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Campanha do desarmamento

Governo gastou mais com referendo do que com segurança pública

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Muitas pessoas têm escrito acerca dos resultados do referendo das armas. Não quero ser repetitivo, mas faço questão de me manifestar, em poucas linhas, sobre esse assunto, eis que já venho discutindo essa questão da restrição do acesso às armas de fogo há muitos anos. O referendo das armas, que perguntou à população brasileira se ela concordava, ou não, com a proibição do comércio de armas de fogo e munição em todo o território nacional foi algo inédito no mundo. Em nenhum outro país havia sido dada essa oportunidade de a população se manifestar sobre o comércio de armas de fogo. Isso, por si só, já demonstra a importância dessa consulta popular.

Agora, temos que tecer alguns comentários sobre como foi conduzida essa questão. O Congresso Nacional decidiu pela proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil, deixando isso bem claro no artigo 35, da Lei 10.826/2003 (“Estatuto do Desarmamento”). Todavia, segundo o texto da Lei, esse dispositivo só entraria em vigor após uma consulta popular através de referendo, o que veio a acontecer no dia 23 de outubro de 2005.

Para divulgar o tema que seria abordado no referendo, foram criadas a Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas (favorável à proibição) e a Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa (contrária à proibição). A pergunta do referendo era: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Mediante sorteio feito no Tribunal Superior Eleitoral, o número “1” corresponderia ao voto “não” e, o número “2”, ao voto “sim”.

Muitos afirmavam, com certa razão, que a pergunta era indutiva, por conter a palavra “proibido”. Os parlamentares do voto “não” defenderam, no Congresso, enquanto ainda se definia a redação da pergunta, que ela fosse modificada, para que se evitassem equívocos na hora da votação. Mas não obtiveram sucesso. Posteriormente, analisando-se o resultado do referendo, viu-se que esse termo (“proibido”) era muito pesado e contribuiu para a futura derrota do projeto de proibição do comércio citado.

No mês de outubro deste ano, em cerca de 20 dias de propaganda gratuita em rádio e televisão, as duas Frentes Parlamentares apresentaram seus argumentos, através de campanhas criadas por especialistas em propaganda e publicidade. A Frente do “sim” batia na tecla de que muitas pessoas morrem vitimadas por armas de fogo no Brasil e de que a arma de fogo só foi feita para matar. A campanha do “não”, basicamente, defendia que todos têm o direito de se defender, ainda mais em um país que não investe, como deveria, em segurança pública. A primeira Frente colocou artistas de renome para pedir votos, enquanto a segunda colocou pessoas comuns para darem seus relatos e testemunhos. “Artistas do povo”, como eles disseram.

A campanha do “sim” cometeu alguns equívocos, ao dizer, por exemplo, que todas as pessoas poderiam comprar munição, mesmo se aprovada a proibição. Isso não era verdade. Também disse que os policiais aposentados e moradores de áreas rurais poderiam ter acesso às armas, mesmo com a proibição. Isso também não era verdade. Já a Frente do “não” acabou abusando da afirmação de que se perderia um direito, com a proibição, mas sem explicar corretamente que direito era esse.

Há cerca de dois meses, a proibição do comércio referido contava com cerca de 80% dos votos dos eleitores, contra 20% que eram contrários, segundo pesquisas divulgadas à época. Mas, a cerca de uma semana da votação, o “não” já contava com cerca de 49% dos votos, contra 45% que eram favoráveis. Foi uma virada surpreendente. E, pelos dados oficiais, após a apuração dos votos, assim ficou decidido: cerca de 64% da população brasileira disse “não” à proibição, enquanto cerca de 26% disse “sim”. O “não” ganhou em todos os Estados da federação e, também no Distrito Federal. Nenhuma pesquisa de intenções de voto previu uma diferença tão grande.

Bom, o que isso significa? Primeiramente, vejamos que o referendo tratava, tão-somente, da posse de armas, ou seja, quem compra uma arma de fogo, devidamente registrada, pode mantê-la em sua casa ou local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo mesmo, neste último caso. O porte de armas, que autoriza uma pessoa a carregar uma arma junto ao corpo, pelas ruas, já estava proibido pela Lei 10.826/2003. E o comércio de armas já é bastante restrito pela legislação atual. Portanto, ao dizer “não”, algumas conclusões se fizeram aparecer.

A população não queria o fim desse comércio. As pessoas perceberam que não são as armas que matam, mas, sim, as pessoas que as empunham. E que a maior parte dos crimes são cometidos com armas ilegais, que são livremente comercializadas no Brasil. Inclusive, fuzis e submetralhadoras, e, ainda, armas de calibres proibidos, como pistolas calibre 45, 40 e 9 mm.

Em segundo lugar, a população deixou transparecer que não aceita mais “invencionices” e nem remédios milagrosos para se combaterem problemas sérios como o da segurança pública. Para se ter uma idéia, gastou-se, nesse referendo, incluindo despesas indiretas, perto de R$ 600 milhões, o que dá mais do que o dobro de toda a verba destinada pelo Governo Federal, para a segurança pública, neste ano.

Em terceiro lugar, foi uma crítica generalizada ao Governo Federal, eis que se passava, no país, por um momento bastante turbulento, politicamente falando, com denúncias de corrupção, mensalão etc., envolvendo o Governo. Foi um claro sinal de que, se o presidente Lula deseja se reeleger, no ano que vem, algo precisa ser mudado em seu governo. E rápido.

Por último, a população mostrou que não concorda com a perda de um direito. Mas qual direito seria esse, já que a legítima defesa, a rigor, não é um direito? Não se fala, aqui, de um direito “líquido e certo”, mas sim, do direito de autodefesa, que, em última análise, é o direito à vida. Ora, se o Estado não me protege, por que ele quer me impedir de poder comprar uma arma para defender minha família? Esse, creio eu, foi o maior argumento para a retumbante vitória do voto “1”, pois, muitas pessoas, mesmo não possuindo armas de fogo, não queriam perder o direito de, no futuro, mudarem de opinião. É por isso que foi dito, há algumas linhas atrás, que a palavra “proibido” acabou levando muitas pessoas a migrarem do “sim” para o “não”, pois, em uma época socialmente tão conturbada e em que cada vez mais as pessoas se vêem privadas de seus direitos mais básicos, como a educação, a saúde e o emprego, o povo decidiu não perder mais esse direito, o de poder se defender por conta própria, ante a grande omissão do Estado nesse quesito.

Assim, depois desse excelente, mas altamente custoso exercício de democracia, percebemos o amadurecimento político da população brasileira, que deu um claro recado aos nossos governantes: não aceitamos mais panacéias e promessas; queremos ações e políticas sérias, pois foi para isso que escolhemos nossos governantes e representantes políticos. Agora, nos resta cobrar essas atitudes e esperar que o recado tenha sido entendido, pois, do contrário, em 2006, outro “não” será dado nas urnas.

 é advogado, autor do Livro: "Armas de Fogo: São elas as culpadas?"; Editora LTR, SP, 2001.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2005, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

O referendo na verdade serviu para se gastar di...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

O referendo na verdade serviu para se gastar dinheiro público com nada, e para nos fazer de bobos, mais bobos ainda, nunca se matou tanto "neste pais", de fome, de falta de educação, de rapinagem do governo. Os bandidos super protegidos, pagamos impostos para o governo proteger bandidos, deixar as vítimas e socorrer o assassino, como no caso em que o assassino matou duas moças deixou outra ferida, foi colocado em primeiro lugar na ambulância e as vítimas deixadas para serem socorridas pelas pessoas presentes, só pode ser o fim do mundo...

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