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Dinheiro cubano

Se PT recebeu ajuda de Cuba pode ter registro cassado

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Art. 25. O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

CAPíTULO VI

Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos

Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;

IV - que mantém organização paramilitar.

§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.

§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

§ 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais." (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.693, de 27.7.98)

Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

§ 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

§ 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

§ 4º Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

§ 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.

§ 6º Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, nos termos do art. 13, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

§ 7º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral.

TÍTULO III

Das Finanças e Contabilidade dos Partidos

CAPÍTULO I

Da Prestação de Contas

Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiros;

II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38;

III - autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2005, 15h11

Comentários de leitores

2 comentários

Até agora tudo o que o Roberto Jeferson disse e...

JPLima (Outro)

Até agora tudo o que o Roberto Jeferson disse em relação aos Petistas foi comprovado pela CPMI dos Correios. O "Bando" do PT e o Lula é que até agora não conseguem provar o contrário. O PT demorou 5 meses para expulsar o Delúbio, e o Lula até agora não demitiu seu Assessor especial. Está esperando o que? Por muito menos o Presidente Figueiredo demitiu o Comandante da 1ª Região Militar em 1981. Quero dizer o "Bando" do PT e o Lula são incompetentes. O pior é que eu votei nisso. PT nunca mais.

Agora se explica porque assim que tomou o poder...

Band (Médico)

Agora se explica porque assim que tomou o poder, no meio da miséria que prometera combater, a primeira ação foi emprestar 500 milhões de dólares para o Presidente Fidel. Uma mão ajuda a outra! Enquanto pedia para a população interna poupar para o Fome Zero, obsequiava o ditador estrangeiro com meio bilhão de dólares! Mentira? Delúbio e Marcos Valério também são negados pelos militantes até hoje! A questão é provar. Verdades políticas nem sempre se materializam em provas. É o caso da ajuda das FARCS que o governo atual enterrou (por óbvios motivos). Quanto a alegação de que é fruito da "delação premiada" é fraco. Mesmo sob a proteção dela, uma mentira será cobrada na justiça civil e criminal. Não basta alegar sem provas. Em relação a censura da Revista VEJA que o PT deseja em seu favor apenas (nuca tinha aventado quando era contra os governos anteriores)é de se duvidar que vingue. Afinal o PT é o maior espalha "m..." no ventilador para os outros. Só não gosta quendo respinga em si pelo mesmo método! Uma coisa é ser 25 anos estilingue! Outra bem mais dolorida é ser vidraça! E esta, a do PT era de vidro e se quebrou! Ninguém foi punido até agora!

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