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O papel do Supremo

É importante que o STF possa escolher o que quer julgar

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ConJur — Faltam juízes no Brasil?

Alexandre de Moraes — No país, como um todo, o número é razoável. São Paulo, por exemplo, acho que poderia ter mais. Faltam juízes no interior e na Grande São Paulo. Além disso, ainda tem o problema da falta de mobilidade dos juízes. Uns fóruns têm mais juiz do que trabalho, e os outros, mais trabalho do que juiz. Acho que, se fizesse uma remodelagem, talvez não precisariam ser criados novos cargos. Não é bom para o Judiciário, como também não é bom para o Ministério Público, inchar muitos os quadros, por causa dos recursos e da remuneração.

ConJur — Qual é o grande problema de gestão nos tribunais?

Alexandre de Moraes — A grande falha é a falta de um diagnóstico. Pouquíssimos administradores, ou até nenhum, fizeram um diagnóstico. Os mandatos de dois anos são extremamente curtos para isso. Os primeiros seis meses são de adaptação e os últimos de eleição. Se o presidente do tribunal quiser fazer um grande levantamento, vai gastar um ano para isso. Não dá tempo de implementar o que foi levantado no diagnóstico.

ConJur — E quanto à idéia de contratar um administrador formado para cuidar da gestão do tribunal?

Alexandre de Moraes — Eu discordo dessa tese. Com o devido respeito, acho isso uma besteira. O administrador não conhece nada do Judiciário. É a mesma coisa que falar que o presidente da Câmara dos Deputados não pode administrar, tem de contratar alguém.

ConJur — Em um levantamento feito pela Consultor Jurídico, constatamos que em torno de 60% das leis federais questionadas são consideradas inconstitucionais. Para as estaduais, esse índice sobe para 70% e chega em 80% no caso das municipais. Por que a Constituição é desrespeitada pelo próprio legislador?

Alexandre de Moraes — No caso da estadual, desses 70%, 80% são vício de iniciativa, quando o deputado tenta fazer algo que não cabe, ou seja, manda um projeto de lei que só poderia ser proposto pelo governador. Outros casos são vício de competência, quando o Legislativo estadual invade a competência do federal. Aí, conta bastante a interpretação. Às vezes, o Congresso acha a matéria constitucional e o Supremo diz que não. Mas, o problema é que tanto o Executivo como o Legislativo, quando assumem, querem governar com o seu plano de governo, muitas vezes ignorando a Constituição. É um absurdo. O Congresso desrespeitar a Constituição que o próprio Congresso fez só acontece no Brasil mesmo.

ConJur — Cerca de 80% dos atos administrativos de tribunais são considerados inconstitucionais pelo Supremo. O Judiciário também desrespeita as leis?

Alexandre de Moraes — Vários provimentos foram declarados inconstitucionais principalmente por causa do regimento interno de cada tribunal. Além disso, em outras questões, como a fixação da remuneração a partir do teto, cada tribunal baixa regulamentações e interpreta a Constituição de uma forma. Alguém tem de dar a última palavra.

ConJur — A opinião pública espera que o Conselho Nacional de Justiça se preocupe mais com a questão disciplinar do que com a normativa. Na opinião do senhor, qual é o papel do conselho?

Alexandre de Moraes — O problema é que a grande massa desconhece o conselho. A sua divulgação na mídia foi apagada pela crise política. O CNJ foi implantado em junho, quando já tinha começado a crise no governo. Só agora está voltando para a mídia, com as questões julgadas, como o nepotismo. E, quem conhece o CNJ, tem uma visão deturpada de que o grande problema do Judiciário é disciplinar. Essa questão é importante, tem de se punir os juízes, mas o mais importante é a questão da coordenação e organização. Por isso, nós, os conselheiros, estamos dando preferência para as questões macro: promoção de juízes, nepotismo, teto salarial.

ConJur — Como o CNJ pretende agir na questão disciplinar?

Alexandre de Moraes — O conselho não pretende substituir todas as corregedorias. A primeira instância tem uma corregedoria forte, mas não existe corregedoria periódica para a segunda instância nem para os tribunais superiores. Então, a nossa idéia é que o Conselho seja supletivo na primeira instância e preencha a lacuna existente na segunda instância e nos tribunais superiores. Quando chegarem casos de suposta infração disciplinar em primeira instância, o conselho acionará as corregedorias e cobrará para que preste informações em 30 dias. Nos casos de segunda instância e nos superiores, o conselho vai atuar sempre que não houver investigação, de maneira rápida, para servir como exemplo.

ConJur — Como tratar a questão disciplinar sem ferir a independência dos juízes?

Alexandre de Moraes — Não podemos cair na armadilha de achar que o conselho não pode se envolver nas questões jurisdicionais. Favorecimento de juiz, tráfico de influência, tudo isso é jurisdicional. O CNJ, no entanto, jamais entrará no mérito de decisões judiciais. Não é função constitucional do conselho revogar decisão judicial. No caso da Suzane Von Richtofen, por exemplo, pediram para que o CNJ analisasse a decisão do Superior Tribunal de Justiça de soltá-la. Eu fui relator e coloquei minha posição: se o Tribunal de Justiça e o STJ acertaram ou erraram concedendo o HC, não é problema do conselho. Para isso, existem os graus da Justiça. O CNJ tem de ver só se houve algum fato externo que levou a tal decisão. Neste caso, não havia nada. Já tivemos mais de 60 casos de pessoas pedindo para reformarmos decisões dos juízes, apenas por considerarem-nas injustas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

O papel do STF está estampado na CF/88, ao cont...

JPLima (Outro)

O papel do STF está estampado na CF/88, ao contrário do papel do, desconhecido, CNJ criado por EC. Seus membros, os Conselheiros, recebem salários iguais aos dos Ministros do STJ, para fazerem o que as Corregedorias, o TCU, e os Controles Internos dos Órgãos do Poder Judiciário já fazem.

bis

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

bis

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