Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Responsabilidade fiscal

TJ paulista inicia julgamento de recurso de Maluf e Pitta

O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou o julgamento da apelação de Paulo Maluf, Celso Pitta e José Antonio de Freitas, condenados, em primeira instância, a devolver ao erário municipal R$ 1,2 bilhão gastos em 1996, último ano da gestão Maluf à frente da prefeitura. Pitta e Freitas respondem como secretários de Finanças da prefeitura à época.

Eles foram acusados pelo Ministério Público de criar créditos suplementares no valor de R$ 1,8 bilhão simulando um excesso de arrecadação do município. A decisão foi da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 14ª Vara da Fazenda Pública.

O desembargador Ferreira Rodrigues (relator) negou provimento ao recurso dos réus e votou pela manutenção da decisão da juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública. O revisor, Ricardo Lustosa, manifestou-se pelo provimento da apelação. O terceiro juiz, Thales do Amaral, pediu vistas e adiou a conclusão do julgamento para a próxima sessão.

Condenação

Segundo o Ministério Público, para concluir as obras que estavam em andamento e, assim, garantir a eleição de Celso Pitta, Maluf provocou o endividamento do município. O orçamento para o exercício de 1996, aprovado pela Câmara dos Vereadores, previa arrecadação de R$ 6,1 bilhões. Acrescido da correção monetária esse valor subia para R$ 6,7 bilhões.

Alegando que haveria excesso de arrecadação, Maluf fez uma série de decretos abrindo créditos adicionais suplementares para obras. Os créditos aumentaram o limite de gastos do município em mais R$ 1,8 bilhão.

No entanto, a previsão não se concretizou. A prefeitura paulistana só arrecadou naquele ano R$ 6,3 bilhões. Os gastos chegaram a R$ 7,5 bilhões, ou seja, R$ 1,2 bilhão a mais do valor arrecadado. Como não tinha dinheiro para pagar as despesas, Maluf deixou a dívida para seu sucessor.

O processo, em curso na 21ª Vara Criminal da capital paulista, também investiga decretos municipais assinados pelo então prefeito durante o ano de 1996. Maluf foi denunciado juntamente com Celso Pitta e José Antônio de Freitas que exerceram, no período, o cargo de secretário de Finanças.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 17h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.