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Uso do amianto

Supremo adia julgamento de lei que proíbe uso do amianto

Um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a proibição, no estado de Pernambuco, da industrialização e do comércio de produtos feitos a partir da extração do amianto ou asbesto. A ação foi ajuizada pela CNTI — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria contra lei estadual no Supremo Tribunal Federal.

Na ação, a entidade pede liminar para suspender a Lei 12.589/04, elaborada pelo governo de Pernambuco e aprovada pela Assembléia Legislativa. O relator da matéria, ministro Eros Graus, afirmou que “gostaria muito de discutir a questão da lesividade do amianto”, no entanto, ressaltou o ministro, “o fato trata apenas de se assegurar as competências constitucionais”. Neste sentido, o ministro Eros Grau votou pela procedência da ação para suspender a lei estadual.

A CNTI alega que a lei invade a competência privativa da União para legislar sobre a extração do amianto ou asbesto, bem como a industrialização e o comércio de produtos feitos à base do minério. Sustenta ainda que a lei pernambucana fere o princípio constitucional da livre iniciativa, previsto no artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal.

A Lei Federal 9.055/95 regulamenta o uso do amianto em todo o país, ao disciplinar a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do minério ou de produtos que o contenham. A mesma norma vale para as fibras naturais e artificiais das diferentes variedades do amianto.

O minério é utilizado como matéria-prima na produção de telhas, caixas d'água, tubulações, além de produtos de vedação para a indústria automotiva. A lei federal considera as fibras do amianto nocivas à saúde humana quando inaladas, tanto no processo de mineração, quanto na etapa de industrialização.

O uso do amianto pela indústria já foi proibido nos Estados Unidos, na França e na Itália. Segundo o Inca — Instituto Nacional do Câncer, a exposição freqüente à poeira do amianto pode causar fibrose nos pulmões, asma, bronquite crônica e até alguns tipos de câncer. A Organização Mundial de Saúde não constatou danos à saúde decorrentes do consumo de água armazenada em caixas de amianto.

No Supremo, tramitam outras duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis estaduais que proíbem o uso do amianto. A ADI 3.355 está sendo analisada pelo ministro Joaquim Barbosa e foi ajuizada pela CNTI contra uma lei estadual do Rio de Janeiro. Já a ADI 3.357 está com o ministro Carlos Ayres Britto e contesta uma lei estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido.

ADI 3.356

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2005, 20h56

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