Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Banco Marka

Cacciola, foragido na Itália, apela contra condenação

Por 

150. Contudo, fato atípico e inexplicável ainda estava por vir e causar imensurável indignação e cerceamento dos direitos do Apelante, senão vejamos: Observe-se que o mencionado despacho mandamental de instauração de procedimento investigatório contra o Apelante tem como signatário o próprio ilustre procurador Dr. Arthur de Brito Gueiros, não obstante ter este sido o autor da notícia crime já mencionada, ou seja, o ilustre Procurador requereu a si mesmo que determinasse a instauração das investigações criminais contra o Apelante.

151. Nada mais controvertido e ilegal.

152. Diante do exposto, apenas pode-se concluir que esta atitude, ao arrepio da lei, só pode encontrar respaldo em motivações de cunho político e na própria vontade imensurável do Parquet, que perpetuou no comando do presente feito os mesmos procuradores de Justiça.

153. Por oportuno, cabe recordar que os nobres Procuradores fizeram absoluta questão de, ao arrepio da lei, manterem-se de forma ilegítima, durante todo o deslinde desta Ação Penal desde sua instrução, sempre os mesmos 3 ( três) membros do Parquet.

154. Por que isto ocorreu, Cultos Desembargadores?

155. Para tanto, os citados Procuradores adotaram a inadmissível conduta de agirem unilateralmente, despidos da necessária transparência e legalidade, data maxima venia, sem qualquer respeito à ordem legal, passando, para tanto por cima de todos os limites constitucionais a eles impostos.

156. Destarte, oportuno salientar que as já citadas deliberações ministeriais, bem como a adoção dos procedimentos ilegais acima transcritos, caminham em sentido contrário às normas consubstanciadas não só na Constituição Federal, mas também, àquelas constantes

em nosso Diploma Processual Penal vigente, como se verificará adiante.

157. Nosso Código de Processo Penal determina que sejam adotados e aplicados procedimentos expressamente contrários aos realizados no caso em tela, como demonstrar-se-á a seguir.

158. Assim sendo, note-se que toda a fase investigatória oriunda da competente instauração do regular inquérito policial foi desvirtuada e subvertida.

159. Ademais, se ocasionalmente no transcorrer da fase de instrução, após as regulares diligências e investigações, eventuais cotas ministeriais, e o relatório fundamentado pelo Delegado que presidisse o inquérito policial concluir que havia indícios e evidencias do crime discutido nestes autos, o inquérito policial deveria ser encaminhado ao Promotor natural do feito, competente para o eventual oferecimento de denúncia contra o Apelante, se assim este estendesse, e não, o mesmo Dr. Artur Gueiros noticiar o crime, e, posteriormente, incumbir-se da realização de todas as fases do inquérito policial e procedimentos posteriores, uma vez que não possuía legitimidade para sua implementação.

160. Nobres julgadores, fato é, que resta claro

em nossa Carta Magna , que as atribuições da ilustre Procuradoria da República decididamente foram extrapoladas por atos praticados sempre pelos mesmos Ilustres Procuradores que comandaram o feito.

161. Caberia sim, aos Ilustres Procuradores da República, dentre outras atividades de sua competência que não as procedidas no caso em pauta, promover a ação penal, requisitar diligências investigatórias, exercer controle externo das atividades no âmbito policial, porém, não cabe à Procuradoria, como ocorreu no caso vertente, exercer atividades policiais, e posteriormente se encarregarem da propositura da ação penal, o que, lamentavelmente, veio a ocorrer no presente feito, fulminando de nulidade todo o processo nestas anormais, irritas e nulas circunstâncias.

162. É notório, e tem sido cada vez mais freqüente o aparecimento de alguns ilustres Procuradores e Promotores Públicos em renomados veículos de comunicação de mídia escrita, falada e televisiva, em busca da fama, graças à notoriedade indevida que os procedimentos que lhes são outorgados passa a obter junto ao público, quando as atividades do Ministério Público deveriam desenvolver-se no mais absoluto sigilo, uma vez que trata-se de função em que valores primordiais do ser humano são analisados e discutidos.

163. Por oportuno, ressalte-se que recentemente, o tema em pauta, Procuradoria e Ministério Público investidos ilegalmente em função exclusivamente policial, tem gerado diversas discussões e debates, bem como ocasionado muita indignação no mundo das ciências jurídicas e em outros âmbitos de nossa sociedade.

164. Dessa forma, diante desta cada vez mais usual e indevida intervenção em investigações que legalmente são de atribuição específica da polícia judiciária, diversos eminentes juristas e os Tribunais da Federação têm se manifestado no sentido de que não foram atribuídos ao Ministério Público poderes para presidir e proceder diretamente investigações criminais, sendo tais atribuições, de absoluta exclusividade da polícia judicial.

165. Cabe sim, ao nobre e respeitável órgão do Ministério Público, e, por conseguinte, aos seus ilustres representantes, as atribuições previstas no artigo 129 da Constituição Federal. Por outro lado, é legítimo ao Poder Público agir de acordo com o texto legal previsto no artigo 144 da Constituição Federal, dispositivos estes, que são imiscíveis, absolutamente não se misturam tampouco se confundem.

166. Ainda neste diapasão, oportuno se faz transcrever o entendimento do Dr. Desembargador Marco Antônio Rodrigues Nahum, do E. Tribunal de Justiça (extinto TACRIM) que em recente entrevista concedida à Folha de São Paulo assim dispôs:

(...) emerge claro que ao Ministério Público não foram atribuídos poderes para conduzir privada e diretamente investigação no âmbito criminal. A ele cabe o controle externo da atividade policial e requisições de diligências em inquéritos policiais, enquanto à Polícia, em sua função de polícia judiciária, cabe instaurar e realizar inquéritos policiais para investigação dos crimes. (...)(gn)

167. Diante do respeitável, oportuno, relevante e pertinente parecer acima transcrito, nota-se que os ilustres Procuradores simplesmente procederam no caso em testilha como se policias fossem. Conseqüentemente, o Apelante foi sendo nitidamente prejudicado pela subversão das atividades dos ilustres agentes públicos, dada à atípica e obscura seletividade ocorrida neste caso específico, que se manifesta nada transparente, muito menos razoável.

168. Mesmo sendo o entendimento doutrinário e jurisprudencial totalmente contra esta ilegal intervenção dos ilustres Promotores e Procuradores investidos no exercício de função estritamente policial, bem como haverem normas expressas

em nossa Carta Magna que não permitem os abusos ocorridos nos presente feito, ao arrepio da lei vigente.

169. Diante do exposto, torna-se evidente a total irregularidade e ilicitude dos procedimentos adotados no curso da presente ação penal, bem como na fase instrutória que a antecedeu, através de indevida intromissão do Parquet em atos que não são de sua competência legal.

170. Ocorrida a instauração de inquérito em âmbito interno da Procuradoria, suprimindo as atividades funcionais da Polícia Federal, os seus agentes foram violentamente aviltados de suas atribuições funcionais, uma vez que foram arbitrariamente substituídos por quem não possui estas atribuições, de acordo com os princípios do devido processo legal de atuarem no presente feito, de acordo com os princípios do devido processo legal e do promotor natural da causa.

171. É flagrante e inadmissível a brutal violação ao princípio do promotor natural da causa na vertente ação penal, visto que não satisfeitos em noticiar o crime, investigá-lo interna e irregularmente de forma inconstitucional e unilateral, bem como diligenciar diretamente e conduzir toda a fase de inquérito que antecedeu a denúncia de forma arbitrária e inaceitável, vieram ainda, a oferecer suas alegações finais nestes autos.

172. Destarte, resta evidente que se tivesse sido respeitado o princípio do promotor natural da causa por parte dos ilustres Procuradores que atuaram no caso vertente, estes não iriam ceder e jamais se sujeitariam às evidentes pressões externas e influências de estranhos ao feito, sendo que, é de se supor, iriam agir apenas de acordo com o limite de atuação que lhes foi expressamente imposto pela nossa Constituição Federal.

173. Nesta vereda, cabe citar novamente os dispositivos constantes nos incisos e parágrafos dos artigos 127 e 128 de nossa Carta Magna, que são claros ao instituírem o princípio da independência funcional do Promotor Público, corroborando com a necessidade da existência do Promotor natural para cada causa.

174. Ademais, cite-se o princípio da impossibilidade de locomoção dos membros do Ministério Público fora da sua área de atuação. Logo, desrespeitando-se tais princípios, principalmente o do promotor natural, gera-se uma insanável nulidade processual desde a denúncia, bem como a direta violação ao devido processo legal.

175. Cumpre mencionar ainda, que a presente e notória violação ao princípio do promotor natural aqui demonstrada e as conseqüentes ilegalidades e arbitrariedades que cercam a presente ação penal desde seu fato gerador, afrontam direta e explicitamente o dispositivo legal previsto no inciso LIII do art. 5º da CF, bem como a súmula 704 do STF, já que ambos são alicerces da garantia legal de que ninguém será julgado senão pela autoridade competente. No entanto, ao arrepio da lei, estas expressas determinações legais absolutamente não foram observadas, tampouco seguidas e devidamente cumpridas no caso vertente.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 21h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.