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Cacciola, foragido na Itália, apela contra condenação

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23. Arvorando-se ilegalmente na função de polícia judiciária, o Ministério Público Federal, ao arrepio da lei e extrapolando, às escancaras, seus limites funcionais, previstos expressamente na Constituição Federal, instaurou e presidiu, no âmbito interno da Procuradoria da República/RJ, o inusitado “Procedimento Investigatório”, requisitando informações e documentos a autoridades, comandando investigação (os procuradores federais a fizeram pessoalmente), presidindo e participando, inclusive, de busca e apreensão de documentos na residência e local de trabalho do Apelante, como se fosse Polícia Judiciária.

24. Gerou-se através destas atuações ministeriais, um clima insustentável de condenação antecipada do Apelante, Salvatore Alberto Cacciola, em virtude do alarido de imprensa, ou seja, criou-se, artificialmente, o entendimento implícito de que o mesmo era culpado. A falsa premissa do informado pela imprensa, confundido propositalmente com “clamor público”, lançada na fase de investigação criminal, contaminou o trâmite da presente ação penal, tudo em descompasso com o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, condenando-se, por antecipação, o Apelante não tendo, equivocadamente, o r. decisório combatido levado em consideração os mencionados fatos.

25. Constata-se, portanto, que o Apelante está recorrendo de uma ação penal embasada em indícios probatórios colhidos direta e pessoalmente pelos ilustres Procuradores da República/ RJ, de modo que a referida ação penal está instruída com “provas” produzidas pelo próprio Ministério Público, de maneira ilegal e inconstitucional. Só se pode concluir que A PRESENTE AÇÃO PENAL É NULA, AB INITIO, tendo em vista o disposto no art. 4º do Código de Processo Penal, nestes termos:

Art. 4º. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”. (grifos nossos)

26. Em recentíssima decisão, a 2ª Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pontificou, por unanimidade de votos, tendo como relator o Ministro Nelson Jobim, que o Ministério Público não pode fazer investigação criminal, faltando-lhe legitimidade para tanto, manifestando-se nestes termos:

EMENTA – RECURSO ORDINÁRIO

EM HÁBEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL/DF. PORTARIA. PUBLICIDADE DE ATOS DE INVESTIGAÇÃO. INQUIRIÇÃO ILEGITIMIDADE. PORTARIA. PUBLICIDADE.

A Portaria que criou o Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal, no que tange à publicidade, não foi examinada no STJ.

Enfrentar a matéria neste Tribunal ensejaria supressão de instância. Precedentes.

2 .INQUIRIÇÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.ILEGITIMIDADE.

A Constituição Federal dotou o Ministério Público do poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração do inquérito policial (CF, art. 129, VIII).

A norma constitucional não contemplou a possibilidade do parque realizar e presidir o inquérito policial.

Não cabe, portanto, aos seus membros inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime.

Mas requisitar diligência nesse sentido à autoridade policial. Precedentes (...)”, in RO em HC nº 81.326-7 – DF – 2ª T., Rel. Min. Nelson Jobim, 05.06.2003. (grifos nossos)

27. Como visto, o próprio Supremo Tribunal Federal entende que a atuação ministerial, como ocorreu no caso em espécie, extrapolando seus limites funcionais e arvorando-se nas funções de Polícia Judiciária é ilegal e inconstitucional.

28. Daí depreende-se que o ordenamento jurídico processual brasileiro está fincando na concepção de que as investigações preliminares, que constituem a fase preparatória da persecutio criminis, devem ser realizadas pelas autoridades policiais, ainda que sob o controle (vigilância e não participação ativa e ilegal) do Ministério Público.

29. Esta concepção tem em conta a necessidade de garantir-se a equitatividade do processo penal, em cujo curso se deve assegurar às partes a igualdade de tratamento, possibilitando a ambas as partes a mesma possibilidade de intervirem na instrução criminal, coligindo as provas necessárias para a comprovação dos fatos alegados. Assim, nos crimes de competência da Justiça Federal, a Polícia Federal é o órgão encarregado de presidir as investigações, que serão, a seguir, encaminhadas ao Ministério Público Federal, ao qual é conferido a titularidade da ação penal pública.

30. Se esses papéis não forem respeitados, como ocorreu no caso em questão, tem-se clara violação do preceito constitucional referente ao devido processo legal, assim estatuído:

“Art. 5º. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

(...)

LIV – ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”

31. Portanto, a competência para exercer as funções de investigação, na fase preparatória da persecutio criminis, é outorgada à Polícia Judiciária, e não ao Ministério Público, porque assim determina a lei penal vigente e, ainda, PORQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É PARTE INTERESSADA NA AÇÃO PENAL, NÃO ESTANDO NO ROL DE SUAS ATRIBUIÇÕES O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POLICIAIS.

32. Eivada de vício, portanto, encontra-se a presente ação penal, bem como a decisão apelada, intentada contra o Apelante, Salvatore Alberto Cacciola, uma vez que parte interessada – Ministério Público instaurou, presidiu e participou da fase investigatória do inquérito policial, tornando nulo o feito de pleno direito, cerceada que foi a defesa na colheita das provas.

33. Nos termos da Constituição Federal, a Polícia Judiciária da União é exercida, com exclusividade, pela Polícia Federal. É o que preceitua o artigo 144, I, § 1º, in verbis:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I- polícia federal;

(...)

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

(...)

IV – exercer com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”.

34. Ou seja, Cultos Desembargadores, a Constituição Federal determina, restritivamente, o mecanismo pelo qual deverá ser conduzida a investigação policial, vedando quaisquer interpretações contrárias, que só têm o condão de eivar de nulidade a condução investigativa perpetrada à margem do texto constitucional.

35. No caso em questão, a investigação policial foi, às escancaras, presidida pelos Procuradores da República/RJ, e não pela Polícia Federal, como determina a Constituição Federal, daí decorrendo vício insanável, causador de MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA e conseqüente NULIDADE DO FEITO, devendo ser, desta forma, reformada a r. sentença combatida.

36. A propósito da atuação do Ministério Público, a Carta Magna prevê, em seu artigo 129, VIII, o seguinte:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;”

37. Ou seja, ínclitos Desembargadores a Constituição Federal deixa claro que o Ministério Público deve requisitar diligências investigatórias, e não efetuá-las, como ocorreu no caso em tela, justamente porque é parte no processo!

38. Decidiu-se, recentemente, em caso análogo:

“ (...)

I – inocorrência de ofensa ao art. 129. VIII, C.F., no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações pendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial, competente para tal (C.F., art. 144 1º e 4º). Ademais, a hipótese envolvia fatos que estavam sendo investigados em instância superior.”, in 2ª Turma do STF, RECR 250.473, Min. Carlos Velloso. (grifos nossos – doc. fls.).

39. Em seu brilhante voto, o Ilustre MINISTRO CARLOS VELLOSO, nesta decisão recente do Supremo Tribunal Federal, supra transcrita, é enfático a respeito da matéria:

“ (...) não compete ao Procurador da República, na forma do disposto no art. 129, VIII da Constituição Federal, assumir a direção das investigações, substituindo-se à autoridade policial, dado que, tirando a hipótese inscrita no inciso III do art. 129 da Constituição Federal, não lhe compete assumir a direção de investigações tendentes à apuração de infrações penais (C.F., art. 144, 1º e 4º). “ in, RO em HC 81.326, Rel. Min. Nelson Jobim. (grifos nossos)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 21h21

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