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Banco Marka

Cacciola, foragido na Itália, apela contra condenação

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“ 1º) requisite-se, via fac - simile, ao senhor Presidente do Banco Central que preste, dentro de 5 dias úteis, informações pormenorizadas, devidamente acompanhadas de documentos correspondentes, sobre a venda de dólares ao FONTECINDAM e ao MARKA noticiada pela Revista Veja, em 17.02.99, devendo informar, entre outros dados relevantes, qualificação completas das pessoas que autorizam as operações, motivos e finalidades das referidas operações, se houve manifestação prévia dos setores competentes do BACEN, inclusive da DIJUR, o montante dos prejuízos a serem suportados pela Autarquia em referência, os normativos legais e infra – legais utilizados para respaldar tais operações;

2º) requisite-se, via fac-simile, ao senhor Presidente da Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BM&F) que preste, dentro de 5 dias úteis, informações pormenorizadas, devidamente acompanhadas dos documentos correspondentes, sobre as operações de compra e venda de dólares, abaixo da cotação disponível no mercado, realizadas, no dia 14 de janeiro de 1999, entre o BANCO DO BRASIL e o FONTECIDAN e o MARKA;

3º) requisite-se, via fac-simile, ao senhor Presidente do Banco Central que remeta, dentro de 05 dias úteis, cópias autenticadas dos atos constitutivos e das atas de assembléias gerais das instituições denominadas FONTECINDAM e MARKA, envolvidas nas supostas operações irregulares de compra e venda de dólares realizadas no dia 14 de janeiro de 1999;

4º) intimem-se o senhor Francisco Lopes, então presidente do Banco Central à época dos fatos, bem assim a senhora Sandra Cupello, ex-secretária da Marka Nikko Asset Magnament a comparecerem nesta Procuradoria da República, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os fatos em tela;

5º) solicite-se, via fac-simile, ao Excelentíssimo Deputado Aloísio Mercadante que remeta, com urgência, cópia dos documentos que dispuser acerca da suposta venda irregular de dólares ao FONTECINDAM e ao MARKA;

6º) cumpridas as diligências dos itens retro, remetam-se os autos à Biblioteca, a fim de que instrua, dentro de 05 dias, o presente procedimento com cópia das matérias publicadas sobre o assunto nos Jornais e Revistas de grande circulação editados durante o período de 15.02.99 até a presente data 15.03.99; e

7º) oficie-se, via fac-simile, Excelentíssimo Senhor Procurador da República no Distrito Federal, Doutor Luiz Francisco, comunicando-lhe da instauração deste Procedimento Investigatório e solicitando-lhe a conjugação entre ambas as Procuradorias do Rio de Janeiro e Distrito Federal, com vistas a total elucidação do caso;

8º) os originais dos ofícios mencionados nos itens 1º, 2º, 3º, 5º e 7º deverão seguir pelo Correio, com Aviso de Recebimento; e

9º) cumpridas todas as diligências, voltem-se os autos conclusos” (doc. de fls. 10/12 dos autos da Medida de Busca e Apreensão).

12. Este ilegal “Procedimento Investigatório”, instaurado no âmbito interno da Procuradoria da República/RJ e que foi presidido pelos Ilustres Procuradores da República (subscritores da denúncia), constituiu um procedimento absolutamente inconstitucional e contra - legem, pois a referida instituição não tem poderes para efetuar investigações criminais visando obtenção de prova direta como fez – pois esta é a função constitucionalmente destinada à Polícia Judiciária - cabendo-lhe apenas e tão somente requisitar diligências investigatórias, porque É PARTE NO PROCESSO.

13. As requisições e intimações acima transcritas foram todas expedidas no lugar da autoridade policial, que é quem deve conduzir as investigações criminais, conforme previsto na Constituição Federal, por um setor da Procuradoria da República/ RJ que simula as atividades de um cartório criminal, conforme se verifica às fls. 14/22 dos autos da Medida de Busca e Apreensão (doc. fls.).

14. Dessa forma, tornam esdrúxulos os argumentos proferidos no r. decisório combatido, que não tem o condão de afastar a ilícita atuação do Ministério Público Federal na fase investigatória, conforme faz prova o r. decisório transcrito no seguinte sentido:

(...) os elementos que instruíram o pedido de busca não eram, propriamente, os elementos de prova, mas mera narrativa de fatos notórios, quer porque os elementos obtidos através das buscas, autorizadas por este juízo, não podem ser tidos como frutos de investigação direta, porque colhidos através de atos deste juízo.

(...)

Todavia, ainda que elementos de prova houvesse, colhidos diretamente pelo Parquet, razão não haveria para reconhecimento da nulidade.

(...) ao conceder ao Ministério Público poderes explícitos, traduzidos na possibilidade de efetuar requisições e propor ações, não lhe poderia vedar a forma de efetivamente realizar esse controle, por meio de suprimento das deficiências na fase investigativa verificáveis no trabalho da polícia judiciária.

(...) considerando o histórico da atuação da polícia judiciária em nosso país, Instituição com ligações (...) com o Poder Executivo, cujos membros jamais gozaram de qualquer garantia que lhes permitisse um mínimo de independência em relação ao poder político, parece claro que a possibilidade de uma instituição como o Ministério Público, hoje formada por jovens nela ingressos através de concurso público de provas e títulos, gozando das garantias da inamovibilidade, vir a investigar crimes cometidos por nossa elite econômica e política é, sem dúvida, o grande impulsionador da reação contra estas investigações” (grifos nossos)

15. Nem seria preciso nos alongarmos mais e mencionar sobre a ilegalidade e arbitrariedade da atuação do Ministério Público no caso vertente, eis que o Parquet é parte processo e categoricamente extrapolou as suas funções, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 129, VIII, dotou ao Ministério Público do poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração do Inquérito Policial, sendo certo que a norma constitucional não contemplou a possibilidade do Parquet realizar e presidir inquérito policial como meio de suprimento de supostas deficiências na fase investigativa no trabalho da polícia judiciária. O ABSURDO É GRITANTE.

16. Assim, como arbitrariamente ocorrido no caso vertente, não cabe ao Ministério Público inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime como ocorreu no caso do Apelante, pois o órgão ministerial deveria ter requisitado diligências à autoridade policial e não as fez. Dessa forma, a atuação ministerial, categoricamente, extrapolou todos os seus limites constitucionais, ao arvorar-se nas funções de Polícia Judiciária e com isso assumiu a direção das investigações, substituindo-se a autoridade policial pelo Parquet que – repita-se – É PARTE NO PROCESSO.

17. Em suma, não é possível sustentar a substituição da Polícia Federal, que tem o dever de assumir a direção e realização de investigações nas infrações penais de competência da Justiça Federal, pelo órgão ministerial que é parte no processo, desrespeitando-se assim a estrutura de ambas instituições, as quais possuem atribuições funcionais bastante diferenciadas.

18. Posteriormente, também foram juntados ao inusitado “Procedimento Investigatório”, o qual, frise-se, foi presidido pelos Ilustres Procuradores da República, ao arrepio da lei, informações a respeito dos Bancos Marka e Fontecidam, extraídas de suas home-pages respectivas na Internet, bem como cópias de notícias veiculadas na Revista “Isto É”, datada de 07 de abril de 1999, e na Revista “Veja” do dia 14 de abril de 1999, conforme determinado (item 4 – 6ª diligência) (doc. de fls. 23/39 dos autos da Medida de Busca e Apreensão).

19. Tendo em vista que nenhuma resposta havia sido encaminhada à Procuradoria da República em atendimento às mencionadas “requisições”, expedidas por ordem dos ilustres Procuradores da República, que presidiam o esdrúxulo e ilegal “Procedimento Investigatório”, no dia 13 de abril de 1999, os mesmos Procuradores da República, arvorando-se nas funções de Polícia Judiciária, requereram, perante a Justiça Federal, a realização de busca e apreensão de documentos em diversos locais, dentre eles a residência e o local de trabalho do Apelante, Salvatore Alberto Cacciola, (sede do Banco Marka S/A) (doc. de fls. 02/04).

20. O mencionado pedido de busca e apreensão formulado pelos Ilustres Procuradores da República foi embasado, exclusivamente, como não podia deixar de ser, nas matérias jornalísticas acima elencadas e em nada mais além disso.

21. Os mandados de busca e apreensão foram expedidos e cumpridos, na data de 15 de abril de 1999, por cinco equipes da Polícia Federal, acompanhadas dos Ilustres Promotores de Justiça que conduziram pessoal e indevidamente as diligências realizadas na residência e no local de trabalho do Apelante, Alberto Cacciola, estranhamente investidos nas funções exclusivas da Polícia Judiciária, além de contarem com a prestativa presença da Imprensa (doc. fls. 64/68, 97/98 e 105/113 dos autos da Medida de Busca e Apreensão).

22. Data maxima venia, em relação ao r. decisório apelado houve injustificável intolerância a este ilícito estado de coisas, um elementar erro material, eis que os Ilustres Procuradores da República (subscritores da denúncia), na fase de inquérito policial comandaram pessoalmente e estiveram à frente da referida busca e apreensão, invadiram juntamente com o batalhão da Polícia Federal, todos armados com metralhadoras e escopetas, a residência do Apelante e a sede do Banco Marka S/C (local de trabalho do Apelante), revirando cada canto dos referidos imóveis, sem, ao menos, se preocuparem com as pessoas, inclusive crianças que ali se encontravam, violando, por mais de oito horas, a privacidade da família do Apelante, gritando e ameaçando sua mulher, Adriana, e, inclusive, ameaçando quebrar objetos, além de se dirigirem a elas de forma grosseira e ameaçadora, em flagrante desrespeito às normas e garantias constitucionais em vigor.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 21h21

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