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Banco Marka

Cacciola, foragido na Itália, apela contra condenação

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O ex-controlador do Banco Marka, Salvatore Cacciola, está tentando reverter sua condenação de 13 anos de prisão. Ele é acusado de gestão fraudulenta e peculato.

Na Apelação, apresentada na segunda-feira (17/10) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro), a defesa do banqueiro pede a anulação do processo penal, alegando que há ilegalidades desde a instauração das investigações. O recurso é assinado pelos advogados Alan Bousso, Carlos Cyrello Neto e Carlos Ely Eluf.

Segundo os advogados, Cacciola, por ser co-réu num processo ao lado de Francisco Lopes, presidente do Banco Central à época dos fatos de que é acusado, cargo equivalente ao de ministro da República, teria direito a foro especial. Por isso, a ação contra ele não poderia ter sido impetrada na Justiça comum, mas no Supremo Tribunal Federal.

Além disso, segundo a defesa, a investigação não poderia ter sido conduzida pelo próprio Ministério Público. Para os advogados de Cacciola, isto prejudica a imparcialidade do procedimento jurídico e fere a exclusividade da Polícia Federal para investigar, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

A apelação em favor de Cacciola também afirma que não houve nenhuma prova material, nem documento nem testemunha, que comprovasse os crimes pelos quais ele é acusado. Segundo a defesa, o banqueiro foi condenado com base em notícias da imprensa e “bilhetes pouco elucidativos a respeito dos fatos”.

Os advogados pedem, então, que o processo seja anulado e Cacciola absolvido. Se o TRF-2 não concordar com os argumentos da defesa, pedem que seja imputada ao banqueiro uma condenação mais branda, de cinco anos, o mínimo legal para os crimes de peculato e gestão fraudulenta.

Carlos Ely Eluf, advogado de Cacciola, também alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça, na semana passada, considerou que não houve gestão fraudulenta no Banco Marka. Portanto, o banqueiro não pode ser condenado por este crime. Eluf se refere à decisão do STJ que decidiu que o banco não deve responder por propaganda enganosa. Os ex-cotistas dos fundos Marka Nikko diziam que foram vítimas de propaganda enganosa já que perderam todo o dinheiro aplicado num banco que aparentava saúde financeira.

História

Segundo a denúncia, o ex-presidente do BC Francisco Lopes e a ex-diretora Tereza Grossi favoreceram os bancos Marka e FonteCindam às vésperas da desvalorização do real, em janeiro de 1999. O BC teria dado tratamento privilegiado aos bancos privados. Além de Cacciola, Lopes foi condenado a 10 anos de prisão e Tereza a 13 anos. Outros dirigentes dos bancos também foram condenados. Todos, no entanto, podem responder em liberdade, menos Cacciola, que já teve a sua prisão decretada. O banqueiro está foragido na Itália. A Justiça brasileira pediu sua extradição, mas a Justiça italiana negou porque Cacciola é cidadão italiano.

Leia a íntegra da apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

Processo nº 2000.51.01.509046-0

SALVATORE ALBERTO CACCIOLA, na AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO.

Nestes Termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de Outubro de 2.005

p.p. Carlos Ely Elufp.p.Carlos Cyrillo Neto

OAB/SP 23.437OAB/SP 11.706

p.p. Alan Bousso

OAB/SP122.600

RAZÕES DE APELAÇÃO

Pelo Recorrente

SALVATORE ALBERTO CACCIOLA

Colenda Câmara

1. O Apelante, inconformado com a r. sentença que o penalizou de maneira draconiana e injusta pela prática dos crimes de peculato e gestão fraudulenta, aplicando injustificadamente, pena que excedeu em demasia o mínimo legal, vem evidenciar a desrazão da sua condenação.

1-A. Aprioristicamente, cumpre salientar, que a r. sentença ora combatida não se ateve ao fato, no que tange especificamente ao suposto crime de gestão temerária ou fraudulenta, de que o E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação nº 2002.001.21164, interposta em face do Apelante e do Banco Marka, já se manifestou acerca do crime em tese perpetrado pelo Apelante, reconhecendo, expressamente, que o Apelante jamais foi autor de tais delitos, tendo essa decisão sido acatada e corroborada pela 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no RESP 747.149. (doc. fls.).

1-B. Ambas decisões acima especificadas serão minuciosamente ilustradas nos itens 275/277-K do presente recurso. Ademais, esclareça-se de plano que as decisões acima mencionadas, foram proferidas no bojo de processo em tramite perante a esfera Cível, que versa rigorosamente sobre os mesmos fatos apurados no caso vertente, no que concerne à não existência do suposto crime de gestão fraudulenta de Instituição Financeira, em tese praticado pelo Apelante, o que certamente será reconhecido e declarado por Vossas Excelências, sob pena de ser proferida no presente decisão diversa dos julgados do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisões inclusas à presente (doc. fls. ).

2. Além da decisão ora guerreada ser conflitante com as acima aludidas, ressalta o Apelante que foram desrespeitadas regras fundamentais em que se ampara o moderno processo penal, destacando-se até mesmo incompetência absoluta do juízo monocrático que lançou a r. sentença recorrida, em razão de assistir ao co-Apelante Francisco Lopes foro privilegiado por prerrogativa de função, em razão de, na qualidade de ex-Presidente do Banco Central, lhe ser assegurado julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Carta Magna, conforme foi proclamado

em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN 3290-05, estendendo-se, em razão de conexão, este permissivo legal ao Apelante.

3. Discorre ainda em sede de preliminar o Apelante a respeito de cerceamento de defesa, desrespeito ao contraditório e ao devido processo legal, bem como violação ao princípio do Promotor natural, ilicitude das provas carreadas aos autos pela Promotoria, atuando seus agentes fora de suas atribuições legais, fazendo às escancaras o papel de polícia judiciária, o que é manifestamente ilegal.

4. No mérito demonstra o Apelante a insubsistência das provas carreadas aos autos, tendo a r. sentença recorrida se baseado apenas em indícios desprovidos de valor probatório, dos quais depreende-se mera suspeita, estando envoltos, portanto, em incertezas e dubiedades.

5. E na remota hipótese, ainda que assim não entendam Vossas Excelências, deverá ser aplicada a pena no mínimo legal, uma vez que o Apelante não possui antecedentes criminais, tratando-se de pessoa idônea com ilibada conduta moral e profissional.

6. Após este preâmbulo, passa o Apelante a discorrer, inicialmente, a respeito das preliminares que maculam o presente feito com nulidade insanável, para posteriormente atacar o mérito da r. sentença monocrática, demonstrando a fragilidade das provas carreadas aos autos durante a instrução criminal, e , ao final, caso, na remotíssima hipótese de ser mantida a r. sentença, deverá a pena ser aplicada no mínimo legal e não na excessiva e injustificada dosimetria da punição imposta ao Apelante pela r. sentença monocrática.

I-PRELIMINARMENTE

1ª PRELIMINARDA

ILÍCITA ATUAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA FASE INVESTIGATÓRIA E DA ILICITUDE DAS PROVAS: NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL DA AÇÃO PENAL

7. Data maxima venia, Cultos Desembargadores, via de regra, não agiu com acerto o r. decisório apelado, quanto ao afastamento da alegação de nulidade processual, considerando equivocadamente idônea a prova obtida na fase pré-processual, a qual foi colhida contra - legem, eis que contou com a ilícita participação ministerial na fase de inquérito policial, como a seguir será minuciosamente demonstrado:

8. Na data de 30 de março de 1999, o Ilustre Procurador da República, Dr. Arthur Gueiros, enviou ofício PR/ RJAG nº 037/99 aos Srs. Coordenadores da Área Criminal de PR/RJ, solicitando a “provocação de distribuição criminal”, pois, “o BANCO CENTRAL DO BRASIL teria, em janeiro passado, favorecido determinada instituição financeira, vendendo-lhe dólares por preço “abaixo” do mercado” (grifo do original) (doc. de fls. 05 dos autos da Medida de Busca e Apreensão).

9. O REFERIDO OFÍCIO FOI INSTRUÍDO E BASEOU-SE, EXCLUSIVAMENTE,

EM CÓPIAS DE REPORTAGENS VEICULADAS NA REVISTA VEJA, DATADA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999, intitulada “CAÇA À FRAUDE CAMBIAL” (doc. fls. 04 dos autos da medida de Busca e Apreensão).

10. A mencionada notícia – crime veiculada por intermédio do mencionado ofício PR/RJ/AG nº 037/99 desencadeou, de forma totalmente irregular e inconstitucional, a instauração, no âmbito interno da Procuradoria da República, de um “Procedimento Investigatório” sob a presidência de Procuradores da República (subscritores da denúncia), que visava apurar a suposta prática, por parte dos dirigentes do Banco Marka S/A e de funcionários do Banco Central do Brasil, de infração penal prevista no artigo 23, da Lei 7.492/86 (crime contra o sistema financeiro nacional).

11. Nos autos do mencionado procedimento investigatório, os Ilustres Procuradores da República, arvorando-se e ocupando contra - legem o lugar de autoridade policial e extrapolando, às escâncaras, suas funções, outorgaram a si próprios, sem nenhum embasamento legal, o direito de “determinar” e participar das seguintes diligências:

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 21h21

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