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Guerra da tarifa

Juiz manda Telemar devolver dinheiro de assinatura básica

A Telemar Norte Leste, em Minas Gerais, foi condenada a devolver ao consumidor Gumercindo Rodrigues Neto o que ele pagou pela cobrança de assinatura mensal de telefone fixo em cinco anos. O valor é de R$ 1.589,61 e abrange o período de janeiro de 2000 a março de 2005. A decisão é do juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte. Cabe recurso.

O juiz destacou que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu descentralizar as ações que discutem a legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Antes, os processos estavam reunidos na 2ª Vara Federal de Brasília.

O usuário afirmou que utilizava a linha telefônica regularmente, pagando em dias as faturas. Também alegou que o valor da assinatura não dependia da utilização da linha telefônica e que a cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor.

A Telemar Norte Leste se defendeu dizendo que o pagamento da assinatura tem como a causa a disponibilização do serviço. E acrescentou que o objetivo da cobrança da assinatura é o custeio das despesas de manutenção e utilização da linha.

O juiz entendeu que, como a cobrança da assinatura mensal não está vinculada à prestação efetiva de serviço telefônico, o recebimento do dinheiro pela empresa caracteriza seu enriquecimento injustificado.

Processo 024.05709225-6

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2005, 14h16

Comentários de leitores

4 comentários

Caros Operadores do Direito e Usuários do CONJU...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito e Usuários do CONJUR, Parabéns ao Juiz por não se curvar às pressões. O STF, AINDA NÃO DECIDIU O MÉRITO das centenas de milhares de ações que tramitam na justiça do Brasil, questionando a ilegalidade da cobrança de assinatura telefônica. Por isto, o STF, NÃO disse, em nenhum momento, que as empresas podem cobrar a assinatura telefônica. Ora, se só a União (Congresso Nacional) pode legislar (criar obrigações) sobre Telecomunicações, ou seja, aprovar LEIS que obriguem as pessoas a cumprirem regras na área de Telecomunicações, POR QUE A ANATEL EDITOU UMA RESOLUÇÃO, criando a tal assinatura telefônica? É, a assinatura telefônica só é prevista em uma Resolução. Resolução está LONGE de ser uma Lei. Resolução NÃO É LEI, portanto não pode criar obrigações. Alguns poucos juízes, aqueles que acham que Resolução pode criar a assinatura telefônica, devem prestar atenção no que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL disse: "Quem legisla sobre Telecomunicações é a UNIÃO (CONGRESSO NACIONAL). Lembrando que a ANATEL não faz parte do Congresso Nacional. Ainda. A Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), somente autoriza a cobrança de TARIFA, e a assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. A maioria dos juízes sabe o conceito de tarifa (Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado...), mas alguns poucos não sabem ou fingem não saber o conceito de tarifa? Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso-JEC-ESTADUAL, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Já há Decisões de vários Tribunais contra a cobrança. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Cabe informar que a ANATEL não precisa figurar no polo passivo e a competência é da Justiça Estadual, inclusive dos JECs. (Decisão do STJ) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 TEMOS MODELO DE INICIAL a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ, devendo os interessados entrar em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

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BETO (Outros)

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Tarifa é o valor cobrado pelo > > > serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. > Desta > > > forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança > é > > > ilegal. > > > > > > Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em Volta > Redonda, > > > RJ, > > > pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem > > > como > > > a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em > > torno > > > de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). > > > > > > Muitos vislumbram a possibilidade de propor ações em suas regiões, e por > > não > > > terem os fundamentos jurídicos, doutrinários e legais CORRETOS a respeito > > da > > > matéria, decidimos disponibilizar os modelos petição inicial ações > > > independentes por assinatura no valor de R$ 20,00, e pulsos por R$20,00, > > > sendo > > > que caso seja sua escolha as duas ações sairão por 30,00 (atualmente as > > mais > > > completas), inicial com todos os fundamentos legais e doutrinários > > > atualizados, > > > bem como decisões de Turmas Recursais (segundo grau dos Juizados), > Acórdãos > > > do > > > STJ, e Decisão do STF sobre o tema. > > > > > > Rebatemos todos os argumentos da Telemar/RJ e de outras concessionárias > > > > > > Enviamos na inicial, jurisprudência sobre o tema e concessões de Tutela > > > Antecipada de diversos estados. > > > > > > Junte cópia simples do CPF e RG e as últimas contas pagas do consumidor. > Os > > > caminhos para chegar-se ao montante total, 5 anos (art.27 CDC), bem como > os > > > valores em dobro (art. 42 CDC) do pedido, constam na própria inicial. > > > > > > É importante ressaltar que segundo o art. 101 inciso I do Código de > Defesa > > do > > > Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. > > > > > > O valor supra mencionado deverá ser depositado (banco, caixa eletrônico, > > > transferência ou DOC) no: > > > > > > Banco Itau Agência 0337 C/C 34527-6 > > > em nome de Humberto Nascimento Dos Santos e ou. > > > > > > Depois, por gentileza nos comunique sobre o mesmo, enviando-nos um fax > com > > o > > > comprovante, bem como seu email (EM LETRA DE FORMA) anotado para o número > > > (24) > > > 3347.1101, ou, em caso de não possuir fax, ligue para confirme o código > do > > > depósito constante no recibo, para que possamos enviar a inicial > completa. > > > > > > O valor acima cobrado é devido a estarmos há meses trabalhando com esta > > causa > > > de > > > pedir, termos elaborado a inicial mais completa atualmente, bem como > > colhido > > > em > > > nossos estudos e pesquisas, ampla coletânea de jurisprudências e decisões > > > sobre > > > o tema Assinatura Telefônica e Pulsos, que irá auxiliá-lo e muito em sua > > > propositura. > > > > > > Os documentos serão enviados por email em formato Word, com todas as > > > orientações > > > necessárias, inclusive quanto aos cálculos e documentos necessários. > > > > > > Colocamo-nos à sua disposição para maiores esclarecimentos. > > > > > > Hunberto Nascimento Dos Santos > > > Especialista em Direito do Consumidor > > > (24) 3347.1101 – 92274988 > > > humb@click21.com.br > > > > > > > > > > > > > > > Obrigado pelo contato

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONI...

BETO (Outros)

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). MESMO COM AS DECISÕES A FAVOR É NECESSÁRIO QUE OS CONSUMIDORES ENTREM COM AÇÕES INDIVIDUAIS PARA REAVER O QUE JÁ FOI PAGO INDEVIDAMENTE em dobro pelos últimos 5 anos e podendo chegar a 10 anos de Assinatura Telefônica e pulsos; É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, A Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAIS), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

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