Juiz manda Telemar devolver dinheiro de assinatura básica

A Telemar Norte Leste, em Minas Gerais, foi condenada a devolver ao consumidor Gumercindo Rodrigues Neto o que ele pagou pela cobrança de assinatura mensal de telefone fixo em cinco anos. O valor é de R$ 1.589,61 e abrange o período de janeiro de 2000 a março de 2005. A decisão é do juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte. Cabe recurso.

O juiz destacou que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu descentralizar as ações que discutem a legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Antes, os processos estavam reunidos na 2ª Vara Federal de Brasília.

O usuário afirmou que utilizava a linha telefônica regularmente, pagando em dias as faturas. Também alegou que o valor da assinatura não dependia da utilização da linha telefônica e que a cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor.

A Telemar Norte Leste se defendeu dizendo que o pagamento da assinatura tem como a causa a disponibilização do serviço. E acrescentou que o objetivo da cobrança da assinatura é o custeio das despesas de manutenção e utilização da linha.

O juiz entendeu que, como a cobrança da assinatura mensal não está vinculada à prestação efetiva de serviço telefônico, o recebimento do dinheiro pela empresa caracteriza seu enriquecimento injustificado.

Processo 024.05709225-6