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Separação dos Poderes

Lula tenta suspender reajuste de servidores do Congresso

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está tentando suspender o reajuste salarial de 15% para os servidores do Congresso Nacional. Representado pela AGU — Advocacia Geral da União, o presidente entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O objetivo da ação é o de que o STF considere inconstitucional as Leis 11.169/05 e 11.170/05, que concederam o aumento para os servidores. Lula requer também liminar, alegando que, se o reajuste for concedido e depois considerado inconstitucional, os recursos pagos a mais dificilmente retornarão aos cofres da União.

Na ação, o advogado-geral da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, alega que apenas o presidente da República tem competência para propor lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme prevê o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. “O que houve foi a usurpação da competência do presidente da República, em nítida violação ao princípio da separação dos Poderes”, afirma Costa na ação.

Segundo ele, as leis que determinaram o reajuste afrontam o princípio da isonomia que se aplica a todos os servidores civis da União, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal. “Violam tal princípio as leis que concedem percentual de 15% para servidores do Legislativo, enquanto aos demais servidores caberia muito menos, a despeito de serem todos pagos à custa da mesma fonte, os recursos financeiros da União Federal”.

Costa ainda afirma que o aumento viola o parágrafo 1º, do artigo 169, da Constituição Federal, já que não há previsão orçamentária para concessão do reajuste de 15% para os servidores do Congresso Nacional.

Leia a íntegra da ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, representado pelo Advogado-Geral da União (art. 22 da Lei nº 9.028, de 1995, com a redação dada pela MP nº 22.216-37, de 2001), com fundamento no disposto no artigo 103, I, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.868, de 1999, vem, perante essa Suprema Corte, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar, em face das Leis nos 11.169 e 11.170, publicadas no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2005, por violação aos artigos 2o; 5o, caput; 37, X; 61, § 1o, II, “a”; e 169, § 1o, todos da Carta da República.

1. DOS FATOS

O Congresso Nacional apresentou, em 2004, projetos de lei que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conferindo-lhes revisão geral da ordem de quinze por cento (Projeto de Lei nº 4.712, de 2004, da Câmara, e Projeto de Lei nº 371, de 2004, do Senado).

Os referidos projetos tiveram como objetivo e justificação – conforme as respectivas justificações – “alterar a remuneração” dos servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com alegado apoio no art. 37, X, da Constituição Federal, para que lhes fosse deferida “a revisão geral anual obrigatória”. Isso a pretexto de que no ano de 2004 o Poder Executivo teria optado “por promover a revisão não por um único diploma legal, de caráter geral, mas por editar diversas normas” que teriam adotado “essa providência de forma localizada para cada uma das várias carreiras e categorias funcionais”.

Ocorre, porém, que – ao contrário do que se afirma naquelas justificações – os exemplos nelas apontados como de revisão geral de remuneração de servidores do Poder Executivo disso não cogitaram. Em verdade – como se lê nas ementas das leis referidas nas justificações das leis agora impugnadas –, o que houve foi apenas a criação, a reestruturação de carreiras ou de planos de cargos; ou a instituição de gratificações, alcançando grupos específicos e definidos do funcionalismo.

Após o trâmite e a aprovação das mencionadas proposições no Legislativo, o Presidente da República, nos termos das Mensagens nos 264 e 265, publicadas no Diário Oficial de 12 de maio de 2005, vetou integralmente os referidos projetos, conforme expresso nas Mensagens nº 264 e 265, de 2005 (cópia em anexo).

Todavia, em sessão realizada no dia 31 de agosto de 2005, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, restabelecendo o referido aumento de 15% (quinze por cento), a partir de 1o de novembro de 2004, para os servidores públicos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos seus órgãos supervisionados.

Eis o teor das sistemáticas normativas ora questionadas:

“LEI Nº 11.169, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005

Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2005 (PL nº 4.712, de 2005, na Câmara dos Deputados), e eu, RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de novembro de 2004, a remuneração dos servidores públicos da Câmara dos Deputados.

Parágrafo único. Ficam revogados, no âmbito da Câmara dos Deputados, os efeitos do Ato Conjunto nº 1, de 2004, das Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

“LEI Nº 11.170, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005

Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.

Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 371, de 2004 (PL nº 4.845, de 2005, na Câmara dos Deputados), e eu, RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de novembro de 2004, a remuneração dos servidores públicos do Senado Federal e dos seus Órgãos Supervisionados.

Parágrafo único. São declarados insubsistentes, no âmbito do Senado Federal e dos seus Órgãos Supervisionados, os efeitos do Ato Conjunto nº 1, de 2004, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 19h51

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