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A lei do jogo

O esporte também tem de seguir o devido processo legal

Por 

ConJur — Foi essa a discussão no caso Robinho?

Carlos Miguel Aidar — Exatamente. Era uma indenização imensa, só que o Robinho tinha direito a 40% e o Santos tinha direito a 60% do valor da indenização. O Real Madrid depositou o correspondente a 60% referente ao clube, mas o Santos, para valorizar ainda mais, disse: “não, precisa depositar os 100%, eu pago os 40% para ele”. Mas no fim fizeram acordo porque a pressão é irresistível. Não temos condição econômica de concorrer com o futebol europeu.

ConJur — Hoje os jogadores ganham muito mais pelo contrato de imagem do que pelo contrato de trabalho. Como funciona isso?

Carlos Miguel Aidar — O contrato de trabalho é onerado com todos os encargos securitários e previdenciários. O contrato de imagem não implica nesse tipo de pagamento, porque não é um contrato de trabalho. É o que se chama de contrato de cessão onerosa para exploração de imagem. Então o atleta cede a imagem para o clube e o clube explora essa imagem comercialmente. Na prática, os clubes começaram a por 90% da remuneração na imagem e 10% no contrato de trabalho. A Receita Federal e o INSS entenderam que o contrato de imagem é uma forma disfarçada de salário e começaram a autuar os clubes.

ConJur — Mas a relação de emprego se dá pelo contrato de trabalho ou pelo contrato de imagem?

Carlos Miguel Aidar — A lei fala que o não pagamento de três meses consecutivos de salário implica na rescisão do contrato do jogador. A advogada Gislaine Nunes levantou a tese de que contrato de imagem é salário disfarçado. Sendo salário e estando três meses atrasados gera o mesmo direito. E começou a obter um monte de liminar na Justiça do Trabalho, ganhou até no STJ.

ConJur — O senhor concorda com esta tese?

Carlos Miguel Aidar — Não, se respeitar um limite. A Fundação Getulio Vargas fez um estudo e chegou à conclusão de que a imagem não pode superar 30%, eventualmente 40% do salário. O contrato principal é o contrato de trabalho. Se não tiver o contrato de trabalho, jamais vai ter a imagem agregada ao contrato de trabalho. O principal é o trabalho, a imagem é um acessório. Quando você inverte, faz a imagem principal e o trabalho secundário em termos de valor de remuneração, você está literalmente burlando a lei.

ConJur — Como é vista a punição esportiva do ponto de vista trabalhista?

Carlos Miguel Aidar — Há um conflito de legislação entre o código esportivo, que prevê punições de até dois anos de suspensão, com a legislação trabalhista, em que a suspensão do contrato por mais de 30 dias implica em rescisão indireta do contrato de trabalho. Esse conflito faz com que seja dado efeito suspensivo aos recursos. O sujeito é punido por dois anos pela justiça esportiva, dá-se o efeito suspensivo, ele já cumpriu não sei quanto meses de pena, e volta a jogar até julgar o mérito.

ConJur — Está é uma das questões do futebol que mais tem causado polêmica na Justiça do Trabalho.

Carlos Miguel Aidar — Sem dúvida, mas fora do âmbito trabalhista a grande discussão hoje é sobre a autonomia de organização e funcionamento a que se refere à Constituição Federal, no inciso 1 do artigo 217, e ao novo Código Civil, nos artigos 58 e 59. Pelo novo Código Civil, a competência para uma série de atos que antes era do conselho deliberativo passou para a assembléia geral: reformar estatuto, eleger presidente, aprovar contas, fazer orçamento. Eu comecei a defender os clubes nesse aspecto, porque sempre sustentei a tese de que esse dispositivo do Código Civil não se aplica às associações esportivas. Aí fiz o projeto de reforma do estatuto do Santos, sustentei isso na Justiça, e ganhei. Fiz também para o Palmeiras e para o São Paulo.

ConJur — Para o Corinthians não?

Carlos Miguel Aidar — No Corinthians tem um ditador. O Dualib está lá e não sai.

ConJur — E por que não sai?

Carlos Miguel Aidar — Pela lei antiga, só cabia uma reeleição e o mandato tinha no máximo três anos. Com a autonomia de organização e funcionamento dada pela nova Constituição, cada clube reformou o estatuto do jeito que quis. Tem clube que não tem limite de reeleição. Caso do Palmeiras e do Corinthians.

ConJur — No São Paulo tem limite?

Carlos Miguel Aidar — É uma reeleição só e o mandato é de dois anos.

ConJur — E quem assume a responsabilidade quando os torcedores fazem quebra-quebra na avenida Paulista?

Carlos Miguel Aidar — Quem assume a responsabilidade da violência que existe na rua? Não é um problema meu, é um problema de segurança pública. E tem essa porcaria desse desarmamento aí. Eu sou absolutamente a favor do desarmamento, depois que desarmar o bandido. Mas antes de desarmar o bandido não. Eu quero ter guardado um revólver em casa. Pelo menos, me dá um conforto moral. Nunca usei, não sei atirar, nem sei se funciona ainda, mas eu quero ter aquela arma em casa enquanto o bandido estiver armado. Então é isso. Quem é que faz segurança pública?

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Prezado(s) senhor(es), Gostaria de informar ...

Rsilva (Engenheiro)

Prezado(s) senhor(es), Gostaria de informar que tanto o Estatuto do Torcedor quanto a boa-fé do torcedor são inócuos, sem valor, face a sentença judicial, em 1a. instância, proferida em 2 de maio de 2006 pelo Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Autor: Renato Fernandes Silva Réu: Confederação Brasileira de Futebol Sentença: PROLATO A PRESENTE SENTENCA EM SUBSTITUICAO A I. JUIZA LEIGA QUE PRESIDIU A AIJ, COM ESTEIO NO ARTIGO 40 DA LEI 9099/1995.DISPENSADO O RELATORIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9099/1995.PEDE O AUTOR INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E DEVOLUCAO DO INGRESSO PAGO PARA PARTIDA DE FUTEBOL REALIZADA EM 07-08-2005 QUE POSTERIORMENTE FOI ANULADA PORQUE O ARBITRO ESTARIA ENVOLVIDO EM ESQUEMA DE MANIPULACAO DOS RESULTADOS.DECIDO.CERTO E QUE O TORCEDOR TEM DIREITO A UMA ARBITRAGEM IMPARCIAL. NA HIPOTESE, A PARTIDA ASSISTIDA PELO TORCEDOR NO ESTADIO FOI ANULADA, POR SE TER VISLUMBRADO A POSSIBILIDADE DE PARCIALIDADE, TENDO SIDO REPETIDA. OCORRE QUE O ARBITRO QUE ATUOU NA PARTIDA EM QUESTAO NAO E REPRESENTANTE DO REU. ADEMAIS, JA FORAM ADOTADAS AS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS PARA PUNICAO, TENDO SIDO, INCLUSIVE, REPETIDA A PARTIDA, PARA QUE FOSSE ALCANCADO RESULTADO SEM SUSPEITA DA MACULA DA PARCIALIDADE. CONSIGNE-SE, AINDA, QUE NAO E RAZOAVEL COLOCAR A ORA RE EM SITUACAO DE GARANTIDORA UNIVERSAL DAS PARTIDAS DE FUTEBOL. POR FIM, VALE RELEMBRAR QUE UMA PARTIDA DE FUTEBOL E REALIZADA PARA FINS DE ENTRETER E DIVERTIR, NAO SENDO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO A HONRA DO AUTOR O FATO DE, EVENTUALMENTE, TER HAVIDO VICIO NA ARBITRAGEM DA PARTIDA POR ELE ASSISTIDA.ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM APRECIACAO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ONUS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ARTIGO 55 DA LEI 9099/1995. Atenciosamente, Renato F. Silva Torcedor

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