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A lei do jogo

O esporte também tem de seguir o devido processo legal

Por 

ConJur — Quem era o Ronaldinho da época?

Carlos Miguel Aidar — Nós levamos o Pelé, que não jogava mais. Era a seleção brasileira da época. Eu levei o pessoal do São Paulo, o Careca, o Oscar. Valdir Peres, Renato, Zé Sergio. Então conseguimos inserir um artigo na Constituição. Foi uma grande vitória, porque deu autonomia de organização e funcionamento aos clubes. Até então vigorava a legislação do regime militar. Havia um modelo único de organização. Tanto faz que fosse o Corinthians, que tem a maior torcida de São Paulo, ou o Asa de Arapiraca. Todo mundo tinha que se organizar igual e tinha a mão do Estado a reger a relação. Então nós conseguimos essa autonomia. Em função dela era necessário fazer uma nova lei, e aí veio a chamada Lei Zico. Montamos um projeto de lei e entregamos para o Leopoldo Collor de Mello, irmão do futuro presidente, já eleito mas ainda não empossado, Fernando Collor. Mostramos a importância do esporte como veículo de integração social, inclusive de marketing para o próprio governo. O Leopoldo vendeu para o presidente a idéia de desvincular o esporte do Ministério da Educação e criar uma Secretaria Especial de Esportes. O Zico foi o primeiro secretário de Esportes do Brasil, só que não conseguiu aprovar aquele projeto de lei, que acabaria levando o seu nome.

ConJur — Foi aí que se autorizou o bingo no Brasil.

Carlos Miguel Aidar — Foi nesse momento, em 1993, que se legalizou a atividade de bingo no Brasil. Então, nós tínhamos a Constituição Federal que dava autonomia de organização e funcionamento e nós tínhamos uma nova lei do esporte. Com isso cada clube procurou seguir o seu modelo societário, como se organizar, como trabalhar. Quando o Fernando Henrique assumiu, ele extinguiu a Secretaria Especial de Esportes e criou o Ministério Extraordinário dos Esportes e chamou o Pelé para ministro.

ConJur — E a Lei Zico virou Lei Pelé.

Carlos Miguel — Um dia o Pelé me chamou e disse: “Eu preciso deixar uma marca no ministério. Eu quero acabar com o passe. Faz um projeto para mim”. Aí eu chamei dois advogados, um de São Paulo e um do Rio, e a gente escreveu a Lei Pelé. O que era a Lei Pelé? Era uma cópia da Lei Zico com modificações para adequação do modelo de gestão profissional. Escrevi a lei sem nenhuma pretensão de querer ser constitucionalista porque não é o meu negócio. Aí fomos a uma pessoa em Brasília, o Gilmar Ferreira Mendes [hoje ministro do Supremo Tribunal Federal], que era procurador lotado no gabinete civil da Presidência da República. Ele era encarregado de dar a roupagem jurídica às medidas provisórias para adequá-las ao princípio constitucional. Então, o Gilmar ficou um mês e pouco trabalhando em cima disso e finalmente ficou pronto o anteprojeto. O próprio Pelé foi ao Congresso Nacional e fez lobby pessoalmente. E aí nasceu a chamada Lei Pelé, vigente até hoje. E acabou o passe do jogador de futebol.

ConJur — O que é o passe?

Carlos Miguel Aidar — O passe é um vinculo esportivo não trabalhista que prendia o atleta ao clube, mesmo depois de encerrado ou rescindido o contrato de trabalho. Um absurdo. O passe é o chamado atestado liberatório que vale mesmo sem contrato de trabalho. Isso não fazia sentido e foi derrubado.

ConJur — E como ficou esta questão?

Carlos Miguel Aidar — Com as modificações na Lei Pelé, criou-se uma coisa chamada indenização de formação. Ou seja, o clube tem o direito de assinar o primeiro contrato com o atleta que ele formou. Mas se o jogador não assinar com este clube e quiser assinar com outro, este vai ter de indenizar o outro pelo investimento feito na formação do jogador. Tem uma fórmula matemática para calcular isso.

ConJur — Foi o que aconteceu na transferência do Ronaldinho Gaúcho do Grêmio para o Paris Saint-Germain?

Carlos Miguel Aidar — Isso. O Ronaldinho não quis continuar no Grêmio, procurou o time de Paris que fez um contrato com ele, mas teve que pagar uma indenização ao Grêmio pelo trabalho e pelo investimento que fez na formação do jogador. Isso está na lei.

ConJur — O problema do passe é que deixava o atleta na condição de trabalhador escravo. Mas hoje os clubes reclamam que o jogador não é mais patrimônio do clube.

Carlos Miguel Aidar — Mas não pode ser propriedade. Isso já tem julgado internacional, e aqui no Brasil. O caso do Claudinho, da Ponte Preta, que foi representado por um advogado especialista nessa área, chamado Heraldo Panhoca. Foi ele que fez o primeiro caso Bosman [Jean Marc Bosman, jogador de futebol belga que ganhou na Justiça o direito de se transferir livremente de um clube para outro pondo fim ao passe na Europa] do Brasil.

ConJur — E como se dá a transferência de um jogador de um clube para outro, hoje?

Carlos Miguel Aidar — Hoje tem contrato de trabalho e multa indenizatória pela rescisão antecipada do contrato. Pelo Código Civil a indenização não pode superar o valor da obrigação principal. Abriu-se uma exceção. Na legislação esportiva, a indenização pode sim superar o valor da obrigação principal. Então as multas são estabelecidas em função daquilo que as partes acordarem. Se a transferência for internacional não tem limite. Assinou o contrato, acabou, vale o que está escrito.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Prezado(s) senhor(es), Gostaria de informar ...

Rsilva (Engenheiro)

Prezado(s) senhor(es), Gostaria de informar que tanto o Estatuto do Torcedor quanto a boa-fé do torcedor são inócuos, sem valor, face a sentença judicial, em 1a. instância, proferida em 2 de maio de 2006 pelo Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Autor: Renato Fernandes Silva Réu: Confederação Brasileira de Futebol Sentença: PROLATO A PRESENTE SENTENCA EM SUBSTITUICAO A I. JUIZA LEIGA QUE PRESIDIU A AIJ, COM ESTEIO NO ARTIGO 40 DA LEI 9099/1995.DISPENSADO O RELATORIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9099/1995.PEDE O AUTOR INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E DEVOLUCAO DO INGRESSO PAGO PARA PARTIDA DE FUTEBOL REALIZADA EM 07-08-2005 QUE POSTERIORMENTE FOI ANULADA PORQUE O ARBITRO ESTARIA ENVOLVIDO EM ESQUEMA DE MANIPULACAO DOS RESULTADOS.DECIDO.CERTO E QUE O TORCEDOR TEM DIREITO A UMA ARBITRAGEM IMPARCIAL. NA HIPOTESE, A PARTIDA ASSISTIDA PELO TORCEDOR NO ESTADIO FOI ANULADA, POR SE TER VISLUMBRADO A POSSIBILIDADE DE PARCIALIDADE, TENDO SIDO REPETIDA. OCORRE QUE O ARBITRO QUE ATUOU NA PARTIDA EM QUESTAO NAO E REPRESENTANTE DO REU. ADEMAIS, JA FORAM ADOTADAS AS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS PARA PUNICAO, TENDO SIDO, INCLUSIVE, REPETIDA A PARTIDA, PARA QUE FOSSE ALCANCADO RESULTADO SEM SUSPEITA DA MACULA DA PARCIALIDADE. CONSIGNE-SE, AINDA, QUE NAO E RAZOAVEL COLOCAR A ORA RE EM SITUACAO DE GARANTIDORA UNIVERSAL DAS PARTIDAS DE FUTEBOL. POR FIM, VALE RELEMBRAR QUE UMA PARTIDA DE FUTEBOL E REALIZADA PARA FINS DE ENTRETER E DIVERTIR, NAO SENDO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO A HONRA DO AUTOR O FATO DE, EVENTUALMENTE, TER HAVIDO VICIO NA ARBITRAGEM DA PARTIDA POR ELE ASSISTIDA.ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM APRECIACAO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ONUS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ARTIGO 55 DA LEI 9099/1995. Atenciosamente, Renato F. Silva Torcedor

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