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A lei do jogo

O esporte também tem de seguir o devido processo legal

Por 

ConJur — Se a Justiça comum tiver alguma decisão em contrário, o que acontece?

Carlos Miguel Aidar — O clube pode fazer prevalecer a decisão no âmbito brasileiro, mas está sujeito a uma punição de caráter internacional que a Justiça brasileira não é competente para apreciar.

ConJur — O clube fica sem ter onde competir.

Carlos Miguel Aidar — Existiu um time na Colômbia, na década de 1950, o Millonarios de Bogotá, que era um verdadeiro dream team do futebol. Eles contrataram os maiores jogadores de futebol do mundo, como os argentinos Di Stefano, Pedernera e Nestor Rossi. Montaram uma seleção do mundo. Só que não conseguiram se filiar à Fifa. Faziam exibições pelo mundo inteiro,

mas não podiam disputar campeonatos. E mais, se um clube organizado jogasse um amistoso com esse Millonarios de Bogotá, era punido também pela Fifa. É impressionante a força desse sistema.

ConJur — A Justiça Desportiva na verdade tem um funcionamento bem diferente da Justiça comum.

Carlos Miguel Aidar — A Justiça Desportiva foi institucionalizada na Constituição de 1988. Eu cito o artigo 217, incisos 1 a 4: “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento”. Aí diz no parágrafo primeiro: “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei”. E diz o parágrafo segundo: “A Justiça Desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final”. Então, o que acontece? Ninguém pode ir ao Poder Judiciário antes de esgotar a instancia desportiva, que tem 60 dias para decidir.

ConJur — Como é que funciona o processo esportivo?

Carlos Miguel Aidar — Terminou a partida, o árbitro preenche a chamada súmula, onde descreve os detalhes e ocorrências do jogo: times, local do jogo, horário, árbitro, auxiliares de arbitragem, equipes, registro dos jogadores. E as ocorrências: quem fez gol, foi advertido com cartão amarelo, foi expulso. Essa súmula é o espelho escrito de uma partida. O árbitro tem prazo de quatro horas depois do jogo para entregá-la na secretaria da federação. Da secretaria, a súmula vai para o registro, valida os pontos, as partidas, os gols, a artilharia, os cartões amarelos e vermelhos. Depois volta para um auditor que anota as ocorrências que devem ser levadas ao Tribunal Desportivo. Chega no Tribunal, é autuado, o procurador denuncia. Aí marca uma sessão de julgamento. Na sessão de julgamento, você leva o vídeo, leva testemunhas, leva o jogador que recebeu a falta. Você mostra a cena para os julgadores, ouve as testemunhas. Ela tem o princípio da oralidade, celeridade, informalidade.

ConJur — Por que o STJD fica no Rio de Janeiro e todos os juízes do tribunal são do Rio? Os times do Rio não acabam favorecidos?

Carlos Miguel Aidar — Não convêm por uma questão de economia e praticidade que os juízes estejam fora da sede do Tribunal. Mas num Tribunal como o da CBF, que tem interesse nacional, seria razoável haver juízes de fora do Rio de Janeiro para que não sofram pela influência da sua paixão particular. Porque todo mundo que está lá é apaixonado por futebol. A composição do Tribunal está prevista aqui no Estatuto: “O Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por nove membros, dois indicados pela CBF, dois indicados pelos clubes da primeira divisão, dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, um representante dos árbitros e dois representantes dos atletas”.

ConJur — Esses representantes precisam ter formação jurídica?

Carlos Miguel Aidar — Não precisa ter formação jurídica, mas na maioria são advogados, promotores, juízes. É o caso do Zveiter, que é presidente do STJD e é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. O vice-presidente do STJD é o Rubens Approbato Machado, que é advogado em São Paulo, ex-presidente da Ordem de São Paulo e ex-presidente do Conselho Federal da Ordem.

ConJur — Qual é o alcance da Justiça Desportiva?

Carlos Miguel Aidar — Até a Constituição de 1988, o esporte não havia sido tratado do ponto de vista constitucional. Na Constituição de 1988 tem o artigo 217, que cita como dever do Estado fomentar as práticas desportivas formais e não formais como benefício ao cidadão. Esse artigo foi fruto de um trabalho do qual eu e mais um monte de gente participou. Foi logo em seguida a criação do Clube dos 13 [grupo que reuniu os principais clubes de futebol do país] em 1987. Nós, dirigentes de futebol, fizemos lobby no Congresso Constituinte. Íamos lá e levávamos atletas. Deu certo porque não havia um deputado, um senador que não quisesse tirar uma foto ao lado de um jogador.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Prezado(s) senhor(es), Gostaria de informar ...

Rsilva (Engenheiro)

Prezado(s) senhor(es), Gostaria de informar que tanto o Estatuto do Torcedor quanto a boa-fé do torcedor são inócuos, sem valor, face a sentença judicial, em 1a. instância, proferida em 2 de maio de 2006 pelo Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Autor: Renato Fernandes Silva Réu: Confederação Brasileira de Futebol Sentença: PROLATO A PRESENTE SENTENCA EM SUBSTITUICAO A I. JUIZA LEIGA QUE PRESIDIU A AIJ, COM ESTEIO NO ARTIGO 40 DA LEI 9099/1995.DISPENSADO O RELATORIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9099/1995.PEDE O AUTOR INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E DEVOLUCAO DO INGRESSO PAGO PARA PARTIDA DE FUTEBOL REALIZADA EM 07-08-2005 QUE POSTERIORMENTE FOI ANULADA PORQUE O ARBITRO ESTARIA ENVOLVIDO EM ESQUEMA DE MANIPULACAO DOS RESULTADOS.DECIDO.CERTO E QUE O TORCEDOR TEM DIREITO A UMA ARBITRAGEM IMPARCIAL. NA HIPOTESE, A PARTIDA ASSISTIDA PELO TORCEDOR NO ESTADIO FOI ANULADA, POR SE TER VISLUMBRADO A POSSIBILIDADE DE PARCIALIDADE, TENDO SIDO REPETIDA. OCORRE QUE O ARBITRO QUE ATUOU NA PARTIDA EM QUESTAO NAO E REPRESENTANTE DO REU. ADEMAIS, JA FORAM ADOTADAS AS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS PARA PUNICAO, TENDO SIDO, INCLUSIVE, REPETIDA A PARTIDA, PARA QUE FOSSE ALCANCADO RESULTADO SEM SUSPEITA DA MACULA DA PARCIALIDADE. CONSIGNE-SE, AINDA, QUE NAO E RAZOAVEL COLOCAR A ORA RE EM SITUACAO DE GARANTIDORA UNIVERSAL DAS PARTIDAS DE FUTEBOL. POR FIM, VALE RELEMBRAR QUE UMA PARTIDA DE FUTEBOL E REALIZADA PARA FINS DE ENTRETER E DIVERTIR, NAO SENDO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO A HONRA DO AUTOR O FATO DE, EVENTUALMENTE, TER HAVIDO VICIO NA ARBITRAGEM DA PARTIDA POR ELE ASSISTIDA.ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM APRECIACAO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ONUS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ARTIGO 55 DA LEI 9099/1995. Atenciosamente, Renato F. Silva Torcedor

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