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A lei do jogo

O esporte também tem de seguir o devido processo legal

Por 

ConJur — O presidente do STJD decide anular 11 jogos do Campeonato Brasileiro numa manhã de domingo e está decidido. É assim que funciona a Justiça Esportiva?

Carlos Miguel Aidar — Foi a melhor solução possível. A outra solução era simplesmente anular o campeonato. Aí ficaríamos todos nós sem futebol no domingo. Prejudicou mais uns do que outros? Não tenho a menor dúvida, mas isso é contingência. O sujeito [Edílson Pereira de Carvalho, árbitro de futebol que confessou ter fraudado jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol] é bandido. Declara e assina depoimento na Polícia Federal, diz que recebeu dinheiro para fazer a armação de esquema de aposta na internet, falava com o cidadão, pedia mais dinheiro. Se ele mexeu ou não mexeu na partida não importa, porque tudo é interpretação subjetiva. Não existe recurso tecnológico no futebol para tirar dúvida. Tira-teima só funciona na televisão.

ConJur — A decisão do presidente do STJD tem fundamento jurídico?

Carlos Miguel Aidar — Não, não tem fundamento jurídico. Tem fundamento desportivo só. O que deveria ser feito? É o que vai ser feito em São Paulo. O Marco Polo del Nero, presidente da Federação Paulista de Futebol, me ligou: “Carlos Miguel, me ajuda aqui. O que você acha? Dá a sua opinião”. Falei: “Marco, não pode fazer o que o Luiz Zveiter [presidente do STJD] fez: tomar para si a decisão isoladamente”. Tem de instaurar um procedimento e mandar para a comissão de arbitragem. A comissão de arbitragem faz a instrução sumária e manda um parecer para o presidente da Federação, que encaminha ao TJD. O presidente do Tribunal distribui para a Câmara, que é o primeiro grau, a Câmara julga e decide. Deixa todo mundo recorrer, o caso vem para o Tribunal Pleno e o Pleno julga. Acabou. Ou seja, faz o devido processo legal, que não houve na STJD.

ConJur — A Justiça Desportiva não tem nenhuma regra que obrigue a seguir esse trâmite legal.

Carlos Miguel Aidar — Tem, é assegurado o contraditório. O estatuto do torcedor fala da relação com a Justiça Desportiva:

[lendo] “É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência. As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais. Não correm em segredo de justiça os processos em curso perante a Justiça Desportiva. Aí vem o Código Brasileiro da Justiça Desportiva que assegura o amplo direito de defesa e do contraditório. “O processo Desportivo obedece, ademais, ao princípio constitucional do devido processo legal colhido no artigo 5, inciso 54 da Constituição Federal, nela compreendendo o direito a não ser acusado sem conhecer a acusação, a citação para se defender e produzir prova, a igualdade, a indeclinabilidade da prestação jurisdicional contraditória, defesa plena e aos meios recursais”. Então, obedece os mesmos princípios da Constituição brasileira.

ConJur — Nesse caso o direito de defesa foi zero.

Carlos Miguel Aidar — Foi zero. Como o presidente do STJD decidiu unilateralmente, alguns clubes disseram que vão recorrer. Só que o presidente do tribunal já adiantou que o recurso não vai adiantar nada, porque ele é quem vai decidir. O Zveiter é um ditador, é a personalidade dele. Ele decidiu que não cabe recurso.

ConJur — Depois disso caberia recurso à Justiça comum?

Carlos Miguel Aidar — Cabe, mas ninguém vai fazer isso com medo de ser punido pela Federação Internacional. Na verdade existe um sistema internacional que se sobrepõe à Constituição brasileira. À brasileira, à americana, à russa, a qualquer Constituição de qualquer país do mundo. O estatuto da Fifa, que é a entidade internacional que rege o futebol, tem um dispositivo que prevê a desfiliação da entidade prática, (este é o nome técnico que se dá ao clube, federação e confederação) que buscar o Poder Judiciário para fazer valer os direitos que não foram contemplados no âmbito esportivo. Então imagina o que pode acontecer: um clube tem um problema com a federação e recorre ao Judiciário para questionar. A entidade internacional simplesmente tira este clube de atividade.

ConJur — Quais as conseqüências deste ato?

Carlos Miguel Aidar — Você mata o clube, o time, o atleta de uma modalidade individual. Ele não terá a menor chance de competir contra outra entidade filiada, fica excluído de toda competição. E os atletas que estão sob contrato de trabalho profissional com o clube ficam livres para se transferir para onde quiser. É muito forte o poder de uma Fifa, de uma FIA [Federação Internacional de Automobilismo], de uma Fiba [Federação Internacional de Basquete], de uma Iaaf [Federação Internacional de Atletismo].

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Prezado(s) senhor(es), Gostaria de informar ...

Rsilva (Engenheiro)

Prezado(s) senhor(es), Gostaria de informar que tanto o Estatuto do Torcedor quanto a boa-fé do torcedor são inócuos, sem valor, face a sentença judicial, em 1a. instância, proferida em 2 de maio de 2006 pelo Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Autor: Renato Fernandes Silva Réu: Confederação Brasileira de Futebol Sentença: PROLATO A PRESENTE SENTENCA EM SUBSTITUICAO A I. JUIZA LEIGA QUE PRESIDIU A AIJ, COM ESTEIO NO ARTIGO 40 DA LEI 9099/1995.DISPENSADO O RELATORIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9099/1995.PEDE O AUTOR INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E DEVOLUCAO DO INGRESSO PAGO PARA PARTIDA DE FUTEBOL REALIZADA EM 07-08-2005 QUE POSTERIORMENTE FOI ANULADA PORQUE O ARBITRO ESTARIA ENVOLVIDO EM ESQUEMA DE MANIPULACAO DOS RESULTADOS.DECIDO.CERTO E QUE O TORCEDOR TEM DIREITO A UMA ARBITRAGEM IMPARCIAL. NA HIPOTESE, A PARTIDA ASSISTIDA PELO TORCEDOR NO ESTADIO FOI ANULADA, POR SE TER VISLUMBRADO A POSSIBILIDADE DE PARCIALIDADE, TENDO SIDO REPETIDA. OCORRE QUE O ARBITRO QUE ATUOU NA PARTIDA EM QUESTAO NAO E REPRESENTANTE DO REU. ADEMAIS, JA FORAM ADOTADAS AS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS PARA PUNICAO, TENDO SIDO, INCLUSIVE, REPETIDA A PARTIDA, PARA QUE FOSSE ALCANCADO RESULTADO SEM SUSPEITA DA MACULA DA PARCIALIDADE. CONSIGNE-SE, AINDA, QUE NAO E RAZOAVEL COLOCAR A ORA RE EM SITUACAO DE GARANTIDORA UNIVERSAL DAS PARTIDAS DE FUTEBOL. POR FIM, VALE RELEMBRAR QUE UMA PARTIDA DE FUTEBOL E REALIZADA PARA FINS DE ENTRETER E DIVERTIR, NAO SENDO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO A HONRA DO AUTOR O FATO DE, EVENTUALMENTE, TER HAVIDO VICIO NA ARBITRAGEM DA PARTIDA POR ELE ASSISTIDA.ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM APRECIACAO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ONUS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ARTIGO 55 DA LEI 9099/1995. Atenciosamente, Renato F. Silva Torcedor

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