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Alta tensão

Concessionária deve indenizar por morte causada por fio elétrico

Assim é que a privatização parcial da CEEE não tem o condão de lhe exonerar da obrigação adquirida anteriormente à sucessão, nos termos dos seguintes julgados desta Corte, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEEE. PRIVATIZAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1. Tendo ocorrido privatização parcial da CEEE, a cindida não se extingue, permanecendo responsável solidária com as demais, pelas obrigações já existentes quando da cisão. 2.Tendo a demanda indenizatória por ato ilícito sido ajuizada contra a agravante, que sofreu condenação no processo principal, é de ser rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva para a execução de sentença, com o prosseguimento normal do feito executivo. NEGADO SEGUIMENTO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70007848732, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 19/12/2003)

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELETRICA. LEGITIMIDADE DA CEEE. HAVENDO CISAO PARCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA, EM CUJO ATO NÃO SE DISPOS SOBRE A SOLIDARIEDADE DESTA E DAQUELAS QUE ABSORVERAM PARTE DO PATRIMONIO DA CINDIDA QUE CONTINUA A EXISTIR, VIGORA O PRINCIPIO ESTATUIDO NO ART-233, DA LEI 6404/76. PERMANECENDO A SOLIDARIEDADE, O CONSUMIDOR PODE EXIGIR TANTO DA CEEE, COMO DA AES SUL, O PAGAMENTO INDEVIDO DE TARIFA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (9FLS - D.) (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70004060653, PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HEINZ, JULGADO EM 04/10/2002)

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CEEE. PEDIDO DE RESTITUIÇAO DO INDEBITO. PERIODO DE CONGELAMENTO DO PLANO CRUZADO. PORTARIAS 38 E 45/86, DO EX-DNAEE. CISÃO. SOLIDARIEDADE. CREDITO CONSTITUIDO ANTES E DEPOIS DA CISAO. 1. COM A DITA PRIVATIZACAO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELETRICA, FORAM CRIADAS, POR CISAO DA CEEE, MAIS DUAS COMPANHIAS, ESTIPULANDO-SE QUE A CINDIDA CONTINUAVA RESPONSAVEL PELO PASSIVO DA LEGISLAÇAO TRABALHISTA (LEI-RS 10.900/96). A CISAO PODE PROVOCAR A EXTINÇAO DA CINDIDA, QUANDO TODO O PATRIMONIO E TRANSFERIDO PARA UMA, OU MAIS, SOCIEDADE CONSTITUIDA PARA ESTE FIM, OU OUTRAS JA EXISTENTES, CASO EM QUE AS RESPONSABILIDADES SE TRANSFEREM. A CISÃO TAMBEM PODE ACONTECER MEDIANTE VERSÃO PARCIAL, CASO EM QUE A CINDIDA NÃO SE EXTINGUE; LOGO, PERMANECE RESPONSAVEL SOLIDARIA COM AS DEMAIS PELAS OBRIGAÇOES ANTERIORES A CISAO. POR SUA VEZ, O ATO DE CISÃO PARCIAL PODE ROMPER COM A SOLIDARIEDADE. TUDO DEPENDE DA REGULAMENTAÇAO. POR OUTRO LADO, O CREDOR ANTERIOR PODE SE OPOR EM RELAÇAO AO SEU CREDITO. DISSO CONCLUI-SE QUE A SOLIDARIEDADE E A REGRA, POIS O ROMPIMENTO DEPENDE DE ESTIPULAÇAO. CONSEQUENTEMENTE, QUEM AINDA NAO ERA CREDOR (RECTIUS, NAO TINHA UM TITULO CONSTITUIDO), TAMBEM NÃO TINHA COMO SE OPOR, A FIM DE, PERANTE ELE, EXCLUIR A EFICÁCIA DO ROMPIMENTO DA SOLIDARIEDADE. POR CONSEGUINTE, NO CASO DA CISÃO DA CEEE, EMBORA A REFERENCIA DE QUE CONTINUAVA COM O PASSIVO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS DEMAIS LIBEROU-SE APENAS FACE AQUELES QUE, A EPOCA, JA ESTAVAM CONSTITUIDOS E QUE, POR ISSO, TINHAM COMO SE OPOR. QUANTO AOS CONSTITUIDOS POSTERIORMENTE, IMPUNHA-SE NORMA ESPECIFICA, SOB PENA DE SUBSISTIR A SOLIDARIEDADE, CONFORME A EXEGESE DOS ARTS. 229 E 233, E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO, DA LEI 6.404/76. (8 FLS.) (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70003695111, PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, JULGADO EM 09/08/2002)

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2005, 18h23

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