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Alta tensão

Concessionária deve indenizar por morte causada por fio elétrico

Devidamente intimado (fl. 38), o demandante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contra-razões ao apelo (fl. 386v.).

Subiram os autos a esta Corte. Distribuídos, vieram conclusos a minha Relatoria.

É o relatório.

VOTOS

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)

Eminentes Colegas:

I – Em preliminar:

O recurso é próprio, cabível e tempestivo.

a) Ilegitimidade passiva:

A preliminar suscitada em razões recursais, no sentido da ilegitimidade da CEEE para integrar o pólo passivo da demanda, sob o argumento de que a cisão da companhia transferiu à AES Sul a responsabilidade pelas obrigações na respectiva área de concessão, não merece prosperar.

O evento danoso (morte do pai do autor) ocorreu em 10/08/1993 (fl. 02), sob a égide da geração, da distribuição e do fornecimento de energia por parte da CEEE, conforme Decreto nº 61065/67. Assim, veja-se que, ao tempo da cisão, já havia ocorrido o evento danoso, não podendo se cogitar de transferência à sucessora.

Com efeito, a cisão parcial da CEEE em 1996, não gerou a sua extinção, permanecendo responsável solidária com a AES Sul pelas obrigações já existentes quando da cisão, até porque o respectivo ato nada dispôs sobre a solidariedade da CEEE e daquelas que absorveram parte do patrimônio da cindida que continua a existir. Por conseguinte, tenho que não se aplica à hipótese a exclusão da solidariedade passiva referida no parágrafo único do art. 233 da Lei das S/A, porque o demandante não possuía título executivo hábil à época da cisão, logo não lhe era dado o direito de se opor à cláusula que previa a exclusão da responsabilidade solidária.

De outra banda, embora a Lei nº 10900/96 tenha previsto que a CEEE continuava responsável pelo passivo trabalhista, o entendimento prevalente é no sentido de que em relação às demais espécies de passivos a CEEE liberou-se apenas face aqueles que, à época da cisão parcial, já estavam constituídos, sendo os eventuais demandantes aptos a se opor, o que, como já dito, não é o caso dos autos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2005, 18h23

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