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Pensão alimentícia

Empresário de São Paulo cumprirá prisão em casa

No mais, o STJ vem decidindo que cabe prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo. A exemplo, dentre outros: HC 7.908⁄BARROS MONTEIRO; HC 9386⁄ZVEITER; RHC 11.288⁄SÁLVIO; HC 7.705⁄NAVES; RHC 14881⁄FERNANDO GONÇALVES e HC 24.114⁄NANCY.

De outra parte, a questão do regime de prisão a que foi submetido o paciente deve ser examinado.

A autoridade coatora entendeu que a idade do paciente e seu estado de saúde não impedem a decretação da custódia em estabelecimento prisional comum, cabendo ao juiz da causa acompanhar as circunstâncias do caso concreto, para estabelecer a melhor forma do cumprimento da prisão e eventual tratamento médico necessário ao paciente.

Embora seja razoável a solução apresentada pelo Tribunal Paulista, penso que a melhor solução é o cumprimento da pena em regime domiciliar. É que na prática, a solução apresentada não funciona.

O Judiciário tem processos demais e Juízes de menos. Não acredito que a demanda de processos dessa natureza que são distribuídos no Estado de São Paulo permita com que os magistrados acompanhem, de forma efetiva e eficaz, hipóteses especiais como a do ora paciente.

O paciente é acometido de doenças graves (diabete mellitus e câncer de bexiga), o que é agravado pela sua idade avançada (76 anos). Requer cuidados especiais, impossíveis de serem dados nos estabelecimentos prisionais. Não estou supondo ou inventando, essa é a realidade do país.

A prisão civil por descumprimento de obrigação alimentar, não é uma sanção penal, mas uma medida coercitiva para compelir o devedor de alimentos a cumprir o avençado. Existindo motivos relevantes para a conversão do regime, o alimentante deve cumprir a pena em estabelecimento que possibilite o seu tratamento ambulatorial.

O que não se admite, é que determinadas pessoas, ainda que sejam devedoras contumazes de alimentos, submetam-se à prisão comum. Idade avançada e saúde precária devem ser levadas em conta.

Ora, se o condenado por crime que viola bens jurídicos de maior relevância penal, por exemplo, a vida, quando preencher os requisitos da Lei de Execução Penal, fará jus ao regime de prisão domiciliar, não vejo porque não conceder o mesmo benefício para o devedor de alimentos, acometido de moléstia grave e maior de 75 anos de idade.

É fato que a Lei de Execuções Penais apenas admite a prisão domiciliar quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto. Excepcionalmente, o STJ tem entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Neste sentido: HC 31011 e 20.690⁄FÉLIX FISCHER; RHC 14.211⁄MEDINA, HC 28.588⁄LAURITA.

Em regra, não se aplicam as regras da Lei de Execuções Penais à prisão civil. O STJ, no entanto, vem admitindo, analisadas as circunstâncias excepcionais do caso concreto, formas alternativas para cumprimento da prisão civil. A exemplo, cito:

"- Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos.

- Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia."(HC 35.171⁄HUMBERTO);

"Prisão civil. Regime aberto. O regime aberto não é incompatível com a prisão civil, podendo ser adotado se o recomendarem as circunstâncias do caso concreto, a serem prudentemente avaliadas pelo juiz."(REsp 70.400⁄EDUARDO RIBEIRO);

"Prisão civil. Prisão albergue. Prisão domiciliar.

1. A nova orientação da Corte em matéria de prisão civil recomenda a manutenção do regime prisional acolhido pelo Acórdão recorrido, assim a prisão albergue, e, na ausência desta, a prisão domiciliar, compatível o julgado com a prudente interpretação do art. 201 da Lei de Execuções Penais.

2. Recurso especial não conhecido." (REsp 199.802⁄MENEZES DIREITO).

Na hipótese dos autos, penso que é recomendável, em razão da idade avançada e dos problemas de saúde que afetam o paciente, o cumprimento da pena em regime domiciliar.

Concedo a ordem, apenas para determinar o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar.

Prejudicado o exame do outro agravo regimental interposto.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2005, 21h23

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