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Meio ambiente

Para desembargador, Brasil está adiantado em Justiça ambiental

A regulamentar essas regras constitucionais, nos campos administrativo e cível, se mostram presentes, além da já mencionada Lei 6.938, de agosto de 1981, pela qual o poluidor passou a responder independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva), diplomas importantes, como o Código Florestal, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano e a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Esta última reafirmou a legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública principal e a cautelar.

Facultou a instauração de inquérito civil, sob sua presidência, ao mesmo tempo em que estendeu legitimidade para a propositura de ação civil e da cautelar também para Estados federados, União e Municípios, para autarquias, empresas públicas, fundações, sociedade de economia mista ou associações, desde que velhas estas de pelo menos um ano de idade, requisito passível de dispensa pelo juiz, e desde que a incluir entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio-ambiente. Nessa Lei n. 7.347, foi ressaltado que a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Também afirmado nela que a sentença civil fará coisa julgada “erga omnes”, nos limites da competência territorial do órgão prolator, permitida a propositura de nova ação, com idêntico fundamento, se apresentadas novas provas, no caso de julgamento de improcedência da primeira ação. A Lei 7.347 reza, por fim, que não exigível, nas ações nela tratadas, adiantamento de custas, honorários e despesas, não devendo se cogitar de condenação do autor em custas, despesas e honorários advocatícios, exceto no caso de comprovada má-fé.

A propósito, Vladimir Passos de Freitas expressou entendimento no sentido de que a legitimidade também deveria abranger os defensores públicos, aos quais cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Ainda de acordo com Vladimir Passos de Freitas, o objeto da ação civil pública não se resume a uma busca de condenação do infrator em dinheiro ou a um cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas pode também alcançar condenação no pagamento de indenização por dano moral. Sim, também condenação por dano moral, como ilustra com decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ação proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra quem, sem licença, fizera supressão da vegetação de imóvel, um pequeno bosque, a acarretar padecimento da coletividade pela impossibilidade de reposição do ambiente ao estado anterior (cf. TJERJ, Apelação Cível n. 14586/2001).

Na verdade, doutrina e jurisprudência têm, efetivamente, com segurança, mostrado uma face criativa na tentativa de aplicação adequada das regras de proteção do meio ambiente. A Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, volume 123/275, dá-nos conta de ação civil pública de associação cujos estatutos não estavam a prever, expressamente, defesa do meio ambiente. Não obstante, o Tribunal não rejeitou a ação, mas, sim, afastou a necessidade de expressa disposição sobre a exigência legal nos estatutos, no caso, porque o reconhecimento de que a satisfazê-la estava a decorrer da finalidade precípua de defender o interesse comum dos moradores.

Nelson Nery Júnior, conforme apontamentos na Revista do Centro de Estudos Judiciários, do Conselho de Justiça Federal, volume 3, n. 8, criticou, na Lei da ação civil pública, a limitação dos efeitos “erga omnes” da sentença aos limites da competência territorial do juiz prolator, argumentando, em contrário, com o disposto no artigo 103, do Código de Defesa do Consumidor, em que não existente a restrição, devendo aqueles alcançar o mais amplo espaço. Na verdade, o artigo 21 da Lei 7.347/85 dispõe que se aplicam à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que cabível, os dispositivos do CDC, com o que plenamente pertinente a crítica do eminente doutrinador.

Quanto às ações cautelares, preparatórias ou incidentais, podem, segundo Sydney Sanches, ser até mesmo de antecipação de provas por danos ecológicos, como aquela proposta pela Curadoria do Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo, em caso do canal e praias de Bertioga, e em caso outro de danos à fauna ictiológica.

Mas, conquanto a ação civil pública tenha se tornado a mais eficiente via de acesso à justiça ambiental, pelo amplo leque na legitimidade dos que podem vir a propô-la, pela isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, salvo má-fé, um importante papel já coube antes à ação popular, e continua a caber. Ainda na última terça-feira, 27 de setembro deste ano de 2005, o jornal “O Estado de S. Paulo” noticiou ação popular na qual acusada a prática de ato lesivo ao patrimônio da Companhia do Metropolitano, com condenação do advogado Eros Grau, solidariamente com ex-diretores da empresa, a devolver aos cofres públicos cerca de dois milhões e meio de reais, pagos a título de serviços jurídicos prestados, porque contratados os serviços independentemente de licitação. Sabe-se que na ação popular é limitada a legitimidade do autor a quem seja cidadão, isto é, a quem no exercício e gozo dos direitos políticos, vale dizer, alguém com título de eleitor, como ensinou Hely Lopes Meirelles.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2005, 16h21

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