Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justiça social

Direitos de solidariedade configuram cidadania mundial

Por 

Baseadas nesta última se encontram as fórmulas de pacto social que diferentes processos de interesse coletivo ou difuso pretendem implementar. Assim, por exemplo, o compromisso de ajuste de conduta celebrado em determinada ação que objetiva impedir ou reparar dano ambiental, é realizado sob a égide da justiça social. Quem quer que proponha a medida (ainda que se trate de órgão ou autoridade pública, como o Ministério Público) atua em prol do bem comum, para melhor preservação do meio ambiente – bem de uso comum do povo, tal como o define a Constituição.

É a responsabilidade social que impulsiona os atores na esfera de atuação da justiça social. Fica colocado ao Estado, nesse terreno, em plano secundário, como preordena o principio da subsidiariedade.

Parte integrante do magistério social cristão, o princípio da subsidiariedade foi, inicialmente, formulado por Pio XI, na Quadragésimo anno.[12]

A partir do ideário da subsidiariedade, o bem comum é encontrado pelas diferentes instituições e grupos, que acabam identificando suas funções na comunidade e realizando projetos e prestações de utilidade pública (a nomenclatura recente define certos organismos como organizações da sociedade civil de interesse publico OSCIP) que operam como poderosos instrumentos de integração. Esta se traduz na união de esforços e de recursos para um fim comum, que deve ser coincidente com o bem comum.

Com efeito, ao distinguir o papel que cabe aos diversos atores no processo social, anota Franco Montoro:

"Os "devedores" ou "obrigados" na justiça social, escreveu DABIN, são os indivíduos e os grupos que, em sua qualidade de membros e, seja qual for sua posição no Estado - governantes ou governados - têm obrigação de dar à sociedade o que lhe é devido."[13]

Independentemente do papel reservado às partes, a justiça social exige que todos colaborem para que os direitos sociais sejam concretizados.

Enquanto a justiça comutativa e a justiça distributiva colocam seu instrumental a serviço do direito individual, direito da pessoa enquanto pessoa, que carece de um campo livre para o desenvolvimento das suas potencialidades, a justiça social cuida do coletivo, de suas funções e responsabilidades na sociedade, como agentes integradores que buscam o ideal comum a toda a comunidade.

Há uma comunhão de esforços que suplanta as posições egoístas (ainda que legítimas). e que acredita só ser possível alcançar o pleno desenvolvimento da personalidade humana na sociedade, mediante a integração de todos aqueles que já identificaram o ideal comum.

Cumpre notar que sendo as pessoas – a pessoa humana é e deve ser o principio, o meio e o fim das estruturas sociais – o substrato dos grupos sociais, a sua inserção em determinado projeto coletivo pode ou não implicar em configuração ou outorga de personalidade jurídica ao grupo. A própria idéia de personalidade jurídica poderia bloquear ou até limitar o agir de determinados grupos, independentemente das atividades que os mesmos se propõem a desenvolver. Os Centros Sindicais, constituídos como estruturas alternativas ao modo corporativista de organização do mundo do trabalho, por exemplo, realizam atividades que, até certo ponto, se revelaram incompatíveis com a figuração das mesmas como personalidades jurídicas, conquanto atuem intensamente na defesa e na promoção dos direitos dos trabalhadores.

 é advogado especialista em Direito Previdenciário e professor titular na Faculdade de Direito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2005, 15h00

Comentários de leitores

1 comentário

A "industria do dano moral" existe sim, graças ...

denorie (Estudante de Direito)

A "industria do dano moral" existe sim, graças às indenizações ridículas que são arbitradas pelos nossos juízes e juízas, em regra. Brilhante o artigo do Juiz de Direito, dr. Osny Claro de Oliveira Júnior, de Porto Velho, de 22.07.02, que corajosamente abordou o tema com honestidade. Sentenciar a pagar vinte mil reais uma empresa - por inscrição indevida no SPC - s/a, de telefonia celular, que, por exemplo, teve um lucro líquido de R$ 769.500.000,00, em 2004, no Brasil é se associar ao crime de danos morais. Então, um milhão de reais a menos no lucro líquido desta empresa, nem longe representará a falência dela. Mas certamente ela nunca mais será irresponsável com quem quer que seja. Quem sabe até as instituições financeiras e companhias telefônicas, passem a enviar correspondência a seus clientes dizendo que eles nada devem, ou ainda que têm créditos a receber. "Erros" deste tipo elas nunca cometem. Até o momento nosso Judiciário tem se mantido ao lado das criminosas, perpetradoras de danos morais, uma vez que todas as grandes empresas condenadas reincidem. Só não dá valor ao patrimônio moral e ético de alguém quem não o tem.

Comentários encerrados em 20/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.