Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justiça social

Direitos de solidariedade configuram cidadania mundial

Por 

Longe de se apresentar como simples proposta de mais um tratado internacional, o texto se propunha a revelar o consenso dos seus signatários a respeito dos pontos comuns à convivência humana.

Não se pode enquadrar a Declaração no quadro comum das fontes do direito. Trata-se, mais bem, de pressuposto axiológico de qualquer ordenamento jurídico, baseado na dignidade da pessoa humana.

Dessa situação especial e única em que convém deva ser posicionada a Declaração dos Direitos Humanos nos dá conta a Constituição do Brasil, ao impor a “prevalência dos direitos humanos” como um dos princípios da República (art. 4º, II).

No entanto, diante da cultura jurídica dominante, permeada pelo formalismo, os signatários da Declaração optaram por impor a concretização do ideário estampado no Documento Magno por intermédio de dois Pactos Internacionais que, por assim dizer, estabeleceram a “summa divisio” dos direitos humanos. De um lado, foram fixados os Direitos Civis e Políticos. De outro, os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.[7]

Podemos, a partir dessa divisão, sacar a primeira conclusão deste estudo.

O Direitos Civis e Políticos, também conhecidos como direitos da liberdade, estabelecem as garantias do cidadão comum diante do Estado, limitando o poder deste. Parte desse conjunto o rol estampado no art. 5º da Constituição do Brasil. Seu ideário é o desdobramento da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, produto da Revolução Francesa, de 1789.

Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, fruíveis a partir do mundo do trabalho, nascem da exigência histórica daqueles que, participando da construção do patrimônio nacional acumulado ao longo do tempo, não tinham, até então, acesso à parte que lhes cabia. Resultam da veemente reclamação de Leão XIII, sobre a condição dos operários, de 1891, primeiro documento do Ensino Social Cristão.

3. Justiça Social.

O conceito tradicional de justiça, ditado pela consciência prática dos romanos, difunde a idéia de que se dá o que é devido a cada qual. É a justiça comutativa, que conduz à igual distribuição – do ut des.

A justiça distributiva pretende realizar a igualdade entre os cidadãos mediante consideração dos respectivos méritos.

Esse ideário elementar é fruto de uma concepção individualista da sociedade.

Pio XI, na Divini Redemptoris, estabelece a distinção, deixando de lado a antiquada dicotomia ao assinalar:

 é advogado especialista em Direito Previdenciário e professor titular na Faculdade de Direito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2005, 15h00

Comentários de leitores

1 comentário

A "industria do dano moral" existe sim, graças ...

denorie (Estudante de Direito)

A "industria do dano moral" existe sim, graças às indenizações ridículas que são arbitradas pelos nossos juízes e juízas, em regra. Brilhante o artigo do Juiz de Direito, dr. Osny Claro de Oliveira Júnior, de Porto Velho, de 22.07.02, que corajosamente abordou o tema com honestidade. Sentenciar a pagar vinte mil reais uma empresa - por inscrição indevida no SPC - s/a, de telefonia celular, que, por exemplo, teve um lucro líquido de R$ 769.500.000,00, em 2004, no Brasil é se associar ao crime de danos morais. Então, um milhão de reais a menos no lucro líquido desta empresa, nem longe representará a falência dela. Mas certamente ela nunca mais será irresponsável com quem quer que seja. Quem sabe até as instituições financeiras e companhias telefônicas, passem a enviar correspondência a seus clientes dizendo que eles nada devem, ou ainda que têm créditos a receber. "Erros" deste tipo elas nunca cometem. Até o momento nosso Judiciário tem se mantido ao lado das criminosas, perpetradoras de danos morais, uma vez que todas as grandes empresas condenadas reincidem. Só não dá valor ao patrimônio moral e ético de alguém quem não o tem.

Comentários encerrados em 20/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.