Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justiça social

Direitos de solidariedade configuram cidadania mundial

Por 

Por meio dessa modelagem, o constituinte resolveu considerar que o caminho necessário para que o País venha a atingir os estágios superiores de organização social é aquele que estabelece adequado padrão de desenvolvimento - redutor das desigualdades sociais – que não se limite a meros rearranjos episódicos dos recursos disponíveis.

Na verdade, assumiriam novo papel os atores sociais.

Buscando a tal "forma social superior" de que nos fala Achille Loria[4], forma que permitisse a superação da opressão econômica e social, o engenho humano criava, então, o chamado Estado do Bem Estar (Welfare State).

O regime do bem-estar social, atuando na e sobre a Ordem Econômica, iria, a seu tempo, esquematizar diversos meios de ação que superariam as primeiras e rudimentares formas de proteção social.

O Estado iria:

"ayudar al desenvolvimento personal de todos y cada uno de los miembros de una comunidad, assegurándoles un mínimum de derechos fundados en su dignidad personal, la seguridad contra el riesgo y la ayuda para una mejora de su nivel de vida."[5]

Deixou registrado Manoel Gonçalves Fereira Filho que a Ordem Econômica e Social passou a ser dominada pelo princípio da justiça social, concluindo - a propósito do Texto de 1967:

"Como a Lei Fundamental de 18 de setembro, a nova Carta nesse ponto, como noutros, revela influência nítida da doutrina social da Igreja..".[6]

Percebe-se, destarte, que a partir do ideário delineado pela primeira Encíclica Social, marco inaugural do Ensino Social Cristão, de 1891, as estruturas jurídicas se puseram em movimento.

Desde logo, a Constituição do México, de 1917, seguida pela da Alemanha, de 1919, trataram de inscrever o rol dos direitos dos trabalhadores no seu conteúdo.

E, depois, como que num crescendo, as cláusulas sociais passaram a integrar a grande maioria das constituições modernas.

Mas, os direitos sociais alcançaram o ponto culminante com a aprovação, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, aos 10 de dezembro de 1948, da Resolução que lançava a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 é advogado especialista em Direito Previdenciário e professor titular na Faculdade de Direito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2005, 15h00

Comentários de leitores

1 comentário

A "industria do dano moral" existe sim, graças ...

denorie (Estudante de Direito)

A "industria do dano moral" existe sim, graças às indenizações ridículas que são arbitradas pelos nossos juízes e juízas, em regra. Brilhante o artigo do Juiz de Direito, dr. Osny Claro de Oliveira Júnior, de Porto Velho, de 22.07.02, que corajosamente abordou o tema com honestidade. Sentenciar a pagar vinte mil reais uma empresa - por inscrição indevida no SPC - s/a, de telefonia celular, que, por exemplo, teve um lucro líquido de R$ 769.500.000,00, em 2004, no Brasil é se associar ao crime de danos morais. Então, um milhão de reais a menos no lucro líquido desta empresa, nem longe representará a falência dela. Mas certamente ela nunca mais será irresponsável com quem quer que seja. Quem sabe até as instituições financeiras e companhias telefônicas, passem a enviar correspondência a seus clientes dizendo que eles nada devem, ou ainda que têm créditos a receber. "Erros" deste tipo elas nunca cometem. Até o momento nosso Judiciário tem se mantido ao lado das criminosas, perpetradoras de danos morais, uma vez que todas as grandes empresas condenadas reincidem. Só não dá valor ao patrimônio moral e ético de alguém quem não o tem.

Comentários encerrados em 20/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.