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Negócios de família

Planejamento familiar cresce de importância no Direito

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ConJur — O código antigo era bom?

Renata Guimarães — Era um código muito bem escrito. Como documento legal, coerência jurídica, eu acho um documento mais coeso que o atual. Óbvio que ele refletia uma determinada época, numa sociedade. Você podia anular o casamento se a mulher fosse deflorada. Existia o regime dotal [regime no qual se previa a entrega de determinados bens devidamente descritos e avaliados, da mulher ou de seus ascendentes, o chamado dote, para serem entregues à administração do marido, a fim de com eles obter os meios necessários para sustentar a família]. Era uma outra configuração. O código atual é mais moderno, mas, enquanto lei, na sua redação, na sua sistemática, o código anterior é uma belíssima lei e muito superior ao atual.

Conjur — Uma das principais alterações do novo código é a questão do cônjuge na herança. Como ficou isso?

Renata Guimarães — Uma das principais alterações do novo código é a inclusão do cônjuge como herdeiro. Existem duas formas de distribuir a herança quando uma pessoa falece: uma é a lei que estabelece, existe uma ordem legal para dividir a herança; a outra é o testamento. O novo o código colocou o cônjuge como herdeiro à semelhança de um filho, em determinados regimes de bens, não todos. No caso de uma família com três filhos, o cônjuge é tratado como se fosse um quarto filho.

ConJur — Em qual regime o cônjuge está englobado como herdeiro em igualdade de condições com os filhos?

Renata Guimarães — No regime de separação total convencional, no de comunhão parcial que é o regime legal, e o regime de bens que o Código criou que é o de aqüesto. E também quando o cônjuge concorre com o ascendente, com os pais com os avós, qualquer que seja o regime de bens.

ConJur — E a comunhão universal?

Renata Guimarães — O Código entrou em vigor em 1917. Até 1977 ele dizia que o regime legal era o regime da comunhão universal de bens. Se a pessoa entrava em um cartório para casar e não ressalvava ou não optava por outro regime, casava na comunhão universal de bens, que transforma todos bens dos cônjuges em uma massa única, comum. Com a lei do divorcio em 1977, institui-se como regime legal, a comunhão parcial de bens, que tem particularidades super interessantes. E o código novo afirmou a comunhão parcial como regime legal.

Conjur — Quando você faz um testamento, qual é a situação?

Renata Guimarães — Em um testamento, quando a pessoa morre, 50% é o que se chama de parte legítima, reservada aos herdeiros necessários, e os outros 50% é o que se chama de parte disponível. Como o próprio nome indica, a disposição é totalmente aberta. Você deixa para um filho, para um sobrinho, ou para um terceiro sem nenhum vínculo. A destinação desta parte fica a cargo única e exclusivamente do testador. Antigamente 50% do patrimônio era destinado aos filhos e aos pais. Pela lei anterior, quem não tivesse filhos e pais e fosse casado podia dispor como bem entendesse de todos os bens. Como o cônjuge não era um herdeiro necessário, o outro cônjuge, ao morrer, poderia deixar cem por cento do patrimônio para qualquer pessoa. Hoje isso muodou. Conheci uma situação em que uma moça muito jovem perdeu os pais e herdou tudo o que eles tinham. Ela era casada em separação total de bens e um ano depois ela morreu. Não teve filhos e o cônjuge dela herdou toda parte que ela havia recebido dos pais. E mesmo que ela fizesse um testamento, 50% dos bens teriam que necessariamente ser do cônjuge, e os outros 50% ela poderia destinar para o irmão, para o sobrinho, o que fosse.

Conjur — Como funciona a comunhão parcial de bens?

Renata Guimarães — Constituído o casamento, dali para frente, o patrimônio onerosamente constituído compõe um acervo comum, cuja titularidade não reflete necessariamente a propriedade.

Conjur — Como assim?

Renata Guimarães — Um determinado imóvel pode estar exclusivamente em nome de um, mas se ele foi construído ao longo do casamento sem outras origens. Pelo regime de comunhão de bens, ele é 50% de cada um. E há também o que se chama de bens particulares que não se comunicam no regime da comunhão parcial. São bens que cada um tinha antes do casamento. As heranças e as doações recebidas na vigência do casamento também não se comunicam. Mas há outra característica na comunhão parcial que costuma gerar alguns questionamentos. Não há dúvida que bens anteriores, bens herdados, antes ou depois do casamento, doados são exclusivos daquele que os tenha ou que os recebeu. Só que as rendas desse patrimônio recebidas ao longo do casamento se comunicam. Se você herda uma sociedade depois de dez anos de casado, essa sociedade é exclusivamente sua, mas os lucros, os dividendos recebidos na vigência do casamento são considerados comuns.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2005, 11h10

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