Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Valor afetivo

Correios devem indenizar usuário por danificar encomenda

A ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve indenizar usuário que teve encomenda danificada durante o transporte. A decisão é da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

A ECT terá que pagar 408 dólares por danos materiais, convertidos em moeda brasileira pelo câmbio da época em que o fato ocorreu. Esses valores, que se referem aos objetos transportados e às taxas postais, serão corrigidos monetariamente. Além da indenização por danos morais de R$ 1 mil reais.

A cliente dos Correios afirmou que, quando estava nos Estados Unidos, utilizou os correios americanos para enviar alguns objetos de estimação, que estariam em perfeito estado de conservação e devidamente embalados, para o Brasil. Mas, quando foram retirados na agência da ECT no Brasil, os bens estavam quebrados.

A ECT alegou que os objetos não teriam sido embalados de maneira apropriada e que a usuária não teria declarado o valor do conteúdo postado. Por esse motivo, a empresa se dispôs a devolver apenas o valor das taxas postais cobradas.

A Justiça Federal do Rio decidiu pelo ressarcimento por danos materiais, mas negou a indenização por danos morais. A cliente apelou.

O relator da materia no Tribunal Regional Federal, desembargador Reis Friede, lembrou que a embalagem foi aberta pela cliente dentro da agência no Brasil, diante de um funcionário da empresa, comprovando que os danos foram causados dentro do serviço postal. Ele ressaltou ainda que documentos juntados aos autos atestam o valor dos bens.

A Turma entendeu que a indenização por danos materiais é devida, porque os Correios não provaram, no processo, suas alegações de que os bens não teriam sido embalados corretamente pela cliente.

A Justiça decidiu também pela indenização por danos morais, para atenuar o sofrimento causado " tendo em vista o sentimento de frustração e constrangimento pelo recebimento de objetos pessoais e de estima totalmente danificados", disse o relator.

Leia a íntegra da decisão:

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE

APELANTE: MARIA IRACEMA CESAR COSTA

ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES E OUTROS

ORIGEM: VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9600094055)

RELATÓRIO

Cuida a presente hipótese de Apelação Cível interposta pela Parte Autora, Maria Iracema César Costa, contra sentença de fls. 172/173, que julgou parcialmente procedente seu pedido.

Pretendeu a Parte Autora, ora Apelante, perceber indenização a título de danos materiais e morais em virtude dos danos constatados em objetos enviados via postal.


Afirma a Autora, que em 13/10/1995 quando da sua estadia nos Estados Unidos da América remeteu ao Brasil objetos de sua estima, em perfeito estado de conservação e devidamente embalados, utilizando-se dos serviços dos correios americanos.

Não obstante a postagem ter sido feita regularmente, no momento da retirada da r. encomenda no Brasil, na própria Agência da ECT, a Autora constatou que todos os bens estavam quebrados, causando-lhe imenso transtorno.

Alega a ECT, ora Apelada, que os objetos não foram acondicionados de maneira apropriada, não tendo a Autora declarado o valor do conteúdo postado, não sendo, portanto, devida a indenização ora pleiteada.

A Sentença de 1ª Instância, lançada às fls. 111/112, condenou a ECT no pagamento de R$ 201,60 (duzentos e um reais e sessenta centavos) por danos materiais, contudo deixou de apreciar o pedido de dano moral, motivo pelo qual fora anulada conforme acórdão de fls. 167.

Dessa forma, proferida nova Sentença às fls. 172/173, julgou improcedente o pedido de dano moral, mantendo a condenação por dano material nos termos do Julgado anterior.

Embargos Declaratórios às fls. 176 , conhecidos e providos, fls. 178, para sanar a contradição no tocante aos honorários advocatícios e determinar a sucumbência recíproca.

Inconformada, a Parte Autora interpôs a presente Apelação, às fls. 180/183, aduzindo, em suma, que a indenização por danos morais lhe é devida, tendo em vista o constrangimento por que passara, da mesma forma que deve ser majorada a indenização por dano material.

A ECT apresentou suas contra-razões, às fls. 196/198, onde alega a ausência de provas e postula pela manutenção da Sentença de 1º grau.

Recurso Adesivo interposto pela ECT, às fls. 200/202, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Contra-razões ao Adesivo ás fls. 205/208.

È o relatório.

Reis Friede

Relator

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Reis Friede (Relator):

Conforme relatado, pretendeu a Parte Autora, ora Apelante, perceber indenização a título de danos materiais e morais em virtude dos danos constatados em objetos enviados via postal.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2005, 17h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.