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Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

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Se confundíssemos a unilateralidade da manifestação de vontade com a unilateralidade (absurda) da relação jurídica, teríamos o subjetivismo: veríamos o fato, a relação, somente do lado do devedor. Pelo exame do ato do declarante da vontade, e do destinatário, pressupõe-se entre eles vínculo? Seria a ortodoxia do contratualismo absoluto, que se forma por duplo exame subjetivo, auxiliado de frágil dedução. Outro deverá ser o processo: a análise das relações. Essa nos mostrou: a) que não há vínculo obrigacional entre o promitente e o 'unus ex publico' antes da apresentação; b) que os títulos ao portador não se explicam como laços entre subscritor e o primeiro, ou, muito menos, todos os portadores; c) que há vínculo, necessariamente, e a análise nos aponta os dois pólos: promitente e todos; d) que esse laço inicial vincular constitui a preforma de outro, que é direito entre promitente ou subscritor e o 'unus ex publico' ou apresentante do título; (...).

Se não há lei (direito), a obrigação (jurídica) de manter não existe. A obrigação de cumprir deriva da outra, extrinsecamente; entre elas há mais do que justaposição: aquela é preforma dessa. Nasce o dever, com a conclusão da promessa; nasce a obrigação, com a apresentação do 'unus ex publico'." ("Tratado de Direito Privado", t. XXXI, atualizado por VILSON RODRIGUES ALVES, 1ª ed., Campinas, Ed. Bookseller, 2004, pp. 341, 357, 361, 363)

Pois bem, expostas as linhas mestras do instituto da promessa de recompensa, cumpre analisar o respectivo enquadramento nos dispositivos legais apontados, quer pelo recorrente, quer pelo d. Juízo a quo, como regentes da hipótese sub judice, é dizer, os arts. 9º, caput e § 2º, e 12, caput, da LICC (Decreto-lei nº 4.657/42), consoante os quais:

"Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

(...).

§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente."

"Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação."

A primeira, cumpre esclarecer que, segundo abalizados doutrinadores pátrios (cf. VICENTE GRECO FILHO, "Direito Processual Civil Brasileiro", v. 1, 14ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, pp. 175/177; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "Instituições de Direito Processual Civil", v. I, 4ª ed., São Paulo, Malheiros Ed., 2004, p. 335), o supracitado art. 12, caput, da LICC, encontra-se tacitamente revogado pelo art. 88, I e II, do CPC, que regulamentou globalmente a matéria, preconizando:

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

Comentários encerrados em 15/10/2005.
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