Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

Por 

Na atualidade, a promessa de recompensa não se dirige a 'ninguém', mas a 'todos' ou, precisamente, a quem, dentre todos, preste o serviço, exercite o que se estipula, exiba o que se perdeu etc. (...). Na promessa de recompensa não há, no momento da formação da 'obligatio' uma coincidência entre a vontade do promitente e a do beneficiário incerto, mas não basta isto para que se negue a coincidência entre a vontade da lei e a do declarante, porque sem a estipulação legal não nasceria do ato unilateral o vínculo. (...).

Os negócios jurídicos só podem ser unilaterais (isto é, pode não se dar neles a convergência das vontades de mais de um figurante) se intervém a lei, como expressão da política jurídica. Então a outra figura é a sociedade. (...). O instituto da declaração unilateral não é peculiar ao direito civil e só se opera quando a sociedade tem de acautelar interesses de alguém, que ainda ou já não pode figurar, imediata ou cientemente, no negócio bilateral. Assim na oferta de contrato, quer a pessoa indeterminada, quer determinada, por meio de cartas, anúncios, verbalmente, em pregões ou em autômatos; na estipulação em favor de terceiro; nas promessas de recompensa; nos títulos ao portador etc. Mas a explicação do fato só deve e somente poderá ser entre pessoas, porque se passa no mundo social. A oferta é obrigativa e mantém-se vinculante do seu autor, ainda que esse morra ou caia em incapacidade. Mas liga-o a quem? A si mesmo, respondem uns, sem atenderem a que, assim, reduzem o direito a um caso de consciência, a um simples fato interno. Ao 'alter', dizemos nós. É a lei quer prescreve, no interesse social, esta vincularidade. O direito é um mínimo ético, como quer Jellinek; mas as raias do mínimo quem as fixa é a lei, o Estado, a sociedade, e no precisá-las há a política jurídica, que fecunda os atos e as omissões para a criação de laços jurídicos, de relações." ("Da Promessa de Recompensa", atualizado por VILSON RODRIGUES ALVES, 1ª ed., Campinas, Ed. Bookseller, 2001, pp. 13, 26, 143/144)

Ainda, quanto à natureza jurídica da promessa de recompensa, duas teorias, tradicionalmente, buscaram outorgar-lhe a devida explicação:

a) teoria contratual, cujos adeptos, entendendo inconcebível a constituição de uma obrigação a partir da tão-só manifestação de vontade do devedor, dissociada do imediato consentimento do credor, viam na promessa de recompensa verdadeira oferta contratual a pessoa indeterminada, protraindo a respectiva vincularidade ao momento de aceitação da proposta, revelada através da execução do ato ou serviço. Cuida-se de corrente elidente do próprio instituto, na medida em que reduz o mesmo à mera fase preliminar de contratação, embora, como consabido, não se confunde a promessa de recompensa com "a oferta, que é a substantivação da primeira fase do processo mecânico-jurídico do negócio jurídico bilateral: oferta + aceitação = acordo ou contrato" (PONTES DE MIRANDA, op. cit., p. 29);

b) teoria da policitação ou promessa, oriunda da pollicitatio romana e, analogamente à teoria contratual, insuficiente à explicação contemporânea do fenômeno sob comento. Os teóricos da policitação admitiam que a manifestação unilateral, por si só, constituísse obrigação ao declarante, mas ignoravam a indispensabilidade da lei a emprestar força vinculativa ao instituto. Ora, hodiernamente, não há como se admitir que da simples promessa feita ao público, independentemente de regra jurídica que a revele, decorra a obrigação; ao revés, frise-se, o que concede à promessa de recompensa atual força vinculativa e obrigacional é justamente a intervenção legal. A propósito da teoria da policitação, já J. M. CARVALHO SANTOS explicitava a inviabilidade de se conceber "que a simples manifestação unilateral da vontade se tornasse obrigatória, sem que houvesse a intervenção da lei, como expressão da vontade social" ("Código Civil Brasileiro Interpretado", v. XX, 10ª ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1982, p. 131).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

Comentários encerrados em 15/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.