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Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

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O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Sr. Presidente, inicialmente, destaco a competência ordinária deste Colegiado Superior para o conhecimento e julgamento da presente via recursal, com fulcro no art. 105, II, "c", da CF/88, porquanto integrada por "Estado estrangeiro (...), de um lado, e, do outro, (...) pessoa residente ou domiciliada no País".

Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra r. sentença de fls. 46/53 que, concluindo pela incompetência da Justiça pátria, extinguiu, sem exame de mérito, Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente contra ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA, sob alegação de constituir-se em credor da promessa de recompensa publicamente efetivada pelo Estado recorrido, equivalente a US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), porquanto, possuindo o dom da premonição, teria indicado o esconderijo do ex-ditador iraquiano Saddam Hussein, capturado aos 14.12.2003.

Como relatado, o d. Juízo a quo, ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, embasou-se na ausência de configuração de qualquer das hipóteses determinantes da competência internacional das autoridades judiciárias brasileiras, preconizadas pelos arts. 88 (competência concorrente) e 89 (competência exclusiva) do CPC, rechaçando, ademais, com fulcro no art. 9º, caput, e § 2º, da LICC, a incidência da legislação material pátria, porquanto, em se tratando de ato unilateral de vontade (promessa de recompensa), de rigor a aplicação da lei vigente no país onde constituída a obrigação, é dizer, onde residente o promitente.

O autor, na razões deste Recurso Ordinário, alegou a inaplicabilidade do art. 9º, § 2º, da LICC, referente a obrigações oriundas de contratos, porquanto, em se cuidando de obrigação decorrente de declaração unilateral de vontade (promessa de recompensa), rege-se a hipótese pelo art. 12, caput, da LICC, vez que compete à Justiça brasileira julgar litígios que envolvam obrigações cujo cumprimento deva ocorrer em território nacional. Destarte, aduziu que, sendo domiciliado no Brasil o credor da promessa efetuada, bem como daqui remetidas as cartas indicativas do paradeiro de Saddam Hussein, também no Brasil há de ser efetivado o pagamento do numerário prometido.

De início, ao correto deslinde da questão perfaz-se imprescindível digressionar acerca dos caracteres da promessa de recompensa, instituto equivalente, em linhas amplas, à declaração unilateral de vontade, manifestada em circunstâncias legalmente autorizadas, dirigida ao público em geral e, portanto, absolutamente independente do consentimento de eventual credor (a publicidade da declaração ocupa o lugar reservado, nos contratos, à aceitação), mediante a qual o declarante obriga-se a gratificar o indivíduo (não se olvidando a possibilidade de serem plúrimos os eventuais credores) que se encontrar em certa situação ou executar determinado serviço.

A propósito da concepção da declaração volitiva una como fonte de obrigações, adotada pelas legislações de certos Estados, revela-se inarredável a transcrição dos seguintes excertos, extraídos da obra do insuperável PONTES DE MIRANDA:

"Se existe uma lei que faz vinculativa a promessa (e quando dizemos lei não nos referimos somente à lei escrita), a relação desde logo se estabelece entre promitente e sociedade, pela lei, que é o instrumento para se realizar um dos processos adaptativos de sociedade. Se não há, como em vários países, a vinculação é nenhuma, antes da aceitação. De modo que, sem lei, a relação é direta entre promitente e promissário, mas apenas a partir da aceitação, prestação do serviço, entrega do objeto inventado etc.; com a lei, a relação é direta entre promitente e sociedade (...).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

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