Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Competência concorrente

Leia voto do ministro Scartezzini sobre foro estrangeiro

Por 

O caso do vidente que cobra indenização dos Estados Unidos por supostamente ter informado em primeira mão às autoridades americanas o paradeiro do ex-presidente do Iraque Saddam Hussein pode ser julgado tanto no Brasil como nos EUA, porque no caso se verifica a chamada “competência concorrente”.

Por um lado, se considerado o lugar em que foi feita a promessa e, em conseqüência, em que deve ser paga a recompensa prometida, isto é, o território norte-americano, então o processo deve ter curso nos EUA (artigo 88, II, do Código de Processo Civil).

Por outro lado, se considerado o lugar do qual foram enviadas as cartas, isto é, o território brasileiro, então a causa deve ser julgada pelos juízes brasileiros (artigo 88, III, do CPC).

A observação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Jorge Scartezzini, da 4ª Turma do STJ, ao decidir que a Justiça Federal do Brasil é competente para julgar pedido da recompensa no valor de US$ 25 milhões apresentado pelo vidente Jucelino Nóbrega da Luz ao governo dos Estados Unidos.

O processo será remetido a 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, com a notificação ou citação do governo dos Estados Unidos.

O vidente alega ter direito ao dinheiro porque garante ter informado ao governo americano o local onde Saddam Hussein estaria escondido após a invasão do Iraque. A recompensa foi oferecida pelo presidente dos EUA, George W. Bush, a quem fornecesse informações sobre o paradeiro do ex-líder iraquiano.

Para o relator do recurso, ministro Jorge Scartezzini, em hipóteses como a do caso, a jurisdição nacional não pode ser reconhecida com base, exclusivamente, em regras interiores ao ordenamento jurídico pátrio.

“Ao réves, a atividade jurisdicional também encontra limitação externa, advinda de normas de Direito Internacional, consubstanciado aludido limite, basicamente, na designada teoria da imunidade de jurisdição soberana ou doutrina da imunidade estatal à jurisdição estrangeira”, afirmou.

Leia a íntegra do voto:

RECURSO ORDINÁRIO Nº 39 - MG (2004/0088522-2)

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Infere-se dos autos que JUCELINO NÓBREGA DA LUZ ajuizou Ação Ordinária contra ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA, objetivando o recebimento, a título de recompensa, do importe equivalente a US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), publicamente prometido pelo Estado réu, nos idos de 2003, ao informante do paradeiro do ex-ditador iraquiano Saddam Hussein, finalmente capturado aos 14.12.2003 (fls. 03/09).

Aduzindo prognosticar eventos futuros em sonhos premonitórios, narrou que, desde antes da deflagração do conflito bélico entre EUA e Iraque, havia endereçado missivas a diversas autoridades norte-americanas (fls. 11/15 e versos: à embaixatriz dos EUA no Brasil, aos 13.09.2001 - carta com AR; ao Presidente dos EUA, George W. Bush, aos 01.10.2001 - carta sem AR; ao Presidente do Senado dos EUA, aos 24.06.2002 - carta sem AR), nas quais indicava precisamente o esconderijo de Saddam Hussein, consoante se infere dos seguintes excertos extraídos da carta remetida ao próprio Presidente dos EUA:

"Você terá duas guerras para enfrentar nos próximos anos, uma contra o Afeganistão e uma outra contra o Iraque. Mas irei dizer adiantado onde você (V. Sª.) irá encontrar Saddam Hussein, pois ele irá fugir quando as forças americanas vencerem o Iraque.

Ele estará escondido em: 'Ad Dawr', próximo a 'Tikrit' - lá você encontrará um pôster da Arca de Noé, ele estará escondido num buraco com 1,8 m de comprimento e 65 cm de largura, coberto com gravetos e um tapete de borracha num sítio na costa do rio Tigre. Haverá tijolos, lama (barro) e lixo para disfarçar a entrada." (fl. 05)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2005, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro d...

Paco (Outros - Internacional)

Tanto o Desembargador do TJ quanto o Ministro do STJ fizeram uma verdadeira salada de frutas: confundiram foro competente com lei aplicavel. Segundo as regras de DIP o juiz do foro competente pode aplicar leis de outros ordenamentos juridicos, mesmo estrangeiros. Se a questão é de saber se o foro competente é o brasileiro, não ha que se falar em artigo 9 da LICC que trata de lei aplicavel. Se o juiz brasileiro não é competente, finda-se o processo. Se ele for competente, procurar-se-a a lei aplicavel (ai sim verificar o artigo 9). Esta sentença poderia ter sido dada em 3 folhas, somente com base nas regra de Dto Int. Privado.

Comentários encerrados em 15/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.