Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mesma finalidade

Ajuizamento de ações interrompe prazos prescricionais

O ajuizamento de uma ou mais ações trabalhistas com a mesma finalidade interrompe os prazos prescricionais (biênio e qüinqüênio). A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acolheu recurso de um ex-empregado da Companhia De Celulose e Papel do Paraná.

O trabalhador foi admitido pela empresa em dezembro de 1990 como prensista, e demitido em abril de 1994. Em março de 1996, deu entrada na primeira reclamação trabalhista. Nela, pedia o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e outras verbas. O processo foi extinto sem julgamento do mérito e arquivado.

Outras duas ações foram ajuizadas: uma em novembro do mesmo ano e outra em dezembro de 1997. Novamente, ambas foram extintas sem julgamento do mérito.

Posteriormente, em abril de 1999, foi apresentada nova ação — que deu origem ao Recurso de Revista julgado pela 3ª Turma. A Vara do Trabalho de Araucária (Paraná) acolheu em parte o pedido, mas declarou prescritos os direitos anteriores a abril de 1994.

Entendeu que “a interposição das ações e seu arquivamento interrompem a prescrição bienal, sendo que a prescrição qüinqüenal conta-se do ajuizamento da última ação”.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná). O trabalhador recorreu ao TST. Alegou que a interrupção deveria alcançar os dois prazos prescricionais.

A relatora do recurso, ministra Cristina Peduzzi, explicou que a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXIX) assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o prazo prescricional de cinco anos para créditos resultantes das relações de trabalho, limitado a dois anos após a extinção do vínculo.

O Código de Processo Civil, por sua vez (artigo 219), bem como o Código Civil (artigo 202), estabelecem que o ajuizamento da ação interrompe a prescrição, que passa a ser contada a partir da data em que a ação foi proposta.

“A prescrição dos créditos trabalhistas possui regime especial, porque é submetida a duplo prazo”, esclareceu a relatora. “Essa peculiaridade conduz ao entendimento de que tanto a prescrição bienal quanto a qüinqüenal são interrompidas com o ajuizamento da reclamação trabalhista”, disse.

No seu entendimento, seguido pela Turma, “reconhecer que a ação anteriormente proposta interrompe apenas o prazo bienal implicaria admitir a possibilidade de prescrição total das verbas pleiteadas na última reclamação, diante do eventual decurso do prazo de cinco anos. Assim, o efeito interruptivo assegurado pelo CPC e pelo Código Civil se tornariam inócuos”, concluiu.

RR 11.092/2002-900-09-00.8


Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2005, 13h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.