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Planos de saúde

STJ mantém liminar que permite reajuste de planos de saúde

"... os artigos constitucionais suscitados (arts. 5º, XXXII; 170, V; 196 e 197) têm legislação própria que os regulamenta e que disciplina sua aplicação pela Administração Pública. Assim, o cerne da controvérsia resolve-se na aplicação das normas legais. (...) Os dispositivos constitucionais serviram apenas para subsidiar o fundamento infraconstitucional deles decorrentes.

A agência reguladora competente para executar ou dar cumprimento a essas normas também foi criada por lei. A esse respeito já se manifestou este SUPREMO. Trago Luiz Gallotti "...... Não há como acolher o argumento de que se trata de matéria constitucional, só porque se invoca lei ordinária que regula matéria prevista na Constituição.

A argumentar-se assim, todas as matérias reguladas em lei ordinária como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, seriam da ordem constitucional, o que não como admitir (RE 72959, RTJ 60/294)".

Entendimento esse que consignou permanecer na jurisprudência recente do STF, AGR na SS 2208, DJ 30.4.2004 e SL 30, DJ 2.8.2004.

Ao determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal reconsiderei a decisão de fls. 249/254. Agora, diante da decisão do eminente Presidente, Ministro Nelson Jobim, firmando a competência do Presidente do Superior Tribunal, a restabeleço e passo ao exame do Agravo Interno.

Assim, ao relatado acrescento que as agravantes pediram, em preliminar, a nulidade da decisão, ora restabelecida, exarada às fls. 249/254, que suspendeu a decisão da Quarta Turma do TRF/5ª Região, "levando em consideração o noticiado na Revista VEJA desta semana, onde afirma que o Ministro Presidente Edson Vidigal e outros 11 Ministros, viajaram para Santiago do Chile para participarem de um Seminário, devidamente acompanhados de suas esposas, no feriado de 7 (sete) de setembro/05, inclusive, a presente lide já se encontrava no STJ para decisão ora agravada, tudo pago pela AMIL, que é uma das maiores operadoras do País" (fl. 303).

Salientam que a AMIL é uma das operadoras registrada na ANS e está, portanto, incluída na decisão suspensa.

Sustentam o não cabimento do pedido de suspensão, alegando ausentes os pressupostos autorizadores, eis que não envolvida na lide qualquer lesão aos valores tutelados na Lei nº 8.437/92.

Rebatem o fundamento de que não é dado ao Judiciário adentrar no mérito das normas e procedimentos regulatórios, sob pena de estar invadindo seara alheia, com a assertiva de que isto causa espanto e indignação, "visto que não é esse o parecer do presidente do STF, ao conceder medida de proteção contra cassação do ex-ministro da casa civil José Dirceu, pelo Conselho de Ética da Câmara Federal, quer dizer, invadindo SEARA ALHEIA" (fl. 308). (...) "O primeiro alega que não pode invadir Seara Alheia para defender interesse dos consumidores e o segundo invade o poder legislativo para beneficiar parlamentar governista, de provável cassação" (fl. 309).

E, afirmam, em síntese, que a liminar suspensa resguardava os interesses dos usuários consumidores dos planos anteriores à Lei nº 9.656/98, dos aumentos diferenciados e abusivos autorizados pela agravada sob falsa premissa, vez que os custos médico-hospitalares "não foram tão abruptos como quer fazer crer a ANS", que, aliás, não os calculou e sim as operadoras, com o pronto aval da Agência.

Haverá grave lesão à saúde sim, com a inadimplência que certamente acarretará a decisão agravada, porquanto os milhares de usuários dos planos de saúde contratados anteriormente à Lei nº 9.656/98, não poderão arcar com o reajuste tão elevado e sem justificava, acrescentam, ficando a descoberto ou se vendo obrigados a migrarem para o SUS, "provocando uma incúria muito maior do que a que já estamos presenciando, inclusive, tal fato já é percebido, porquanto, todas as grandes emergências dos hospitais públicos desde 2004, se encontram superlotadas, devido a problemas relacionados com as Operadoras e a omissão da Ré ora Agravada" (fl. 308).

Aduzem que antes da Lei nº 9.656/98, o Judiciário, provocado por consumidores, construiu sólida jurisprudência de proteção ao consumidor, à luz do Código de Defesa do Consumidor, pacificando controvérsias importantes.

Conquistas essas que culminaram na edição da Lei nº 9.656/98 e na criação da Agência Nacional de Saúde – ANS, a quem coube normatizar, fiscalizar o fiel cumprimento das leis vigentes e punir as operadoras de planos e seguros de saúde que não as cumprissem.

Todavia, salientam, com a decisão do STF no sentindo da não incidência da Lei nº 9.656/98 aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, as operadoras fizeram uma forte pressão para que fosse instituído um programa de migração de contratos em massa, tanto que em 2004, diante das várias ações movidas contra as operadoras, por aplicação de índices extorsivos para esses contratos, a própria ANS demandou contra elas para que o índice fosse de apenas 11,75%, aplicando multas.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 15h32

Comentários de leitores

1 comentário

Planos de Saúde.... Posso enviar as faturas ...

Maria Rita Ferreira dos Santos (Economista)

Planos de Saúde.... Posso enviar as faturas do convênio médico de meus pais, com 85 e 82 anos respectivamente para o STJ, aos cuidados do Ministro Edson Vidigal,para efetuarem o pagamento? O que eles recebem de aposentadoria será insuficiente para pagarem o padrão Standard do plano Saúde ABC ( o que adquiriu a carteira da Interclinicas ).

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