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Foro especial

Leia íntegra do voto do ministro Pertence sobre foro especial

“Art. 5º - O quadro institucional da CONAMP compõe-se das seguintes categorias: I – Associados Efetivos – os membros do Ministério Público da União e dos Estados, ativos e inativos; II – Associados Agregados – os pensionistas de Associados Efetivos falecidos; III – Afiliadas – as Associações de Ministério Público.

Parágrafo único – A manutenção do vínculo com a CONAMP de Associado que vier a ser desligado do quadro da Associação Afiliada dependerá de expressa manifestação do interessado”

25. A qualidade de “associados efetivos” ficou assim adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, - o que basta a satisfazer a jurisprudência restritiva —, ainda que o estatuto reserve às associações afiliadas papel relevante na gestão da entidade nacional.

26. Afasto, pois, a preliminar.

27. Entendo presente, em ambas as ações diretas, a relação de pertinência temática entre a finalidade institucional das duas entidades requerentes e os dispositivos legais questionados.

28. Em contrário invocam as informações da Presidência da República a decisão do Tribunal na ADInMC 913, 18.8.93, quando, por maioria, o Tribunal negou à AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros - a satisfação do requisito para impugnar a validade da EC 3/93, no ponto em que instituíra a ação declaratória de constitucionalidade.

29. O voto condutor do em. Ministro Moreira Alves motivou o julgado: “No caso, trata-se de questão interna do Poder Judiciário, cujo pretenso interesse da magistratura é colocado em termos de contraposição de poderes entre seus órgãos sob a alegação de que os acrescidos a um – que é o seu órgão-cúpula – coartam a independência dos que lhe são hierarquicamente inferiores. Questões dessa natureza, que dizem respeito, lato sensu, à organização do Poder Judiciário, sem lhe coartarem a independência e as atribuições institucionais, não têm pertinência com as finalidades da autora, quer encarada estritamente como entidade de classe, quer encarada excepcionalmente como entidade de defesa do Poder Judiciário, porque, no caso, quanto a ele em si mesmo, nada há que defender por lhe ter a Emenda Constitucional impugnada ampliado o âmbito do controle concentrado da constitucionalidade dos atos normativos”.

30. A argumentação, não o nego, poderia transplantarse para o caso presente, no qual, das questionadas ampliações legais do âmbito material da competência por prerrogativa de função, o que resulta é a transposição, para os Tribunais e os correspondentes órgãos superiores do Ministério Público, de poderes e funções que as argüições pretendem devessem remanescer na alçada do primeiro grau de jurisdição.

31. Com todas as vênias, sigo convicto, no entanto, de que o precedente invocado restringiu a qualificação das entidades de classe muito além do que permitiria a construção pretoriana da “pertinência temática”.

32. Na referida ADInMC 913, fiquei vencido – na companhia honrosa dos Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso - e assim fundei o meu voto, em suas passagens essenciais: “2 ... a preliminar suscitada pelo eminente Relator é do maior relevo, porque se trata de gizar, de demarcar essa qualificação específica para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade - a chamada “pertinência temática” - que o Tribunal extraiu do sistema constitucional, especificamente com relação às entidades de classe, e, eventualmente, com relação a outras das autoridades ou entidades qualificadas no art. 103 CF, para a provocação do controle abstrato de normas.

3. É afirmação elementar que a ação direta de inconstitucionalidade é modalidade de processo objetivo, o que faria heterodoxa qualquer tentativa de identificar a legitimação para a causa das entidades, em tese, qualificadas para propô-la, com a legitimatio ad causam do processo de partes, na qual a legitimação envolve uma relação estreita de interesse substancial entre o autor e o objeto da lide, ou, pelo menos, nos processos coletivos, entre a categoria representada pela entidade autora e o objeto material do processo.

4. Não obstante, Senhor Presidente, o Tribunal construiu, com a minha adesão, esse requisito, esse conteúdo específico da legitimação para causa na ação direta a que, com felicidade, o eminente Ministro Celso de Mello deu a denominaç&o adequada de “pertinência temática", que sempre interpretei como uma conexão objetiva entre o universo finalístico da associação de classe, de que se cogite, e o conteúdo da norma impugnada.

5. Afirmamo-lo, creio que pela primeira vez, em termos decisivos, na Ação Direta nº 138, em que foi Relator o Senhor Ministro Sydney Sanches, atinente à Associação dos Magistrados Brasileiros: então se reconheceu a pertinência entre o seu objetivo estatutário e - a expressão da ementa é muito significativa – “a preocupação política de defesa do tratamento que, em matéria de vencimento, pareça-lhe adequada à Magistratura em face do ordenamento constitucional".

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 21h41

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