Sindicato contesta fim de vantagens de servidores aposentados

O sindicato que representa os servidores da Justiça Federal do Pará e Amapá quer a manutenção dos benefícios de seus afiliados aposentados. O TCU — Tribunal de Contas da União impediu os servidores inativos de acumular vantagens salariais.

Para tentar reverter a decisão do TCU, o Sinfjuf — Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal entrou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal. Segundo o sindicato, a determinação do TCU de não permitir a incorporação das vantagens teve efeito retroativo, prejudicando os aposentados que já recebiam o benefício.

A entidade argumenta que “é um direito do servidor aposentado que exerceu cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, a perceber a parcela remuneratória referente à opção já recebida quando na atividade”. Para o Sinfjuf, os atos do TCU são abusivos e afrontam o princípio da segurança jurídica e a garantia constitucional do direito adquirido.

O sindicato alega que as vantagens retiradas representam parcela significativa dos proventos e já são recebidas há mais de cinco. Para a classe, o corte afronta o princípio constitucional da irredutibilidade de salários. O relator do processo é ministro Marco Aurélio.

MS 25.570