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Cartão de crédito

Pagamento do valor mínimo de fatura do cartão gera encargo

O cliente que paga o valor mínimo da fatura do cartão de crédito tem de arcar com os encargos financeiros cobrados sobre o montante que deixou de pagar. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores acolheram recurso do Banco Simples contra ação movida por um consumidor.

Para o relator do processo, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, o titular do cartão de crédito tem de pagar a compra, a multa e os encargos financeiros. “Não há qualquer ilegalidade nessa transferência, sendo da essência do trato negocial em exame”, fundamentou. “Caso não concorde com a taxa, o usuário tem o direito de cancelar o contrato”, afirmou.

O desembargador acrescentou que as operadoras de cartões de crédito não são instituições financeiras e tomam no mercado crédito os valores correspondentes ao pagamento das despesas efetuadas pelos consumidores. Logo, sujeitam-se ao pagamento dos respectivos encargos.

Processo 70012501094

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2005, 14h33

Comentários de leitores

1 comentário

Não se pode esquecer da necessidade de que as a...

Luís Fernando Borges (Economista)

Não se pode esquecer da necessidade de que as administradoras de cartão comprovem os custos efetivos da captação dos empréstimos que tomaram.

Comentários encerrados em 11/10/2005.
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