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Cigarro e saúde

Leia decisão que condenou a Souza Cruz em segunda instância

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Rejeitadas as preliminares e desprovido o agravo retido.

Passo ao exame do mérito.

Tenho conhecimento de que esta Corte já teve a oportunidade de examinar diversos casos assemelhados e de que há correntes de entendimento posicionadas para um e outro lado materializadas.

No meu sentir, contudo, a matéria não comporta juízos apriorísticos, prevalecendo o exame da casuística, já que se trata de ações indenizatórias com peculiaridades próprias. Em cada caso apresentado, desta forma, há que se examinar a presença dos requisitos para que se reconheça o dever de indenizar: dano, culpa (relativizada pela incidência do CDC) e nexo causal.

Sei que muitos têm posição definida, pois entendem que o comércio de cigarros se constitui em exercício regular de um direito e que os consumidores gozam de livre arbítrio, não podendo argumentar desconhecimento dos malefícios do fumo, já que há anos estes são de todos conhecidos, pois amplamente divulgados.

Data vênia, penso que são pueris tais argumentos.

O livre arbítrio não serve para afastar o dever de indenizar das companhias fumageiras pelas mesmas razões que não se presta para justificar a descriminalização das drogas. O homem precisa ser protegido de si mesmo, mormente porque lidamos com produtos que podem minar a capacidade de autodeterminação.

No que tange ao exercício regular de um direito, como bem mencionou a Exma. Desa. Mara Larsen Chechi[2], mister, nessa esfera, distinguir o abuso de direito do mau uso de uma liberdade.

De fato, “enquanto o exercício de prerrogativas conferidas, explicitamente, a uma pessoa, reveste-se de presunção de licitude, o exercício do amplo e vago poder de agir, decorrente de ausência de proibição legal, não confere senão uma frágil presunção de licitude do ato (omissivo ou comissivo) praticado. A título exemplificativo desta noção geral de direito com contorno indefinido, JACQUES GHESTIN cita, justamente, a liberdade de exercer o comércio, assim como a liberdade de ir e vir. No último caso não é a natureza do direito que conta para a determinação da licitude, mas o cumprimento dos deveres gerais de prudência no exercício da liberdade. Além disso, não cabe confundir a reprovação do abuso no exercício do direito com a reprovação do ilícito praticado por ocasião ou à margem do exercício do direito. Os atos da segunda categoria, diz o consagrado civilista, se situam fora dos limites ‘externos’ do direito. Eles correspondem a nada mais do que o mau uso de uma liberdade (Traité de Droit Civil. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence. 4ème édition, 1994, p. 754-755).”

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2005, 18h59

Comentários de leitores

1 comentário

Parabens à desembargadora relatora e a seus par...

Maria Emilia Mendonça (Prestador de Serviço)

Parabens à desembargadora relatora e a seus pares pela decisao. Maria Emilia Mendonça (Prestador de Serviço 21/11/2005 - 13:54 Um absurdo a ignorancia do juiz. So no Brasil que acontece. Os japoneses da Universidade de Toquio(JAMA-USA), ja confirmaram que ocorrem 2 mutacoes geneticas, especificas para a dependencia de nicotina, mutacoes essas que sao passadas para 50% da prole. Deducao obvia, ja que a dependencia da nicotina pode estar em qualquer um, nao se poderia experimentar o uso do tabaco, sem correr o risco de se tornar um fumante compulsivo. Na Organizacao Mundial de Saude e no Codigo Internacional de Doencas, a depencia de substancias quimicas é doença, sugiro que os advogados entrem com recursos, comprovando esta dependencia. Nos EUA o indice de ganhos dos processos contra a industria tabagista é o oposto daqui. Deveriam entrar com acoes e representacoes no CFM, sendo obrigatoria a informacao ao judiciario destes fatos.

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