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Cigarro e saúde

Leia decisão que condenou a Souza Cruz em segunda instância

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Assim, vai improvido o agravo retido.

A alegação de nulidade da decisão por erro in procedendo também não procede.

Os textos extraídos da Internet pelo magistrado ‘a quo’ e citados na fundamentação da sentença, ao revés do que sustenta a apelante, não são qualificados como prova documental, mas sim como doutrina médica, sendo de todo descabida a intimação das partes para manifestarem-se sobre eles, da mesma forma que o seria a intimação para exercício do contraditório em razão de eventual citação da obra de Pontes de Miranda. Doutrina não é prova, não é documento, é entendimento, ensinamento, ponderação.

Não houve, outrossim, violação aos art. 2º e 128 do CPC. A sentença mencionou dados que teriam sido revelados com a abertura de arquivos secretos da indústria fumageira Norte-Americana. Ocorre que tais dados são tidos como fatos notórios, podendo ser considerados independentemente de menção das partes, consoante já reconheceu esta Câmara na Apelação Cível nº 70004812558[1].

DES. ODONE SANGUINÉ -

Rejeito as preliminares.

Entendo que a teleologia do Código de Processo Civil é evitar uma surpresa, a falta de contraditório, a ampla defesa, enfim, os princípios fundamentais da Constituição que possam tornar o processo desequilibrado em relação a uma das partes; evidentemente, com teses, com conteúdos informativos, isso obviamente não ocorre.

Com as considerações do Colega Ângelo, também acompanho a eminente Relatora, rejeitando as preliminares.

DR. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA-

Quanto à questão da nulidade da decisão por error in procedendo, acompanho a eminente Relatora, baseada na menção da motivação da sentença: “textos extraídos pelo magistrado da Internet, bem como literatura médica específica relativa à doença de que padece o autor, não se constituem documentos para os fins do disposto no art. 398 do CPC”.

Como anota Theotônio Negrão, em relação ao dispositivo precitado, para os efeitos desse artigo, não se considera documento parecer de jurista – refere dois precedentes –, nem a certidão de acórdão, anexado apenas para a demonstração de tese de Direito, nem a cópia de obra jurídica em língua estrangeira.

Com relação à questão do ônus da prova, parece-me que está escancarada a inversão, até ope legis, pela regra do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.

DESA. MARILENE BONZANINI BERNARDI (RELATORA)

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2005, 18h59

Comentários de leitores

1 comentário

Parabens à desembargadora relatora e a seus par...

Maria Emilia Mendonça (Prestador de Serviço)

Parabens à desembargadora relatora e a seus pares pela decisao. Maria Emilia Mendonça (Prestador de Serviço 21/11/2005 - 13:54 Um absurdo a ignorancia do juiz. So no Brasil que acontece. Os japoneses da Universidade de Toquio(JAMA-USA), ja confirmaram que ocorrem 2 mutacoes geneticas, especificas para a dependencia de nicotina, mutacoes essas que sao passadas para 50% da prole. Deducao obvia, ja que a dependencia da nicotina pode estar em qualquer um, nao se poderia experimentar o uso do tabaco, sem correr o risco de se tornar um fumante compulsivo. Na Organizacao Mundial de Saude e no Codigo Internacional de Doencas, a depencia de substancias quimicas é doença, sugiro que os advogados entrem com recursos, comprovando esta dependencia. Nos EUA o indice de ganhos dos processos contra a industria tabagista é o oposto daqui. Deveriam entrar com acoes e representacoes no CFM, sendo obrigatoria a informacao ao judiciario destes fatos.

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