Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prerrogativas da advocacia

Advogado que representa contra juiz não comete crime de calúnia

Por 

Faz-se essa observação tão somente para demonstrar que o Paciente, ao solicitar providências da Ordem dos Advogados do Brasil, agiu movido pelo mesmo interesse que motivou a Diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo a manifestar-se sobre o tema: a defesa de direitos profissionais que se supõe legítimos.

Voltando a petição formulada pelo Paciente, este, após narrar o ocorrido, solicitou a intervenção da OAB/SP para que tomasse as medidas pertinentes afim de fazer cessar a situação reportada.

Neste intróito, Excelências, é imperioso destacar que todos os procedimentos instaurados pela Comissão de Direitos e Prerrogativas do Advogado são, necessariamente SIGILOSOS. A única e restrita publicidade dada aos procedimentos internos ocorre para a própria parte representada, para que possa ter ciência dos fatos, e, querendo, oferecer sua versão.

O sigilo garantido aos procedimentos instaurados pela Comissão de Prerrogativas é notório, e encontra-se previsto no artigo 76 do Regimento Interno da OAB/SP:

“Art. 76 - O processo deverá tramitar com celeridade necessária aos objetivos a que se propõe. Do procedimento somente terão vista os interessados, vedada a extração de cópia para uso externo.” (grifamos)

Mantendo o sigilo exigido, os autos foram enviados para o Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP, que remeteu, em envelope lacrado, uma cópia da petição subscrita pelo Paciente para que o ilustre Magistrado apresentasse sua versão sobre os fatos (doc. 1).

Sentindo-se ofendido com os termos da representação do Paciente, o ilustre Magistrado representou criminalmente contra o mesmo(doc. 3), culminando na denúncia oferecida pelo delito definido nos artigos 138 e 140 caput, (calúnia e injúria), com a causa de aumento definida no artigo 141, inciso II do Código Penal Brasileiro(doc. 4).

Recebida a denúncia em 19 de março de 2.002 (doc. 5), foi instaurada ação penal contra o Paciente, causando-lhe inadmissível constrangimento ilegal, face a manifesta ausência de dolo ofensivo, inexistindo a necessária justa causa para persecução penal.

Impetrou-se habeas corpus perante o Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, sendo concedida a medida liminar pleiteada para impedir o interrogatório do Paciente:

“Encontram-se presentes nos autos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. A advocacia é função essencial à administração da justiça, por comando fundante, enfatizado a partir da Carta de 1988.”

No julgamento do writ, contudo, a Colenda 7ª (Sétima) Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal denegou a ordem, pecando ao envolver-se calorosamente com questões indiferentes à causa[1], e afastando-se da estreita análise jurídica pretendida. Analisando as mesmas questões, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem impetrada (doc. 06)

A FALTA DE JUSTA CAUSA PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE DOLO OFENSIVO

Não se pretende aqui discutir o mérito dos fatos discutidos na presente ação penal, mas sim, dentro do permitido pela estreita via do habeas corpus, demonstrar a gritante ausência de justa causa, através de um exame superficial e distante de debates valorativos sobre a prova.

Sem nenhuma necessidade de adentrar no mérito da questão, respeitando os limites do remédio heróico, já é escandalosamente visível que a única intenção do Paciente era defender sues interesses e de sua classe profissional. No momento da elaboração e da remessa da referida petição perante a OAB, o Paciente manifestamente estava empenhado em relatar as atitudes adotadas pelo Juiz de Primeira Instância, com o propósito de solicitar a tomada de providências.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2005, 17h35

Comentários de leitores

1 comentário

Vale lembrar, também, que o nobre advogado esta...

OpusDei (Advogado Autônomo)

Vale lembrar, também, que o nobre advogado estava apenas no exercício de um direito. Via-de-conseqüência, nada poderia ser-lhe oposto.

Comentários encerrados em 11/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.