Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívida no ar

Bloqueio de R$ 57 milhões do estado de São Paulo é suspenso

O Tesouro Nacional deverá desbloquear os R$ 57 milhões retidos do repasse do Fundo de Participação de São Paulo que deveria ser feito pelo Banco do Brasil ao estado. A decisão, desta quinta-feira (31/1), é do ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso. O ministro ordenou também que a Secretaria do Tesouro Nacional se abstenha de qualquer nova tentativa de retenção de verbas estaduais.

O bloqueio foi determinado para garantir o pagamento de dívida da Vasp com a União, da qual o governo de São Paulo é fiador. As dívidas foram contraídas nos anos 80 pela então estatal Vasp. A retenção pretendida pelo Tesouro deveria atingir ao todo R$ 590 milhões, relativos ao repasse da União ao estado do Fundo de Participação -- FPE, IPI -- Exportação, Lei Kandir (LC/87) e do Auxílio Financeiro às Exportações (MP 237). A informação é do governo de São Paulo.

O imbróglio teve origem no contrato firmado entre o governo do estado e a empresa aérea para o refinanciamento de dívida resultante de empréstimos concedidos pela União para liquidação de compromissos externos. Quando a companhia foi privatizada, em 1990, os compradores assumiram seus créditos e débitos, mas o governo permaneceu como fiador.

Como fiador, o governo de São Paulo pagou um total de US$ 233,7 milhões à União até novembro de 1997. No mesmo ano, a Vasp obteve liminar na Justiça Federal para suspender a cobrança da União, benefício que foi estendido ao governo do estado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Em março deste ano, no entanto, a liminar que protegia a empresa foi revogada, o que permitiria a imediata cobrança da dívida da Vasp pela União. Em seu pedido para a suspensão da liminar, a União justificou-se pela necessidade de cobrança imediata da dívida, em face da difícil situação financeira da empresa. A decisão da União pelo bloqueio da verba paulista foi classificada pelo governador Geraldo Alckmin como "violenta", "arbitrária" e "injusta".

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2005, 19h03

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns ao Excelso Pretório. Não é possível q...

Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns ao Excelso Pretório. Não é possível que a União Federal continue a transformar nosso pacto federativo em um contrato sem valor, um documento sem importância. Atetem bem brasileiros: há tempos que a União massacra os Estados mais pobres, há tempos que a União esquece de incluir os mais carentes nas suas prioridades, e ninguém nunca levantou a voz em defesa não do Piauí, ou do Maranhão, ou do Acre, isoladamente, mas da federação. Agora, com os Estados mais ricos sendo atingidos em casos isolados (Rio e São Paulo), toda a imprensa dá ênfase à grave situação que se passa nas relações inter-federativas. É triste. Isso vem acontecendo há anos e somente agora se fala em perseguição ou algo do gênero. Que deus ilumine as cabeças políticas de influência na vida nacional, para que um sanativo seja ministrado ao pacto federativo, doente, e que precisa de reformulação, como afirmou Paulo Bonavides. Fim à fúria ignorante da União e do Governo Federal.

Comentários encerrados em 08/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.