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Liberação de precatórios

OAB contesta lei que condiciona pagamento de precatório a certidões

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei que condiciona a liberação de precatórios à apresentação, pelo credor, de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e de regularidade com o INSS, FGTS e Dívida Ativa da União.

A Ação foi apresentada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato. O condicionamento está previsto no artigo 19 da Lei 11.033/04. Aprovada pela OAB depois de parecer favorável do relator, o conselheiro federal pela Paraíba Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, a Ação considera o dispositivo inconstitucional.

A entidade destaca que no artigo 100 da Constituição Federal, que trata desses títulos com os quais o governo quita dívidas judiciais, "não há qualquer permissão para, por lei, criar-se requisito para pagamento de precatório".

Segundo a OAB, a Constituição não deu ao legislador "qualquer parcela de poder para condicionar, nesse ponto, a liquidação dos débitos das entidades de direito público ao cumprimento de obrigação não prevista na própria Lei Fundamental". Na forma da Constituição, "são apenas três os requisitos para satisfação do precatório: a) requisição de pagamento, b) inclusão no orçamento e c) pagamento".

ADI 3.453

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2005, 20h40

Comentários de leitores

11 comentários

Plínio, não concordo com o comentário do xará P...

Dapirueba (Outro)

Plínio, não concordo com o comentário do xará Paulo quando diz que o Judiciário não devia ser o "responsável" pelas execuções fiscais ante a inexistência de lide, somente havendo atividade jurisdicional no caso dos embargos. Tenho que há sim lide, na medida em que o contribuinte oferece resistência ao pagamento dos tributos. Caracteriza-se, portanto, a lide, que pode ser definida como conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita. E, nesse caso, havendo litígio, cabe ao Judiciário a solução, cumprindo, assim, seu papel precípuo. No entanto, quando ele diz que o contribuinte pode compensar os tributos devidos "sic" (creio eu que os indevidos), e que o Estado também poderia compensar os tributos devidos e não pagos pelos contribuintes. Sempre foi do meu simplório entendimento que Direito é bom senso, é via de mão dupla. Dizer que o particular pode efetuar compensação mas o Estado, não, não me parece coerente. Não estou a defender o Estado, tampouco me olvido da elevada carga tributária que nos é infligida. Só não me parece correto o discrímen: o particular poder efetuar compensação e o Estado não. Ademais, como já me manifestei, ninguém, em sã consciência, do mais simplório ao mais letrado, deixa de se valer do instituto da compensação. Agora, dizer que a lei padece de vício de inconstitucionalidade porque a única forma de cobrança da dívida tributária é o da autuação fiscal e seus consectários e, não havendo pagamento, o da execução fiscal, não me parece correto. O único efeito da juntada das certidões e ligar o devedor ao credor e não criar forma nova cobrança de débitos. Na maioria das vezes, o executivo fiscal já estará ajuizado e o que ocorrerá, na prática, será uma espécie de "penhora" desse crédito.

Paulo, ouso discordar de seu entendimento quant...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Paulo, ouso discordar de seu entendimento quanto ao suposto direito do Estado de valer-se do instituto da compensação. O dispositivo de lei ora atacado é de manifesta inconstitucionalidade. O direito de compensar não pode ser atribuído ao Estado diante do particular, pois o meio de o Estado receber seus créditos tributários é o da autuação fiscal, com intimação do sujeito passivo para pagar ou impugnar, e, na falta dessa defesa ou de ser mantida a autuação em grau recursal administrativo, o caminho será o da execução fiscal. Sujeitar o recebimento do crédito do precatório à apresentação de CND é mais uma forma de coerção, de sanção indireta que o Supremo, mais uma vez, acaba de punir. advocacia@pradogarcia.com.br

Como diria BORIS CASOY: É UMA VERGONHA!

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Como diria BORIS CASOY: É UMA VERGONHA!

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