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Status de ministro

STF julga ações contra blindagem de presidente do Banco Central

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“Ha de subrayarse que, aparte del citado control político de las Cámaras en el acto de la conversión, subsistirá ahora, desde el primer momento, de su obligatoriedad, también un control jurídico por parte del Tribunal Constitucional (a tenor del artículo 134, I, da la Constituición): que podrá versar no sólo sobre los elementos formales del decreto y sobre la observancia de los términos para su presentación y conversión, sino también sobre el requisito de la necesidad urgente (aunque sea limita al vicio de legitimidad del decreto em examen definido por los administrativistas como exceso de poder; cuando, por ejemplo, encontrándose en el decreto la cláusula de su no inmediata aplicación, pueda, por tanto, deducirse, fuera de cualquier juicio de mérito, la evidente insubsistencia del requisito mencionado.”(2)

12. No mesmo sentido se posicionam CONSTANTINO MORTATI e A. GIUGNI(3), CARLO CERETI(4) e LORENZA CARLASSARE:

“La Corte costituzionale è intervenuta su vari piani in relazione ai decretti-legge. Per frenare gli abusi, è sicuramente il controllo sulla presenza dei presupposti ad assumere un’ importanza primaria; l’indiferenza assoluta per il rispetto delle condizioni indicate in Costituzione costituisce infatti la l’origine prima di ogni tipo di abuso.

Per lungo tempo tale controllo è stato lasciato interamente alle Camere, Che in realtà, non sono state in grado di esercitarle in modo efficace.

Soltanto nel 1995, com la sent. N. 29, la Corte costituzionale si è espressa chiaramente in ordine allá própria competenza a controllare l’esistenza dei presupposti di validità del decreto e, benché successivamente la sua giurisprudenza non sai stata sempre lineare, ha posto cosi um punto fermo che gli organi politici non possono ignorare. (...)

La Corte in tal modo non entra nella sfera della valutazione política, perché limita il suo controllo ai casi in cui la mancanza dei presupposti è evidente.” (5)

13. A Corte Constitucional italiana tem ampliado o controle dos pressupostos do decretto-legge, como se decidiu na Sentença (12 gennaio) 27 gennaio 1995 n. 29 – Pres. Casanova – Red. Baldassarre:

“Controle pela Corte Constitucional dos pressupostos de necessidade e urgência do decreto-lei. A preexistência de uma situação de fato que comporte a necessidade e urgência na utilização de um instrumento excepcional, como o decreto-lei, constitui um requisito de validade constitucional da ação deste ato, de modo que a eventual evidente ausência daquele pressuposto configura tanto um vício de legitimidade constitucional do decreto-lei, na hipótese adotado fora do âmbito de possibilidades de aplicação constitucionalmente previstas, quanto um vicio in procedendo da própria lei de conversão (...)”(6)

14. Portanto, percebe-se que o direito italiano admite o controle sobre os pressupostos da decretação de necessidade e urgência, muito embora limitado ao território do excesso de poder legislativo.(7)

15. O Supremo Tribunal Federal, ainda sob a vigência da Constituição de 1967, já havia assentado entendimento a respeito da apreciação judicial sobre a “urgência” e “interesse público relevante”, a que se referia o art. 58 daquela Constituição, que regulava o decreto-lei. Na ocasião, estando em julgamento o Recurso Extraordinário n° 62.739 – SP ( Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO, DJ 13.12.1967), ficou decidido que “a apreciação dos casos de ‘urgência’ ou de ‘interesse público relevante’, (...) assume caráter político e está entregue ao discricionarismo dos juízos de oportunidade ou de valor do Presidente da República, ressalvada apreciação contrária e também discricionária do Congresso.” O eminente Min. Relator ALIOMAR BALEEIRO, em seu voto, afirmou que a “apreciação da ‘urgência’ ou de ‘interesse público relevante’ assume caráter político: é urgente ou relevante o que o Presidente entender como tal (...). Destarte, não pode haver revisão judicial desses dois aspectos entregues ao discricionarismo do Executivo, que sofrerá apenas correção pelo discricionarismo do Congresso.”(8)

16. Porém, nessa época, a doutrina pátria já adotava postura distinta do Excelso Pretório, preconizando pelo controle judicial da urgência e do interesse público relevante do decreto-lei.(9)

17. Nesse passo, a Corte Suprema, após a promulgação da Constituição de 1988, passou a rever aquele entendimento (ADIMC 162 – DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 19.09.97), admitindo o controle dos pressupostos da medida provisória, todavia, apenas na hipótese de excesso do poder de legislar, diante de abuso manifesto do juízo discricionário de oportunidade e de valor do Presidente da República. Como ressaltou o Exmo. Sr. Min. MOREIRA ALVES, quando do julgamento da ADIMC 162, em 14.12.89, aquela orientação “tem de ser adotada em termos, pois, levada às suas últimas conseqüências, admitiria o excesso ou abuso do poder de legislar mediante medidas provisórias, que a Constituição expressamente só admite ‘em caso de relevância ou urgência’”. Na mesma oportunidade, o Sr. Min. CELSO DE MELLO proferiu voto nestes termos:

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2005, 18h10

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