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Shopping tem direito de cobrar taxa de estacionamento

Shopping Center tem direito de cobrar taxa de estacionamento. A decisão é do juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia. O juiz concedeu Mandado de Segurança para Jardim Goiás Empreendimentos Imobiliários e determinou ao município de Goiânia que conceda licença para cobrança de vagas em estacionamento do Flamboyant Shopping Center.

Segundo o juiz, a guarda de estacionamento de veículos é admitida pela legislação municipal, mas “o estabelecimento de gratuidade nas vagas oferecidas representa uma forte intervenção no direito de propriedade, de forma a tomar ar de inconstitucionalidade tal exigência”. Ainda cabe recurso. A informação é do Tribunal de Justiça de Goiás.

De acordo com Fernandes, trata-se de solução que deve ser tomada pelo próprio mercado. “Cabe ao usuário do shopping escolher outro local, caso queira, para gastar seu dinheiro. Cabe ao shopping verificar o custo/benefício da cobrança como um fator que vai afastar ou não a sua freguesia, para decidir acerca da cobrança ou não da taxa de estacionamento”, afirmou.

O juiz citou também decisão que garantiu o direito de cobrar estacionamento ao Goiânia Shopping, além de outros estados em que o assunto teve sentença no mesmo sentido. Segundo ele, Goiânia é uma das últimas cidades do Brasil em que se discute a gratuidade das vagas em shoppings, com o assunto já tendo sido esgotado em inúmeros casos decididos pelos tribunais superiores. “Cobra-se o estacionamento nos shoppings de todo o país”, afirmou.

O Mandado de Segurança foi impetrado por Jardim Goiás Empreendimentos S/A e Safety Park -- Administradora de Estacionamento Ltda, contra ato da Secretaria Municipal de Planejamento, que negou licença para cobrança pelo estacionamento no Flamboyant Shopping Center. O Município condicionou a liberação da licença a existência de vagas gratuitas no local.

Jardim Goiás e Safety Park afirmaram que houve violação do direito de propriedade e da livre iniciativa e que, ao exigir a gratuidade, “praticou o município de Goiânia uma desapropriação indireta, sem embasamento legal e sem indenização”. O município argumentou que a liberação do uso do solo necessitava de estudo de viabilidade de trânsito e de espaço para acomodação dos veículos e que a cobrança estimularia os freqüentadores do shopping a estacionar seus carros nas ruas, criando transtornos para o trânsito.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2005, 16h36

Comentários de leitores

48 comentários

pisarem.

cicero (Técnico de Informática)

pisarem.

Virou moda os Estados e Prefeituras pissarem na...

cicero (Técnico de Informática)

Virou moda os Estados e Prefeituras pissarem na constituição e enfrentarem o STF. Toda hora estes vereadores/deputados que nunca nem leram a constituição, criam leis eleitoreiras, visando o voto fácil de ignorantes feito eles. O Judiciário tem que criar mecanismos para sustarem estas leis antes mesmo que o prefeito ou governador as sancionem, claro que assinam por medo de serem colocados como bode espiatório. Como dizia Rui Barbosa, "Lei inconstitucional não é LEI", Judiciário, mãos a obra. ** Esta lei foi suspensa pelo TJ do RJ, quem seguir o conselho dado por comentarista desta página, perderá seu tempo e dinheiro. Vejam Proc. nr 2005.007.00031 do TJRJ.

Esta Lei só tem vigor no Estado do Rio de Janei...

Carlos Berg (Advogado Autônomo)

Esta Lei só tem vigor no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, para os shopping localizados no Estado do Rio.No 1º shopping que tiver que pagar estacionamento pegue o recibo e contrate um advogado para entrar com uma ação para ter o valor que pagou, em dobro, e com pedido de danos morais em valor máximo para os juizados especiais, R$16.600,00. Vai ter que ir em audiência, lógico. Dependendo do Juiz poderá ter seu pedido indeferido e ter que recorrer ao Tribunal. E toda essa briga pode demorar 2 anos para solução, ou se resolver em 1 mês. Agora se não tem a pretensão de reclamar em Juízo esta matéria, continue pagando e ponto final. As leis existem, procure conhecê-las, tenha um telefone de um advogado na sua agenda.

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