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Vexame em serviço

Método constrangedor de cobrança gera danos morais no DF

Uma empresa prestadora de serviços de buffet está obrigada a pagar 10 salários mínimos, por dano moral, a um capitão da Polícia Militar por ter utilizado método indevido de cobrança de débito. A decisão é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A Turma negou seguimento ao recurso da empresa e manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Taguatinga. Cabe recurso. A informação é do TJ-DF.

De acordo com os autos, o autor da ação firmou contrato de prestação de serviço de buffet com a empresa para a recepção de seu casamento. Ele afirma que, mesmo tendo pago o serviço, recebeu vários recados da representante da empresa cobrando um valor além do constante do contrato. A empresa alegou que a festa recebeu mais convidados do que o informado.

Segundo o autor, a cobrança não se restringiu à sua casa. O capitão da PM foi várias vezes cobrado no seu local de trabalho. A representante da empresa o chamava de “caloteiro” e chegou a falar com os superiores do capitão sobre o fato.

O autor da ação disse que se sentiu constrangido e exposto em seu local de trabalho. Ele afirmou que decidiu negociar com a empresa, mesmo sem a comprovação da dívida, uma mesma vez que a sua reputação no trabalho estava sendo comprometida com as cobranças constantes e atitudes da representante da empresa de buffet.

A empresa refutou os argumentos. Disse que foi ele quem pediu para a representante ir ao seu local de trabalho e que recebeu ameaças do autor da ação.

Para a juíza Valéria Motta Igrejas Lopes, da 3ª Vara Cível de Taguatinga, a cobrança poderia ter ocorrido de forma discreta, sem que o fato fosse levado ao conhecimento de terceiros, principalmente dos superiores do autor.

Segundo a juíza, não se trata de condenar a cobrança pura e simples no local de trabalho, mas a forma indevida como foi feita. “Tal procedimento não pode ser aceito, seja no campo da educação, seja no campo do direito, em especial do direito do consumidor, que proíbe a utilização de método constrangedor para a cobrança de débitos”, afirmou. A sentença foi confirmada pelo TJ-DF.

Processo nº 2002.0710069479

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2005, 17h02

Comentários de leitores

7 comentários

É inacreditável o número de ...

ARY B.CAMPOS (Estagiário)

É inacreditável o número de reclamações registradas no PROCON, contra desmando praticados por bufês contratados para eventos como casamentos, aniversários, formaturas, etc.. A alegação da empresa condenada foi no mínimo ridícula, poisse o contrato era, por exemplo, para servir cinqüenta pessoas, os cometíveis e bebidas foram fornecidos para atender esse número e se ao invés de cinqüenta, compareceram sessenta pessoas, menos caberá a cada um dos presentes. Com referência às empresas representantes, ou seja, encarregadas de cobrança, são useiras e vezeiras em ignorar o disposto no "caput" e parágrafo único do Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Acertada pois, foi a sentença prolatada pela juiza VALÉRIA MOTTA IGREJAS LOPES, confirmada pelo TJ-DF, embora benevolente quanto a quantia estipulada para a indenização que, por justiça, deveria ser no mínimo de cem (100) e não dez (10) salários mínimos como o foi. Dos comentários a respeito, discordoo do Bel. PAULO e também o do senhor CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI, sendo que do primeiro por seu desarrazoado teor, principalmente na sua confessada crença de que "ações de dano moral devem ser julgados por um júri", pelo que recomendo-lhe relembrar o disposto no § 1.º do Artigo 74 do CP. No mesmo diapasão seguiu o senhor CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI, que em suas ponderações, pretendeu colocar o autor da ação n'um lugar comum, taxando-o de "autoridade" que provavelmente recebera o cobrador com a frase chavão: " sabe com quem está falando " portanto ao invés de analisar a questão em si, passou-me a nítida impressão que tem espírito preconcebido contra policiais militares. Felizmente, contrapondo-se com os dois comentários acima, comungo das abalizadas ponderações dos advogados ROBSON GONÇALVES e PAULO CESAR RODRIGUES, os quais, humildemente parabenizo. ATENCIOSAMENTE. -Ary Borges de Campos- São Bernardo do Campo

É assombroso o número de reclamações registrada...

ARY B.CAMPOS (Estagiário)

É assombroso o número de reclamações registradas no Procon contra desmando praticados pelos bufês em festas de casamento, aniversário, formaturas, etc.. Quanto a alegação das empresa condenada é no mínimo redícula, pois se o contrato, por exemplo, foi para servir cinqüenta pessoas, os cometíveis e bebidas foram fornecidos para esse número e se ao invés de cinqüenta, compareceram sessenta pessoas, menos caberá a cada um dos presentes. - Quanto às empresas representantes, ou seja, encarregadas de cobrança, são useiras e vezeiras em ignorar o disposto no parágrafo único do Art. 42 do Codigo de Defesa do Consumidor. - Com relação à sentença condenatória prolatada pela juiza VALÉRIA MOTTA IGREJAS LOPES, confirmada pelo TJ-DF é, a meu ver, justa no mérito mas injusta na indenização estipulada, pois deveria ser no mínimo de cem (100) e não de dez (10) salários mínimos como o foi. ATENCIOSAMENTE -Ary Borges de Campos- e-mail>aryzao69@hotmail.com São Bernardo do Campo-SP

É assombroso o número de desmandos ...

ARY B.CAMPOS (Estagiário)

É assombroso o número de desmandos registrados no Procon pelo bufês tanto em casamentos, aniversários, formaturas, etc.. Quanto a alegação de empresa ré é ridícula, pois, por exemplo, se o contrato foi para servir cinqüenta pessoas, os comestíveis e bebidas foram fornecidos para esse número e, se compareceram sessenta, menos coube a cada um dos preesentes. Quanto às empresas representantes, ou seja - encarregadas de cobrança, são elas useiras e vezeiras em ignorar o disposto no parágrafo único do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. - Com relação à sentença condenatória prolatada pela juiza VALÉRIA MOTTA IGREJAS LOPES, confirmada pelo TJ-DF embora justa no mérito foi benevolente na indenização estipulada a qual, a meu ver, deveria ser, no mínimo, de cem (100) e não dez (dez) salários mínimos como o foi. Dos comentários apostos, discordo do redigido pelo Bel. PAULO, por desarrazoado no seu inteiro teor, mormente em sua confessada crença de que "ações de dano moral devem ser julgados por um júri", pelo que recomendo-lhe relembrar o disposto no § 1.º do Artigo 74 do CPP. - No mesmo teor foi a opinião do senhor CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI, que em suas divagações pretendeu situar o autor da ação n'um lugar comum, taxando-o "autoridade" que usou ou usaria a frase chavão "você sabe com quem está falando!", não analisando a questão em si e passando-nos a nítida impressão que tem espírito preconcebido contra policiais militares. - Felizmente, contrapondo-se aos dois comentários acima citados, o ótimo e ponderado comentário do advogado ROBSON GONÇALVES, felizmente me convenceu que ainda há pessoas com discernimento e bom senso e, pelo qual humildemente parabenizo. Ary Borges de Campos aryzao69@hotmail.com São Bernardo do Campo-SP

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