Consultor Jurídico

União estável

União estável só é provada se casal quer constituir família

Porto Alegre, 13 de agosto de 2004.

DES. JOSÉ S. TRINDADE,

RELATOR.

RELATÓRIO

Des. José S. Trindade (RELATOR) -

Demanda. D. M. R. opôs embargos infringentes, em sede de ação declaratória de união estável, cumulada com partilha de bens, na qual contende com P. R. de O. W., porquanto inconformada com o acórdão de fls. 607/624 relativo a APC nº 70007083702, oriunda da 7º Câmara Cível que: A) à unanimidade conheceu do recurso adesivo e, por maioria, deu-lhe provimento e b) por maioria, negou provimento ao apelo, vencida a Desa. Maria Berenice Dias.

Razões recursais. Alega a embargante, com respaldo no voto vencido de lavra da Des.ª Maria Berenice Dias, que o entendimento majoritário não merece prosperar, tendo em vista que há provas nos autos da existência de união estável entre as partes, de forma pública e duradoura. Destaca a importância do parecer do Ministério Público de 2º grau, visto que a Procuradora de Justiça examinou de forma minuciosa as provas aportadas aos autos, especialmente, dos depoimentos colhidos em audiência. Afirma que houve muito mais que um estreito vínculo afetivo entre as partes, uma vez que exurge das imagens registradas nas fotografias intenso comprometimento familiar e social. Refere que não coabitava com o embargado porque tinha problemas de relacionamento com a filha deste. Ressalta que a lei que regula o direito dos companheiros (Lei nº 8971/94), bem como a que regulamenta o §3º do art. 226 da CF (Lei nº 9278/96) não exigem à caracterização da união estável o requisito de coabitação. Sustenta que sempre manteve com o embargado envolvimento familiar, visto que solicitou, inclusive, licença-prêmio para cuidar dele, quando este necessitou de tratamento de saúde contra o câncer. Salienta que casos extraconjugais não elidem a entidade familiar, sendo, assim, equivocado o entendimento que premia o varão por apresentar tese imoral para afastar a união estável. Menciona que é lamentável que se continue a sustentar o modelo de família patriarcal como o único possível, negando o reconhecimento de entidade familiar ao homem e mulher que mantêm dois tetos de forma simultânea. Requer o provimento do recurso para o efeito de que prevaleça o voto vencido, com o provimento do recurso de apelação e rejeição do recurso adesivo, reformando-se a sentença monocrática a fim de que seja reconhecido o direito à partilha de bens advindos durante a convivência conjugal, bem como a fixação do ônus da sucumbência (fls. 627/643).

Contra-razões. O embargado apresentou contra-razões, oportunidade na qual pugnou pelo desacolhimento do recurso (fls. 646/667).

Ministério Público. Em parecer de fls. 671/675, o Procurador de Justiça opinou, prefacialmente, pelo não-conhecimento dos embargos infringentes em relação ao pedido de partilha de bens por ausência de previsibilidade recursal. No mérito, pelo respectivo desacolhimento.

É o relatório, que foi submetido à revisão.

VOTOS

Des. José S. Trindade (RELATOR) -

Os embargos infringentes não merecem acolhida.

Em que pese os respeitáveis argumentos expedidos pela eminente Des.ª Maria Berenice, entendo, na esteira dos votos vencedores, que não restou caracterizada a união estável entre os litigantes.

É bem verdade que a convivência sob o mesmo teto e a fidelidade nunca foram requisitos essenciais para a caracterização da união estável, seja sob o ângulo da Lei n.º 9.278/96 - vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação - seja sob o ângulo do Código Civil em vigor.

Em ambas as legislações o que caracteriza o instituto em apreço é o relacionamento afetivo pautado pela convivência pública, contínua e duradoura, sempre com o objetivo de constituir família, sem olvidar a constituição de um patrimônio comum.

Assim, se o relacionamento amoroso entre duas pessoas é público, contínuo e duradouro, ainda que não convivam sob o mesmo teto e um dos conviventes tenha sido unilateralmente infiel, sem o conhecimento do outro convivente (conforme já tive oportunidade de referir quando do julgamento da Apelação Cível n.º 599175841), pode restar caracterizada a união estável, desde que presente os requisitos essenciais, dentre os quais se destaca, o objetivo de constituir família.

No caso em apreço, restou incontroversa - o próprio réu/embargado não nega - a existência do relacionamento amoroso público, contínuo e duradouro mantido entre as partes. Contudo, faltou um requisito essencial para caracterizá-lo como união estável: inexistiu o objetivo de constituir família.

Com efeito, durante os longos anos de namoro mantido entre os litigantes, eles sempre mantiveram vidas próprias e independentes.

Realizaram várias viagens juntos, comemoraram datas festivas e familiares, participavam de festas sociais e entre amigos, a autora realizava compras para a residência do réu - pagas por ele -, às vezes ela levava o carro dele para lavar, e consta que ela gozou licença-prêmio para auxiliar o namorado num momento de doença.




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Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2005, 12h40

Comentários de leitores

4 comentários

Penso que o amor é um sentimento muito respeitá...

Carlos Magno (Estudante de Direito)

Penso que o amor é um sentimento muito respeitável, muito bonito mas a Carta Maior é Clara,"não basta amar", mas sim ter o objetivo de constituir família, o que embora prolongado e público o relacionamento de ambos,e o sentimento que nutriam entre si, não é o bastante para caracterizar uma União Estável.

Eu tenho um processo tambem de uniao estavel e ...

ninha (Outros)

Eu tenho um processo tambem de uniao estavel e eu perdi e vou entrar com recurso, mas o incrivel que a mulher usa da verdade e como os homens estão sem vergonha, mentem até...e com a ajuda do seu advogado e a juiza ainda dá causa ganha p/esses inuteis. O meu ex foi falar com a minha mãe e disse: a justiça é um jogo e ganha quem mentir, e o advogado dele o instruiu muito bem, mas ele sabe que eu tenho direito e minha mãe disse se ele não devolver cada tostão que eu coloquei la, vai acabar com ele, porem tanto é a sua safadeza que ele disse se eu perder novamente ele me devolve somente o dinheiro que eu coloquei sem juros, e no processo ele diz que já me devolveu, mas não tem nada que ele comprove. * A justiça é muita falha!!!!!

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Fauaz Nakad (Delegado de Polícia Estadual)

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