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Situação irregular

Telemar é condenada por terceirização ilícita e falso estágio

A Telemar Norte Leste S/A (Telepisa) foi condenada por prática irregular de terceirização e fraude ao instituto do estágio. Essa condenação foi mantida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A informação é do site do TST.

A empresa substituiu ilegalmente seus empregados pela mão-de-obra estagiária e terceirizada para fraudar a legislação trabalhista. A constatação foi feita em inquérito civil público da Procuradoria Regional do Trabalho e fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho do Piauí.

De acordo com o inquérito, por meio de aparentes contratos com instituições de ensino, a empresa do Piauí admitiu em seus quadros “empregados disfarçados de estagiários”, que chegaram a representar 41% da mão-de-obra. Também admitiu pessoal terceirizado para desempenho de sua atividade-fim por intermédio de empresas de locação de mão-de-obra, o que é vedado pelas leis trabalhistas.

O Ministério Público do Trabalho do Piauí ajuizou Ação Civil Pública após denúncia do sindicato dos telefônicos de que a quase totalidade dos estagiários exercia atividade de telefonista, que nada tem a ver com seus currículos escolares. O TRT do Piauí (22ª Região) mandou a Telemar reconhecer o vínculo de emprego e pagar os direitos trabalhistas a todos os estagiários e terceirizados contratados irregularmente.

A decisão de segunda instância foi mantida pela Primeira Turma do TST, que não conheceu o recurso da empresa. O relator do recurso foi o juiz convocado Guilherme Augusto Caputo Bastos. Ele rebateu o questionamento sobre a legitimidade do MPT do Piauí para propor esse tipo de ação. “Tratando-se de ação civil pública buscando a defesa de interesse social relevante, o trabalho, direito constitucional indisponível, a Justiça do Trabalho há de prestigiar a atuação do Ministério Público”, afirmou.

Caputo Bastos fez uma análise minuciosa da questão em um voto de treze laudas e apontou as razões que levaram o TRT-PI a concluir pela fraude à legislação trabalhista. Para se chegar a outra conclusão, seria preciso rever fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST, segundo ele.

Na época da fiscalização, a empresa mantinha em seus quadros estagiários da Universidade Federal do Piauí (UFPI), Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí (Cefet-PI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que representavam 41% da mão-de-obra da empresa.

RR 1208/2000-001-22-40.5

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2005, 9h00

Comentários de leitores

3 comentários

Com a devida vênia aos colegas devo discordar a...

Raphael Barcelos (Advogado Autônomo - Civil)

Com a devida vênia aos colegas devo discordar arduamente. Vergonha e abusíva é a legislação Trabalhista, realizada com cunho populista, que vem atrazando o país durante estes 50 anos de vigência. Se os encargos trabalhistas não fossem esta vergonha certamente qualquer empregado no país seria bem remunerado. Deixemos nossa hipocrísia de lado e passemos assumir uma possição de vanguarda objetivando a cada vez mais a flexibilização das relações de emprego. Assim, teremos, quase que de forma imadiata, um resurgimento das vagas de trabalho.

Infelizmente, não é só nas grandes empresas que...

Natália (Estudante de Direito - Civil)

Infelizmente, não é só nas grandes empresas que essa situação lamentável ocorre. Podemos encontrar muitos casos deste tipo de fraude nas pequenas e médias empresas também.

Venho congratular a atitude prestada pelo MP do...

Walker Teixeira (Estudante de Direito)

Venho congratular a atitude prestada pelo MP do trabalho, pois esta prática abusiva de que se valem as grandes empresas para adquirir mão de obra bem desenvolvida e mal remunerada vem maculando a sociedade acadêmica que, dada a sua hiposuficiência financeira, não apresenta condições de combater este abuso. A justiça do trabalho do mesmo modo se portou com a devida coerência em relação às suas funções, aplicando o direito vigente e mitigando as desigualdades existentes nas relações empregatícias. Com o precedente ganha a sociedade por ter seus direitos assegurados, e assim, fortalecida fica a confiança na função jurisdicional.

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