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Ação fraudulenta

Conluio entre as partes faz Justiça arquivar ação fraudulenta

Ação trabalhista fraudulenta ajuizada pela empresa Tecnologia Ruber Ltda., de Santa Catarina, que resultou em um “acordo” no valor de R$ 180 mil, deve ser arquivada. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina foi mantida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base no voto do ministro João Oreste Dalazen. A informação é do site do TST.

O acordo simulado chegou a ser homologado pela Justiça do Trabalho. Logo depois, a juíza do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) suspeitou dos termos do acordo e iniciou diligências que apontaram a existência de conluio entre as partes.

O falso acordo com um advogado foi feito porque crédito trabalhista tem preferência para pagamento de dívida quando a empresa está em concordata. Assim, fornecedores seriam os maiores prejudicados com esse acordo. Ficou comprovado que o acordo era uma fraude e não seria cumprido.

Com base no artigo 129 do Código de Processo Civil, o acordo foi anulado. A ação trabalhista fraudulenta foi arquivada e as partes, condenadas a pagar custas processuais sobre o valor do suposto acordo. A decisão foi confirmada pelo TRT de Santa Catarina (12ª Região) e envolveu uma discussão a respeito da “relativização da coisa julgada”. Para o TRT-SC, em casos como este, o princípio constitucional que preserva a integridade das decisões judiciais transitadas em julgado (intangibilidade da coisa julgada) deve ser confrontado com princípios igualmente relevantes, como o da moralidade, o da legalidade e, principalmente, o da justiça.

A tese do TRT-SC foi plenamente aceita pelo ministro Dalazen. Segundo ele, trata-se de um “caso escandaloso”, em que a Justiça do Trabalho foi usada pelas partes para fraudar direitos de outros empregados e de credores da empresa concordatária. O relator ressaltou o acerto das decisões das juízas Patrícia Almeida Ramos (primeira instância) e Sandra Márcia Wambier (segunda instância). “Ambas as decisões bem souberam compreender que somente a deusa que simboliza o valor da Justiça tem os olhos vendados. A Instituição ‘Justiça’, contudo, precisa tê-los -- e os têm! -- bem abertos para não se deixar enredar por litigantes maliciosos”, afirmou.

Histórico

Pelo acordo homologado, o advogado receberia R$ 180 mil em 60 parcelas mensais. Com a alegação de que o acordo não foi honrado pela empresa, o autor da ação pediu que a juíza promovesse a execução do que lhe era devido. Depois de colher o depoimento das partes, a juíza decidiu fazer diligências para apurar a situação falimentar da empresa. Com base em provas que reuniu, ela concluiu que houve conluio fraudulento.

De acordo com os autos, o advogado foi contratado como consultor para “limpar a confusão” e negociar com os cerca de 300 credores quirografários da empresa, que tinha contra si oito pedidos de falência além de 50 reclamações trabalhistas.

No segundo depoimento que prestou à juíza, o advogado não soube informar exatamente quantas parcelas do acordo teria recebido nem o que tinha feito com o dinheiro: se o teria depositado em conta corrente ou o endossado em algum outro negócio. As informações a respeito das datas do contrato com a empresa não coincidiram com as informadas na inicial da ação trabalhista.

Apesar de ter entrado na Justiça do Trabalho por falta de pagamento de salário, o consultor disse à juíza que continuaria prestando serviços até que “os problemas envolvendo o nome da empresa fossem sanados”. A juíza determinou a extinção da ação trabalhista. “O conluio fraudulento se torna mais nítido se atentarmos para o fato de que nenhuma das partes soube informar dados básicos a respeito da forma com que o ajuste em questão vinha sendo cumprido, tais como a forma de pagamento (dinheiro ou cheque) e o local de pagamento (empresa)”, afirmou a juíza Patrícia Almeida Ramos.

O consultor recorreu ao TRT-SC. Alegou que a juíza cometeu uma “monstruosidade processual que não poderia prosperar” e ainda requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O recurso foi rejeitado pelo TRT-SC. A juíza Sandra Márcia Wambier afirmou que “muitas vezes os motivos que fundamentam uma decisão e a verdade dos fatos podem estar inteiramente dissociados da realidade, e, por sua vez, a imutabilidade, se mantida, poderá levar a cabo uma injustiça irremediavelmente maior que a justiça aparente que se pretendia fazer”. O caso foi parar, então, no TST. A decisão de primeira e segunda instâncias foi mantida.

RR 108/2000-019-12-00

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2005, 8h56

Comentários de leitores

1 comentário

Em sendo verdadeiros os fundamentos da decisão ...

Ademir Marin (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Em sendo verdadeiros os fundamentos da decisão noticiada, ao relativizar os efeitos da coisa julgada e afastar a colusão, certamente o Judiciário Trabalhista visou à satisfação dos demais credores e empregados que não participaram da miraculosa salvação do "patrimônio" da empresa. Agora, o que impressiona é ainda se usar de subterfúgios tão primários, em verdadeira afronta à inteligencia dos demais prejudicados. Muitos operadores de direito ainda agem como se a luz e a capacidade de raciocínio fossem privilégio de alguns poucos, e, todos os demais incapazes de compreender as estultas "estrategias", ass quais, a par de toscas, muitas das vezesse revelam ilícitas e imorais, engendradas para ludibriar credores. Decisões como a noticiada contribuem, e muito, para reduzir (eliminar jamais) a prática do "jeitinho" para solução de problemas.

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