Consultor Jurídico

Efeito cascata

Caráter vinculante é competência exclusiva do STF

4.2) – O “Writ” versa sobre o caráter vinculativo da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça em controle difuso de constitucionalidade, ressaltando-se que há ação direta de inconstitucionalidade em trâmite na Suprema Corte tratando do intricado problema e com pedido de concessão de medida liminar negado. O controle difuso, sabe-se bem, pode materializar-se em casos concretos. A declaração do vício constitucional é essencial ao deslinde da hipótese, não constituindo, todavia, o objeto principal do feito. Por outro lado, o controle concentrado de constitucionalidade é de competência exclusiva da Suprema Corte. As entidades assim legitimadas pleiteiam ao Supremo a análise da constitucionalidade de lei federal ou estadual. A declaração ou não da legitimidade constitucional da lei federal é a causa de pedir da ação.

5) – Conforme Paulo Brossard, “segundo axioma incontroverso, a lei se presume constitucional”, na medida em que cumprido o processo legislativo em sua totalidade. Apreciando reivindicações liminares em ações diretas de inconstitucionalidade, a Suprema Corte pode concedê-las com efeitos retroativos (artigo 11, §1., da Lei 9.868/99). Voltando-se ao “Writ”, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal não concedeu cautelar “initio litis” na ação direta de inconstitucionalidade já referida no intróito. Isso não impede, repita-se, que o Tribunal de Justiça declare a inconstitucionalidade da Lei. Entretanto, a eficácia de tal decisão não pode vincular todo o Tribunal. O controle, aqui, é difuso e não concentrado. Portanto, em cada caso concreto, o juiz natural oficiante, no caso a Sexta Câmara Criminal, em sessão marcada para tanto, deve decidir o incidente. Cuida-se de decisão colegiada, por certo, não se admitindo o abstruso avocamento da ação penal.

5.1) – Por outro lado, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito retroativo (até as medidas cautelares podem tê-lo) e atingirão todos os casos (ergas omnes). A lei declarada inconstitucional pela Augusta Corte é destituída de qualquer potencialidade. Daí o Supremo Tribunal Federal ser o guardião da Constituição. Não é possível, tocante à geratriz do “Writ”, o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, mormente pela eficácia da decisão no exercício de tal controle, ou seja, contra todos.

A vinculação obrigatória da declaração de inconstitucionalidade ou não de lei federal ocorrerá exclusivamente em decisões advindas do Supremo Tribunal Federal, no caso em ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 82/791 e 89/367). Acrescente-se a isso o artigo 27 da Lei número 9.868/99: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.

Perceba-se a ilegalidade do despacho questionado: “...constituem decisão vinculativa para os casos análogos, não se podendo julgar, por conseguinte, em sentido contrário” (Doc III). Não concedida a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade número 2.797, presume-se a constitucionalidade da norma. Certamente, no entretempo, surgirão decisões a respeito da constitucionalidade da Lei 10.684/02 em ambos os sentidos, conforme faz prova o voto minoritário de desembargador do próprio Tribunal de Justiça em caso análogo (Doc. V). Cuida-se de controle difuso, exercitado em cada caso concreto. A decisão incidental da constitucionalidade tem eficácia restrita àquela decisão. Portanto, não poderia a 2.ª Vice-Presidência exercer jurisdição na ação penal em desbaste, decidindo solitariamente o destino da ação penal. O paciente, ex-prefeito municipal, tem obrigação de zelar pelas prerrogativas do cargo que exerceu. A prerrogativa foi desnutrida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, principalmente quando se afastou o juiz natural do feito da análise da constitucionalidade. A 2.ª Vice-presidência não tinha competência para exercer jurisdição no feito. Intrometeu-se abstrusamente na ação penal.

Conclusão

6) – Considera-se autoridade coatora, para efeito da impetração, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo 2.º Vice-Presidente é apontado a título de recipiendário da requisição de informações. No fim de tudo, vem aquela usurpação de competência em prejuízo do paciente, que tem o direito incontestável de ser julgado por seu juiz natural. Vale a impetração, portanto, para que essa Corte, dando-lhe provimento, determine a suspensão da ordem, constante do despacho exibido no documento III, que proibiu a 6.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de continuar exercendo jurisdição no processo criminal epigrafado. Assim, a impetração visa, liminarmente, a sustação dos efeitos da determinação emitida pelo 2.º Vice-Presidente do órgão já mencionado. Depois, mantida a liminar, aguardar-se-á a devolução da ação penal à 6.ª Câmara Criminal, para a finalidade de prosseguimento na apreciação da questão preliminar, com obediência ou não à decisão do órgão especial, adiantando-se a análise do mérito, chegando-se a tanto.

7) – Prestará informações o 2.º Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Penal Originária número 366.719-3/2).

De São Paulo para Brasília, 16 de maio de 2005

Paulo Sérgio Leite Fernandes

Advogado

Rogério Seguins Martins Júnior

Advogado




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Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2005, 19h12

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