Consultor Jurídico

Efeito cascata

Caráter vinculante é competência exclusiva do STF

Fundamento Único da Impetração

3) – A Lei número 10.628, de 24 de dezembro de 2002, alterou a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal, incluindo o seguinte parágrafo: “A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública”. Agiu bem o legislador, pois a competência para processar e julgar determinadas pessoas, em razão do cargo, não pode ser alterada depois do fato. Realmente, cometida a infração durante o exercício funcional, é incabível, por exemplo, que um Ministro do Supremo Tribunal Federal, deixando o cargo, seja processado e julgado perante um juiz de 1.º Grau. É natural, pela nobreza da função exercida, que o Ministro continue a ter o foro diferenciado. Daí a prerrogativa ser da função e não da pessoa, realçando-se que a competência privativa para julgar determinados servidores públicos em razão da função é exercida em única instância, não existindo duplo grau de jurisdição. Não se trataria, então, de benesse, mas até de prejuízo, pois privado o agente de procedimento recursal.

3.1) – No presente feito, o paciente foi denunciado perante o Tribunal de Justiça por infração penal, em tese, cometida durante o exercício funcional. Era prefeito municipal. Foi processado nessa exclusiva condição pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No apagar das luzes da ação penal, a 2.ª Vice-Presidência profere o seguinte despacho: “No dia 13 de agosto de 2003 o Egrégio Órgão Especial desta Colenda Corte, ao apreciar os incidentes de inconstitucionalidade nas ações penais públicas n. 65.288-0/9, relator o eminente desembargador Paulo Shintate, e n. 102.930-0/8, relator o desembargador Flávio Pinheiro, por votação unânime, em ambos os casos, declarou inconstitucional o parágrafo 1.º do artigo 84, do Código de Processo Penal, cuja redação havia sido dada pela Lei n. 10.684, de 24 de dezembro de 2002. E nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 658, do Regimento Interno deste Tribunal, os vv. Acórdãos acima mencionados, porque foram julgados por unanimidade constituem decisão vinculativa para os casos análogos, não se podendo julgar, por conseguinte, em sentido contrário. Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da primeira Instância, que é o competente para julgar o presente processo” (Doc. III – respeitada a grafia original).

3.2) – A título de elucidação, transcreva-se o artigo 658 do Regimento Interno do Tribunal paulista: “Proclamada a constitucionalidade do texto legal ou do ato normativo questionado, ou não alcançada a maioria prevista no dispositivo constitucional, a argüição será julgada improcedente”. § 1º - Publicadas as conclusões do acórdão, os autos serão devolvidos ao órgão judicante que suscitou o incidente, para apreciar a causa, de acordo com a decisão da matéria prejudicial. § 2º - A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se for unânime, constituirá, para o futuro, decisão vinculativa para os casos análogos, salvo se o órgão judicante, por motivo relevante, considerar necessário provocar nova manifestação do Órgão Especial sobre a matéria”.

3.3) – Ressalte-se, em seqüência, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, perante o Supremo Tribunal Federal, atacando a constitucionalidade da Lei 10.684, de 2002 (ADIN número 2797). Havia pedido de liminar. A providência cautelar foi indeferida pela Suprema Corte (Doc. IV).

4) – A eficácia da decisão de inconstitucionalidade de lei federal, proferida por Tribunal de Justiça, não pode vincular o entendimento da Corte. Aqui, vê-se a 2.ª Vice-Presidência do Tribunal Estadual Paulista a avocar ação penal originária em andamento, remetendo-a ao primeiro grau extravagantemente, sem qualquer consulta ao juiz natural daquele procedimento, a 6.ª Câmara Criminal. O permissivo constante do artigo 658 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça é inconstitucional. Não existe decisão vinculativa no ordenamento pátrio, com exceção das proferidas pela Suprema Corte, embora igualmente se discuta sobre a súmula vinculante, sabendo-se que tal instituto é de construção jurisprudencial exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

4.1) – Relembre-se, então, que o controle de constitucionalidade no Brasil é inscrito na Constituição Federal, sabendo-se que o mecanismo jurídico diz respeito, essencialmente, à rigidez, elencada na Magna Carta, votada à proteção dos Direitos Fundamentais e à soberania da Constituição. Leia-se Alexandre de Morais: “Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para supremacia constitucional, pois, ocupando a Constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo”(Direito Constitucional, página 577, 13.ª edição, Editora Atlas). A importância do controle de constitucionalidade advém da preponderância da Constituição sobre as demais normas jurídicas, consistindo na análise da adequação das normas infraconstitucionais à Lei Maior. Um dos controles previstos na Constituição é o difuso, a mesma hipótese encontrada no “Writ”. Não se censure, então, a possibilidade dos Tribunais de Justiça exercerem o denominado controle difuso de constitucionalidade. Leia-se o artigo 97 da Constituição Federal: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2005, 19h12

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