Consultor Jurídico

Assédio moral

Superior aconselhava funcionárias a sair com clientes

O enfático depoimento não comporta digressões, restando provada a prática ilegal do trabalho sem registro, durante algum tempo.

Impossível a reforma da r.sentença neste tópico, em vista do manifesto respaldo na prova oral produzida.

Mantenho.

HORAS EXTRAS.

Extrai-se dos depoimentos das testemunhas da reclamante que ela não estava jungida à hipótese do artigo 62, I da CLT, visto que a primeira testemunha, *João, às fls.48 esclareceu o seguinte: “...tinham que comparecer pela manhã, até 7:50 horas, do contrário não receberiam o ticket refeição; eram obrigados a retornar entre 17:30/18 horas e saíam as 21/21:30 horas, isso de segunda à sexta feira, aos sábados saíam às 16/17 horas; se não comparecessem pela manhã e não retornassem à tarde eram advertidos pelo supervisor *Pedro....”

O comparecimento diário, pela manhã, e retorno ao final do dia, com permanência em misteres internos prorrogados afasta a hipótese do artigo 62 inciso I da CLT e denota o controle de horário, com jornada extraordinária.

Desse modo, não há como afastar a condenação de horas extras, diante da prova oral produzida.

Mantenho.

QUANTO AOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS

No que toca aos descansos semanais remunerados novamente andou bem a r. sentença de origem já que a reclamada não comprovou o correto pagamento desse título, mormente levando-se em consideração o período sem registro reconhecido.

Mantenho.

DIA DO COMERCIÁRIO E MULTAS

Pelo descumprimento das normas coletivas com relação às quais se reconheceu serem as partes destinatárias, nenhum reparo merece a condenação referente ao dia do comerciário e multas normativas.

Mantenho.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis.

Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art.5º,V e X).

Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 (artigo 159 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos).

In casu, a reclamante imputou à reclamada, na inicial, responsabilidade por conduta ilícita de assédio sexual praticada por superior hierárquico, a par de outros tipos de incursões e pressões anormais incompatíveis com os padrões morais de relacionamento dentro do ambiente laborativo, no intuito, dentre outros, de incrementar vendas e atingir metas, no trabalho diário na empresa.

A prova oral demonstrou que o superior hierárquico, efetivamente, tratava de forma despótica e humilhante os subordinados, dedicando particular desprezo pela dignidade das mulheres e da reclamante em especial.

Resta saber, todavia, se a conduta do superior hierárquico chegou a caracterizar o “ASSÉDIO SEXUAL”, que Maria Helena Diniz (in “Dicionário Jurídico”, v. I, p. 285) conceitua como o “..ato de constranger alguém com gestos, palavras ou com emprego de violência, prevalecendo-se de relações de confiança, de autoridade ou empregatícia, com o escopo de obter vantagem sexual”.

A primeira testemunha, Sr. *João, no seu depoimento às fls. 48, prestou com detalhes as seguintes informações acerca do comportamento do superior hierárquico: “...*Pedro colocava para as mulheres que tinham que vender o corpo ou sair com o cliente, se necessário, para trazer uma cota de consórcio, esse procedimento era adotado na presença de outros funcionários da empresa; uma vez *Pedro saiu com o depoente e comentou que se tivesse uma irmã como a reclamante com a bunda que ela tem ele nem precisaria trabalhar....”




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Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2005, 10h28

Comentários de leitores

5 comentários

Neppel... que tese é essa? Francamente! O dan...

Ulisses (advogado) - Londrina/PR (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Neppel... que tese é essa? Francamente! O dano moral causado à autora é evidente e indefensável. O superior passou do limite da grosseria. Segundo seu entendimento, o que mais é preciso para configuração do dano moral? Trânsito em julgado de sentença criminal condenatória por difamação?

Há que se falar sempre, também, dentro tanta...

NEPPEL (Estudante de Direito)

Há que se falar sempre, também, dentro tantas outras divagações acerca do caso, é: a quanto tempo ocorria? Se houve queixa criminal imediata ao primeiro caso em concreto, com a devida citação de testemunhas ? Nao podemos admitir que existiria temor de ser demitida pois o seu direito, sua dignidade humana prevalece ante a qualquer emprego na condição de funcionária ou seja, é muito fácil dizer que o homem é sempre o culpado, mas ... quem nunca ouviu falar de casos em que a vítima gera a oportunidade face ao seu comportamento, dando margem, sorrisos insinuosos, receptiva a brincadeiras e outros tantos exemplos ! Assistamos a " Assédio Sexual " com Deemi Moore.

Parabéns ao Judiciário,mas achei a indenização ...

Neli (Procurador do Município)

Parabéns ao Judiciário,mas achei a indenização pífia...E,como aduziu o colega:a demissão por justa causa ao autor da proposta deveria prevalecer.

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