Consultor Jurídico

Vida de mãe

Juiz do RS autoriza aborto de feto anencefálico

Uma pessoa leiga pode considerar um coração batendo como sinônimo de vida. Mas esta não é uma definição suficiente para a Medicina tampouco para o Direito brasileiro. Desde o primeiro transplante de coração, em 1969, morte cerebral passou a ser uma definição corrente de morte. Uma pessoa sem atividade cerebral está morta, tanto que é possível, mesmo com o coração batendo e o sangue fluindo, a retirada de órgãos para transplantes. Um feto anencefálico não tem córtex cerebral, portanto, é um feto sem atividade cerebral.

Finalizo com ela:

As mulheres brasileiras estão em luto. Elas estão em luto não apenas pela solidariedade ao sofrimento de dezenas de mulheres grávidas de fetos com anencefalia, que experimentam uma das dores mais dilacerantes que é a morte precoce do futuro filho, mas principalmente pela crueldade com que são tratadas por um Estado que não reconhece sua autonomia, sua dignidade e seu sofrimento.

Não vislumbro como superar tais fundamentos.

Não tenho como existente colisão de direitos fundantes – pela inexistência técnica de ‘vida’ a ser resguardada.

Tenho tão-só os direitos da Mãe (e do Pai e de seus familiares) a serem preservados.

PRECEDENTE – REFORÇO ARGUMENTATIVO – SITUAÇÃO ALBERGADA PELA CORTE FARROUPILHA

A fim de dar razoável suporte à presente pretensão, reproduzo manifestação da Corte do Garrão da Pátria acerca do tema, servindo como reforço argumentativo e de convencimento:

Assim o e. Des. PITREZ, quando da composição do MS 70005577424, Segunda Câmara Criminal da Corte local, ponderou, com suporte em provas técnicas levadas a efeito no feito que compôs:

O feto torna-se incompatível para a vida, após o nascimento, tendo um péssimo prognóstico, pois não sobreviveria mais do que poucas horas após o parto, além do que gera risco à vida da gestante, visto que o parto de um portador de acrania é difícil, podendo a gestação, inclusive, prolongar-se por período superior a um ano.

Deve ser salientado, ainda, que os recursos de que são dotados os aparelhos de ecografia modernos tornam praticamente nula a possibilidade de um erro no diagnóstico, além do que quanto mais cedo for interrompida a gravidez menor o risco sofrido pela gestante, ante o afastamento dos fatores que o agravariam no momento do parto.

Nestes termos, a interrupção da gravidez se impunha, pois a morte do concepto é inequívoca e a cessação da gravidez trará benefícios para a gestante.

Corroborando o afirmado pelos médicos, vê-se na obra “Obstetrícia”, de Jorge de Rezende, 3ª edição, 1974, Editora Guanabara-Koogan, páginas 805/807, que a anencefalia é uma anomalia do sistema nervoso central, que se caracteriza pela ausência da abóbada craniana e massa encefálica reduzida a vestígios da substância cerebral, sendo que freqüentemente a gravidez não alcança o termo, podendo tornar-se trabalhosa a extração do feto, que não sobrevive, atingindo excepcionalmente dois a três dias de vida.

É verdade que, em tese, o caso concreto não se enquadra nas hipóteses do artigo 128, do CP. Todavia, o parecer médico aponta que o risco da gestante é grande, levando a termo a gravidez, com a periclitação de sua vida, além de que nula a possibilidade do concepto sobreviver.

Imperativa a interrupção da gestação, pois, se conduzida a termo, a retirada do feto será laboriosa e de alto risco para a gestante, que poderá morrer no ato.

A jurisprudência desta Corte vem admitindo a interrupção da gravidez, em casos assemelhados, como se constata do agravo nº 70.002.099.836, relatado pelo Des. Carlos Cini Marchionatti, perante a Câmara Criminal de Férias, em sessão de 09 de março de 2001 e da apelação nº 70.005.037.072, da lavra do Des. José Antônio Hirt Preiss, julgada na sessão de 12 de setembro de 2002, da egrégia 3ª Câmara Criminal.

O colendo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, em lapidar aresto, admitiu a postulação da interrupção da gravidez, no caso de constatação de má formação do feto, ante o diagnóstico de acrania fetal, com previsão de óbito intra-uterino ou no período neonatal, apesar de não se achar entre as causas autorizadoras do aborto, dispostas no artigo 128, do CP, pois a lei deve se adaptar ao avanço tecnológico da medicina, que antecipa a situação do feto (Apelação nº 0264255-3, 3ª Câmara Cível, relatada pelo Dr. Duarte de Paula).

Assim já me pronunciei perante este órgão fracionário, quando do julgamento da apelação nº 70.005.148.135, em sessão de 07 de novembro de 2002.

Pela vida da Mãe, pois.

Com um pouco de ciência e muito de coração, pela vida da Mãe.

ISSO POSTO, DEFIRO A MEDIDA PLEITEADA ‘IN LIMINE LITIS’, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DA DEMANDANTE.

Diligências legais.

Intimem-se.

Da Cruz Alta para a Terra da Mãe de Deus, aos 11 de maio de 2005.

Rafael Pagnon Cunha

Juiz de Direito Substituto





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Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2005, 13h06

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