Consultor Jurídico

Vida de mãe

Juiz do RS autoriza aborto de feto anencefálico

A anencefalia é um tipo de defeito do tubo neural, assim como a espinha bífida – coluna vertebral aberta, apresentando um ou dois casos a cada mil nascimentos com vida.

Durante a gravidez o encéfalo e a coluna vertebral desenvolvem-se em forma de um prato plano de células que formará o referido tubo. Se este tubo não restar fechado totalmente, produz-se o chamado defeito de tubo neural aberto (ONTD - sua sigla em inglês), sendo possível que esta abertura fique exposta (80% dos casos) ou que seja coberta por ossos e pele (20% dos casos).

Os casos de ONTD mais freqüentes, entre eles a anencefalia, em mais de 90% dos casos, têm origem em casais sem histórico familiar relacionado ao problema. Estas anomalias resultam de uma combinação de gens herdados de ambos os pais, somada a diversos fatores ambientais, daí porque são consideradas de risco hereditário multifatorial, ou seja, vários fatores, genéticos e ambientais, contribuem para sua incidência. Entre alguns dos fatores ambientais, pode-se incluir uma diabetes não controlada na mãe ou o uso de medicamentos controlados, por exemplo.

Estas anomalias congênitas se manifestam com uma freqüência cinco vezes maior nas mulheres do que nos homens, sendo que, nascido um bebê com ONTD em uma família, a possibilidade de recorrência aumenta de 3 a 5%, sendo relevante notar que o tipo de anomalia pode ser outro.

O diagnóstico pré-natal é possível, possibilitado o acompanhamento visual de parte do desenvolvimento intra-uterino a partir de cinco semanas de gestação (após a data da última menstruação) através da ultra-sonografia, a qual funciona segundo o mesmo princípio de um sonar (ondas refletidas pela estrutura do feto são captadas, formando sua imagem).

Além da ultra-sonografia, outros exames também são levados a efeito para detectar a ocorrência da anencefalia, ressaltando-se, em especial: alfafetoproteína (proteína produzida pelo feto, que é eliminada no líquido amniótico, podendo níveis anormais desta indicar a existência de defeitos encefálicos ou na medula espinhal, fetos múltiplos, erro no cálculo da data do parto ou transtornos cromossômicos) e amniocentese (exame para determinar existência de transtornos cromossômicos e genéticos, além de defeitos congênitos, consistente em inserir uma agulha através da parede abdominal e uterina até o saco amniótico para tomar uma amostra do líquido amniótico).

Inexiste tratamento para a anencefalia, havendo apenas tratamento preventivo, que consiste na administração de ácido fólico às mulheres com histórico relacionado ao problema, ainda antes de engravidar. Devido à falta de desenvolvimento do encéfalo, aproximadamente 75% dos bebês nascem mortos e o restante não consegue sobreviver mais que horas, dias ou semanas.

Dúvidas não há, assim, que o feto sucumbirá após seu nascimento.

DIGNIDADE DA(S) PESSOA(S) HUMANA(S) – COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS?

No presente tópico, de pronto rememoro, com INGO, que se mostra inafastável dever do Estado – Estado-Jurisdição incluso - impedir a violação da dignidade da pessoa humana:

... todos os órgãos, funções e atividades estatais encontram-se vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana, impondo-se-lhes um dever de respeito e proteção, que se exprime tanto na obrigação por parte de protegê-la (a dignidade pessoal de todos os indivíduos) contra agressões oriundas de terceiros, seja qual for a procedência, vale dizer, inclusive contra agressões oriundas de outros particulares, especialmente – mas não exclusivamente – dos assim denominados poderes sociais (ou poderes privados).

KARL LARENZ, pronunciando-se sobre o tema, reconhece, na dignidade pessoal, a prerrogativa de todo ser humano em ser respeitado como pessoa, de não ser prejudicado em sua existência (a vida, o corpo e a saúde) e de fruir de um âmbito existencial próprio.

Oportuna, ainda, é a transcrição dos apontamentos de MORAES, o qual, versando o dispositivo constitucional que contemplou a dignidade da pessoa humana como princípio fundante e fim principal de nosso Estado, ponderou que a dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas a pessoas enquanto seres humanos.

A dignidade da pessoa humana, portanto, é centro, norte e vértice normativo e axiológico do sistema.

Sim, “e os direitos do feto?”, questiona, por todos, MUSSOI MOREIRA, no inquietante artigo dantes referido.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2005, 13h06

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