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Direitos fundamentais

MP quer impedir corte de água e luz de família carente

Artigo 7º: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.’’

20. Irrecusável, portanto, a conclusão de violação a direitos primários das crianças e adolescentes arrolados.

III - DO CABIMENTO DA LIMINAR

21. Como afiançado, os direitos à vida e à dignidade da pessoa humana é assegurado pela Magna Carta, sendo certo que a efetivação de políticas sociais públicas que permitam a garantia desses direitos é competência do Poder Público.

22. Prescindível dizer que se aguardar todo o trâmite processual implicará a permanência das crianças e adolescentes em situação de risco e de insalubridade, acarretando conseqüências mais graves à saúde e a vida dos mesmos, ou seja, degradando o bem da vida em questão.

23. Além do mais, a antecipação da tutela seria apenas uma maneira de fazer as partes retornarem ao status quo, uma vez as empresas agiram sem o respaldo do devido processo legal.

24. À evidência que o processo supõe efetividade: sem ela, o Poder Judiciário seria inerte ante os desmandos e ilegalidades ocorridos no seio social, pois Justiça tardia é negativa de Justiça.

25. Atento a mencionada situação, o estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 213, § 1º, autoriza o Magistrado a conceder a tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e houver justificado receito de ineficácia do provimento final.

26. É hipótese dos autos: todas as crianças acima arroladas estão impedidas de exercer direito fundamental, consubstanciado no direito ao desenvolvimento em condições dignas de existência, por ato unilateral e de constatado poder superior em relação à parte postulante, o que materializa a relevância da demanda.

27. Aguardar-se o desfecho da demanda, após longa instrução, certamente tornará ineficaz o provimento final, pois as crianças já terão perdido suas infâncias e adolescências em situações degradantes, deixando a ação carente de objeto e negando prestação jurisdicional indispensável para o sadio desenvolvimento dos infantes.

28. Mercê de tais ponderações, cruciais o cabimento e a pertinência da concessão de tutela liminar na hipótese, sob pena de ferir-se os princípios primordiais da dignidade humana e da vida.

IV – DO PEDIDO

29. Diante do exposto, requer-se:

a. a concessão da tutela antecipada no sentido de determinar às requeridas que restabeleçam o fornecimento de água e de energia no imóvel acima, devido à urgência e necessidade específica das crianças e adolescentes citados, no prazo de 24 horas.

b. para dar efetividade à medida, proceda-se também à intimação pessoal dos presidentes das referidas empresas, determinando a continuidade do abastecimento, sob pena de desobediência, sem prejuízo de outras sanções e medidas de apoio.

c. a citação das rés para que, querendo, contestem a presente, prosseguindo-se no feito até final julgamento, quando a ação será julgada procedente, tornando definitiva a proibição de solução de continuidade no fornecimento de água e energia elétrica no imóvel citado, sem prejuízo dos demais ônus da sucumbência.

30. O autor fará prova do alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive a testemunhal, a documental, a diligencial, a pericial, etc.


Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

São Paulo, 28 de abril de 2005

VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR

Promotor de Justiça

MOTAURI CIOCHETTI DE SOUZA

Promotor de Justiça

Nota de rodapé:

(1) .- DIREITO CONSTITUCIONAL. Ed. Almedina, p. 192.





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Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2005, 17h12

Comentários de leitores

1 comentário

Congratulações ao Dr. Vidal e Dr. Motauri que h...

Marcelo Parra (Advogado Sócio de Escritório)

Congratulações ao Dr. Vidal e Dr. Motauri que horam o Ministério Público.

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